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Legislação direta

Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

DJSP 16/08/2016 - Pág. 214 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 147 , inc. I da Lei 8069 /90, posto que, a criança, com ela assiste, na cidade de Águas de Lindoia/SP.Tanto o requerente...Custas na forma da Lei.

DJSP 31/08/2012 - Pág. 1149 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Julgo, outrossim, extinto o processo, com apreciação do mérito ( CPC , art. 269 , I )....Nestes termos, conforme dispõe o art. 147 , inc. I , da Lei 8069 /90, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio...

DJSC 10/03/2011 - Pág. 630 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/03/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. - Réus : I. P. e outro - Posto isto, com fulcro no art. 147 , inc. I , da Lei 8069 /90, declino a competência em favor da Comarca de Rio Negro/PR....

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 13548724 PR 1354872-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015
EMENTA

TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTA AO IMPETRANTE, DE SUSPENSÃO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ORIGEM (ART. 319 , INC. VI , CPP ).ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO EVENTUALMENTE EXISTENTE QUE PUDESSE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. WRIT CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - MS - 1354872-4 - Ortigueira - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069.../90).

DJGO 22/03/2019 - Pág. 211 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
93 NOME DO PAI : OSMAIR MARCIANO DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : DELVANIA TAVARES DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (51659...RICHARD TAVARES DE OLIVEIRA E RAFAEL NOGUEIRA E SILVA NOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020136869 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014
EMENTA

ART. 147 , INC. I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . I - O art. 147 , inc. I , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) estabelece competência do domicílio do menor para as ações versando sobre seus interesses. Ainda, consoante a Súmula 383 do STJ, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Portanto, em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, é competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor preceitua, art. 147 da Lei 8.069 /1990. II – Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20299332820168260000 SP 2029933-28.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016
EMENTA

MENOR – Ação de modificação de guarda – Competência – Foro do domicílio do responsável que detém a guarda de fato e com quem reside a criança – Inteligência do art. 147 , inc. I , da Lei8.069 /90, ECA – Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CF/88 )– Decisão reformada – Recurso provido.

DJGO 17/05/2019 - Pág. 1362 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L147...CPF/CGC : 059872081-22 NOME DO PAI : ELTON JOSE CHERETTE NOME DA MÃE : SELMA DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 2981 SC 2011.000298-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA MÃE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA ONDE RESIDEM O PAI E A AVÓ PATERNA, DETENTORES DA GUARDA - ART. 147 , INC. I , DA LEI8.069 /90 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DERIVADA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FACILITAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS CONTROVERTIDOS, SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO JUÍZO DECLINADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Agravadas: I. T. M.

DJGO 16/10/2018 - Pág. 1164 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 10826/03 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...E II DO CODIGO PENAL, CONS IDERADA ATO INFRACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/ 90, APLICO-LHE..., EM CONSEQUENCIA, NA FORMA DO ART. 112, INCISOS II I E IV, DA LEI 8.069/90, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS...