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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

DJTO 31/01/2019 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos seguintes termos: “...Art. 147.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI8.069/90 Trata-se de um marco na legislação menorista...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40414 MG 2003/0176711-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MENOR ABANDONADO PELOS PAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. 1. A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente , é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (art. 147 , I , da Lei8.069 /90). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). 2. Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de Espera Feliz-MG, o suscitante.

Encontrado em: DJ 10/05/2004 p. 159 LEXSTJ vol. 178 p. 34 RJADCOAS vol. 58 p. 624 - 10/5/2004 LEG: ECA-90 LEG:FED LEI...: 008069 ANO:1990 ART : 00147 INC:00001 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONFLITO DE COMPETENCIA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40414 MG 2003/0176711-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MENOR ABANDONADO PELOS PAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. 1. A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente , é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (art. 147 , I , da Lei8.069 /90). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). 2. Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de Espera Feliz-MG, o suscitante

Encontrado em: SEÇÃO DJ 10.05.2004 p. 159 LEXSTJ vol. 178 p. 34 RJADCOAS vol. 58 p. 624 - 10/5/2004 ECA-90 LEG:FED LEI...: 008069 ANO:1990 ART : 00147 INC:00001 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONFLITO DE COMPETENCIA

TJ-RJ - APELACAO APL 00051352420108190006 RJ 0005135-24.2010.8.19.0006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL ). HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMULADA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE NÃO LOCALIZADO PARA A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA E NATUREZA DO ATO INFRACIONAL, QUE NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ECA ALÉM DOS DEZOITO ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DA LEI 8069 /90. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. JOVEM QUE JÁ COMPLETOU 21 ANOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1. A vexata quaestio cinge-se à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos maiores entre 18 e 21 anos, demandando a análise de dispositivos do referido diploma legal e a aplicação de princípios de hermenêutica jurídica. 2. Por primeiro, extrai-se da Parte Geral, a norma que regula a incidência da Lei 8069 /90, notadamente o que estatuem os artigos 1º e 2º. 3. Da atenta leitura dos dispositivos em destaque, quatro premissas básicas se extraem: 1º) sujeitam-se a esta legislação especial, como regra, crianças e adolescentes; 2º) crianças são pessoas até doze anos de idade incompletos e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos de idade; 3º) pessoas entre dezoito e vinte e um anos não são classificadas como crianças e adolescentes; 4º) somente em casos expressos em lei e de forma excepcional, a lei se aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos. 4. Fixadas as premissas, deve-se observar que somente nos artigos 120 , § 2º e 121 , § 5º da Lei 8069 /90 há previsão expressa de aplicação excepcional do ECA a pessoas entre 18 e 21 anos. 5.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00049041820148240135 Navegantes 0004904-18.2014.8.24.0135 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019
EMENTA

Basta, para tanto, que tais circunstâncias sejam ventiladas no decorrer da sessão plenária. 3. Incide a agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal quando o crime é perpetrado pelo agente contra sua ex-companheira, no âmbito doméstico. 4. Por ordem do art. 14 , parágrafo único , do Código Penal , aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre o a decisão de pronúncia e a publicação da decisão confirmatória da pronúncia transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 , 110 e 115 do Código Penal .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20010020034947 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL ONDE RESIDE O MENOR - ART. 147 , II , DA LEI N. 8.069 /90. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 147 , INCISO II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE RESIDE O MENOR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. CORRETA, NESSE CASO, A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, QUE VISOU À PROTEÇÃO DO INTERESSE DO INFANTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20010020034947 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL ONDE RESIDE O MENOR - ART. 147 , II , DA LEI N. 8.069 /90. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 147 , INCISO II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE RESIDE O MENOR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. CORRETA, NESSE CASO, A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, QUE VISOU À PROTEÇÃO DO INTERESSE DO INFANTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 09004901720128260506 SP 0900490-17.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015
EMENTA

Direito à pensão por morte a neto que vivia sob a guarda judicial do avô, servidor público estadual aposentado – Interpretação extensiva do art. 147 , § 1º , da Lei Complementar nº 180 /78, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 1.012 /07 - Inteligência do art. 227 , § 3º , inc. II , da Constituição Federal e do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 /90)– Interpretação compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e de proteção integral do menor - Cabalmente comprovada a dependência econômica do neto para com o avô paterno – Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. R. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-ES - Apelação APL 00052039620188080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019
EMENTA

ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, nesse passo, inexistem evidências que confrontem as declarações prestadas, tampouco elementos que sustentem a tese defensiva. 2. O conjunto probatório apresenta fundamentação idônea a ensejar a condenação dos agentes nos moldes do delito previsto no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , bem como dos delitos previstos nos arts. 244-B da Lei 8.069 /90 e 147 do CP . 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei8.069 /90) basta a realização do tipo penal juntamento com o menor infrator, sendo prescindível a prova de sua efetiva corrupção, por tratar-se de delito formal. 4. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado. Aplicação tanto da tabela quanto, analogicamente, o artigo 85 , § 2º , do NCPC . 5. Recurso improvido.

DJGO 12/12/2018 - Pág. 2340 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DA PERPETUATI O JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO....N 8.069/90 ESTATUTO DA C RIANCA E ADOLESCENTE. QUALQUER PESSOA QUE ATENDA AOS REQUISI TOS LEGAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-...