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Legislação direta

Inciso I do Artigo 147 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 147 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes de unidades até os níveis de Diretores de Escolas e Chefes de Seção, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;
c) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;
d) opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
e) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
f) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
g) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
h) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos autoridades ou funcionários subordinados;
i) avocar de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;
j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
m) indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo;
n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

DOSP 04/05/1979 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRE-5 0703 DIRETOR (LE ACORDO CMN O DISPOEO ILA ALITA *E*, INCISO 111, ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76...CIO QM, TABELA I CH* ANEXO I, DA ESCI WALLACE C,KRANE Q'ILNOL)SCLL, EIA SAO BER'« CIARLO (LO CALNIM (...; (PIN FLLLULALNENTO ILO N ART:GO 59, ]NC{SO 1* NARANJO I.O, ITEL 1, DA L,EI CONN)LENW LTAR 180-78, A...

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90)....(VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. SETOR (PRO-LABORE) FAXA 9 - N.X - EV.N - DECRETO 7510/76.

DOSP 09/02/1985 - Pág. 12 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV DO TIGO 140 DO DECRETO 7.510/76 E DO QUE CONSTA NO PROE DRECAP 7.544/84, EX.DE A PRESENTE PROARIA...IV DO IGO140 DO DECRETO 7.510/76 E A VOTA DO QUE COSTA NO PROE DRECAP 142/85, *DE A PRE NTE PORARIA:...PAULO; JANTADA PELA FIRAMA E SANTOS )08-0001-30, S/C LTDA., SEDIADA I RUA PAULO, JOSE ANTOIO (.GC....

DOSP 20/07/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
LKIA. 42*I-2-CS - SACIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - RECANTO S. III, DO ART. 136, DO RETO 7.510-76, NBOSSO OEM A *IN* *B*, DO H*C* III, * *. 132, DO M MOD RE ; TOMADA...III, DO A*. 1*, DO *M A *TO 7-510-76, EMBIRA *EA *B*, DO I*I* III, DO ART. 132, DO M*O DEPARTAMENTO...

DOSP 02/03/1977 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARA CT, HOLIE 13. 89--L AJ.WL NICOLETTI OCTETO 18 S,AO PAULO, 2 DE MARCO DE 1977 00 ALZIRA BERNARDES...7510-76, FUNDMENTOS *G* COU1 NO ARTIGO 32 (LA LEI COMPLEMENTA 114-74, COMBINADO COM O ARTIGO 24, PARAGRAFOS...7510-76, OS PROFESSORES 1 * CPP-II REFERENCIA 18, E RESPECTIVOS GRAUS, COM FUNCOES (TE ASSISTENTE DE...

DOSP 09/09/1981 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/09/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76, APROVA O U REGIMENTO ESCOLAR DO INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, FICANDO REVOGADO O ANTERIORMENTE...7.510-76, EM SEU ART.. 136. *4-81 DRS-I-3 CONTRATANOITE DEPARTAMENTO DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO-C CONTRATADA ANELLO * NALIN I....

DOSP 19/10/1977 - Pág. 43 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, LETRA *E*, DO DECRETO 7.510-'76, COM FUNDAMENTO NO ITEM 12 DO PARECER OR TT. 25-76, PUBLICADO NO DO...RESOLUCOES SS, DE 18-10-77 ADMITINDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CR TIGO 2.%.INC(SO V DO DECRETO MO...P,QSAL SAO PAULO-CENTRO, DO M"I'HO DEPARTAMENREGIONAL (IC SAUDE DA GRANDE SAO LAUTODS ; MIGUEL VIETRO...

DOSP 21/01/1983 - Pág. 20 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
I - DACITO 7.510/76 E DECRETO *.835/76. ARTIR 3O 01/01/83 - GJ - SE:CR DO ? ', :AIRAO 8-1, ZECH 'IN::C. 1, SAB. :O. 1, IAB I - C TO7.510/76 E DECRETO 8.635/76 BENIO 82/83 - *.

DOSP 24/10/1985 - Pág. 37 - Executivo II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. 951202), QUINTA-FEIRA 24 OUT. 1985 PRPFESSOR III - PA RIO 11-A - * - III P3FB88;* R I AGELA...DA *LA *A NQ 045/85, *C* A 25.05.85. 7510/76 - *C*A V IDA A PATIR DE 16/*5....*. 05.024.561, NE 7.510/76.C T O, DEOLA 11-A,1-II-SQF-II-QSE.

DOSP 18/09/1982 - Pág. 22 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARCA DE SAO PAULO). . 10.550.6D3 - L IO - **1-I - FU- - SQPIIQ .TO 7510-76 OBES *TA SLA DESTITUI E BLIKSTAD EM 19-2-82....B I 4 O8-A-1-I QSE - DEERRO 7510-76 - OB.., DTA ACALA TITUL A P* BELIDA NO D.0....