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Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

DJPR 04/10/2013 - Pág. 131 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/10/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos.... 147 da Lei 5172 /66 cabe ao contribuinte a manutenção do cadastro devidamente atualizado, por ser obrigação...Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos...

TJ-PA - Apelação APL 00077526320048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-parágrafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição originária, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado. Na hipótese dos autos, a execuçãochegou a ser suspensa em virtude da citação por edital realizada em 18.02.2005....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27346 SP 2006.03.99.027346-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2008
EMENTA

Porém assim não o fez, cabendo ressaltar que a legislação prevê tal possibilidade até a ocorrência do vencimento da primeira quota ou da quota única a pagar, consoante disposto no art. 616, do Decreto nº 85.450/80 (RIR), cujo fundamento legal deita lastro no § 4º , do art. 63 , do Decreto-lei nº 5.844 /43 e § 1º , do art. 147 , da Lei5.172 /66. 4. Apelo da autoria a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-147 PAR-1 ***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE...NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-147 PAR-1 ***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA...DE 1980 LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-616 LEG-FED DEL- 5844 ANO-1943 ART-63 PAR-4 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

DOM-QSD-RJ 24/06/2019 - Pág. 1 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais24/06/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....

AMM-MT 23/12/2014 - Pág. 53 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais23/12/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei...Art. 147 - A Certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública...(Vide Arts. 205 e 208 da Lei 5172/66-CTN) Art. 150 - As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em...

TRF-5 - Apelação Civel AC 366431 SE 0003052-97.2004.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2006
EMENTA

A Taxa SELIC, apurada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia, resulta da média das operações com títulos públicos federais e desempenha o papel de taxa básica da economia, possuindo, portanto, natureza remuneratória, representativa de juros reais e de recomposição inflacionária, não se confundindo com os juros aplicados a título moratório, estes, sim, disciplinados pelo art. 161 do CTN . 5. Foram recepcionados com status de Lei Complementar apenas os dispositivos da Lei 5.172 /66 ( CTN ) que regulamentam as matérias para as quais a Carta Magna exige que sejam veiculadas por meio de tal modalidade normativa (conforme princípio da recepção de normas); o inciso III do art. 146 da CF/88 não exige que a correção do crédito seja fixada por LC, inexistindo óbice a que o parágrafo 4o. do art. 39 da Lei 9.250 /95 modifique o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ; precedente do STJ admitindo a derrogação (REsp 243.036-PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 12.09.05, p. 262). 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida e Remessa Oficial provida para que seja observada a prescrição dos recolhimentos anteriores ao decênio que precede o ajuizamento da Ação.

Encontrado em: - 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-7 LET- B LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 LEG-FED DEL- 1642 ANO-1978 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43 ART- 161 ART- 167 PAR- ÚNICO ART- 168 INC-1 ART- 150 PAR-4 ART- 165 INC-1...Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 33 ART- 39 PAR-4 ART- 4 INC-5 ART- 8 INC-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 366431 SE 2004.85.00.003052-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2006
EMENTA

A Taxa SELIC, apurada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia, resulta da média das operações com títulos públicos federais e desempenha o papel de taxa básica da economia, possuindo, portanto, natureza remuneratória, representativa de juros reais e de recomposição inflacionária, não se confundindo com os juros aplicados a título moratório, estes, sim, disciplinados pelo art. 161 do CTN . 5. Foram recepcionados com status de Lei Complementar apenas os dispositivos da Lei 5.172 /66 ( CTN ) que regulamentam as matérias para as quais a Carta Magna exige que sejam veiculadas por meio de tal modalidade normativa (conforme princípio da recepção de normas); o inciso III do art. 146 da CF/88 não exige que a correção do crédito seja fixada por LC, inexistindo óbice a que o parágrafo 4o. do art. 39 da Lei 9.250 /95 modifique o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ; precedente do STJ admitindo a derrogação (REsp 243.036-PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 12.09.05, p. 262). 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida e Remessa Oficial provida para que seja observada a prescrição dos recolhimentos anteriores ao decênio que precede o ajuizamento da Ação.

Encontrado em: - 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-7 LET- B LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 LEG-FED DEL- 1642 ANO-1978 CTN-66 CTN-...66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43 ART- 161 ART- 167 PAR- ÚNICO ART- 168...INC-1 ART- 150 PAR-4 ART- 165 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 33 ART...

Lançamento tributário por declaração

16/04/2009Jb Admin
Veja Art. 147 do Código Tributário Nacional, Lei5.172/66.

DOU 07/06/1983 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/1983Diário Oficial da União
n9 5070/66-art. 89 e Lei n9 5172/66), impedindo a continuação 'da execução do serviço, sent prejUizo...49,06 APOLINARIO CAETANO DA COSTA 147,18 VIAMÃO ARI SALOMÃO TOMAZE • CAXIAS DO SUL 147,18 ARLINDO EDMUNDO...(Lei n9 5070/66-art.89 e Lei n9 5172/66), impedindo a continuação da execução do serviço, sem prejuizo...

DOERJ 27/06/2012 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/06/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5172/66. . 165, Inciso I da Lei Federal nº 5172/66. . 165, Inciso I da Lei Federal nº 5172/66.