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Legislação direta

Artigo 146B da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13351121 PR 1335112-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015
EMENTA

Oficie-se ao Juízo da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para que expeça mandado de prisão em desfavor da agravada Vilma de Oliveira Lopes. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.TORNOZELEIRA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE EXECUÇÃO PENAL. PREVISÃO DO DECRETO QUE EXCEDE AS PREVISÕES LEGAIS. ILEGALIDADE. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO ART. 146-B , DA LEI7.210 /84.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.É ilegal a previsão em Decreto estadual que amplie o rol taxativo de hipóteses de cabimento do monitoramento eletrônico previsto no art. 146- B, da Lei7.210 /84. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1335112-1 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO ART. 146-B , DA LEI7.210 /84..... 146- B, da Lei7.210 /84. . 146-B , da Lei7.210 /84, incluído na Lei de Execucoes Penais pela Lei nº 12.258 /2010: "A adoção...

DJGO 17/05/2019 - Pág. 1271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
12.258/2010, QUE ALTEROU O CODIGO PENAL (DECRETO-LEI N. 2.848/1940) E A LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N....NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXEC UCAO PENAL, DIRECIONA O MONITORAMENTO ELETRONICO...DAS EXECUCOES PENAIS, EM SEU ARTIGO 146-B: ART. 146-B....

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00014241620198240019 Concórdia 0001424-16.2019.8.24.0019 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SAÍDA ANTECIPADA NA FORMA DE PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA) OU ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117 E 146-B , INCISOS II E IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO. ADEMAIS, PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA QUE OFERECE CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR (LEI 7.210 /84, ART. 91 ). INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00014241620198240019 Concórdia 0001424-16.2019.8.24.0019

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13514075 PR 1351407-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015
EMENTA

EMENTA: EMENTA - AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL DE N.º 12.015/14 QUE EXCEDE AS PREVISÕES LEGAIS - ILEGALIDADE - ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO ART. 146-B , DA LEI7.210 /84 ( LEI DE EXECUCOES PENAIS )- SITUAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO GARANTE O BENEFÍCIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PORQUANTO ESTEJA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, CORRETAMENTE ESTABELECIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1351407-5 - Ponta Grossa - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 25.06.2015)

Encontrado em: B , DA LEI7.210 /84 ( LEI DE EXECUCOES PENAIS )­ SITUAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO GARANTE O BENEFÍCIO.... 146 - B, da Lei7.210 /84. vetados os demais incisos do art. 146-B , da Lei7.210 /84, incluído na Lei de Execucoes Penais pela...

DJGO 03/04/2019 - Pág. 1115 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A PRISAO DOMICILIAR DO REEDUCANDO, COM FISCALIZACAO POR MEIO DE...NA F ASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MONITORAMENTO ELETRONICO.... 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVEND O SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOES: 01 - JUNTAR...

DJGO 27/11/2018 - Pág. 1316 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 146-B, IV , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A PRISAO DOMICILIAR DO REEDUCANDO, CO M FISCALIZACAO POR MEIO...NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MONI TORAMENTO ELETRONICO.... 146 -B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBMETER-SE AS S EGUINTES OBRIGACOES: 01 - JUNTAR...

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00223952020178250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FURTO SIMPLES – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR EQUÍVOCO NA DATA DO FATO – MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO – NÃO CABE ARGUIR A INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU – PLEITO BASEADO NA FRAGILIDADE DAS PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE DO DELITO E A AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO BEM OPERADO - APENAMENTO DEFINITIVO FIXADO NA ORIGEM QUE PERMANECE INALTERADO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL – REGIME PRISIONAL – PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 , II , E 77 , I , DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR – PRETENSÃO INCABÍVEL - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117 E 146-B , IV, DA LEI 7.210 /84 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. - Demonstradas a materialidade e a autoria do furto, sobretudo pela palavra da vítima e pelas imagens das câmeras de segurança, conduzem à certeza necessária a condenação pelo crime de furto simples; - Não se percebe qualquer incorreção na dosimetria da pena, sendo a reprimenda aplicada de forma a atender aos princípios da legalidade, da personalidade, da individualização, da proporcionalidade, da necessidade e da utilidade social; - O regime inicial deverá ser o semiaberto, como fixado no ato sentencial, em face da reincidência do réu, situação que se mostra apta a justificar a imposição de regime mais gravoso do que aquele recomendado...

DJGO 10/02/2019 - Pág. 1181 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A PRISAO DOMICILIAR DO REEDUCANDO, COM FISCALIZA CAO POR MEIO...NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIG O 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MONITORAMENTO ELET.... 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACO ES: 01 - JUNTAR...

DJGO 11/02/2019 - Pág. 1181 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A PRISAO DOMICILIAR DO REEDUCANDO, COM FISCALIZA CAO POR MEIO...NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIG O 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MONITORAMENTO ELET.... 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACO ES: 01 - JUNTAR...

DJGO 18/12/2018 - Pág. 1461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A PRISAO DOMICILIAR DO REEDUCANDO, COM FISCALIZACAO POR ME IO...NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MONITORAMENT O ELETRONICO.... 146-B , INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBMETER-SE AS SEG UINTES OBRIGACOES: 01- JUNTAR...