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Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00713148420128190000 RIO DE JANEIRO MAGE 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013
EMENTA

Posterior mudança de domicílio que não tem o condão de modificar a competência da demanda proposta, nos termos do art. 87 do CPC supracitado. Não se trata de inobservância do regramento especial contido no Estatuto da Criança e do Adolescente . Ao contrário, a ação foi proposta nos estritos termos do art. 147 da Lei 8069 /90, firmando-se a competência naquele juízo. Lei especial que deve ser conjugada com o Código de Processo Civil , que estabelece as normas gerais. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJPA 05/04/2019 - Pág. 1023 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 50 do CPC c/c art. 147 da lei 8069/90, competente o foro do domicílio legal da representante do menor...Ante o exposto, nos termos do art. 50 do CPC c/c art. 147 da lei 8069/90 e do Provimento nº 006/2012...Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei (Provimento nº. 003/09- CJRMB).

STJ 09/12/2010 - Pág. 1905 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/12/2010Superior Tribunal de Justiça
. 147 DO ECA E SÚMULA Nº. 01 DO STJ. . 100, II, e 98 do CPC e art. 147 da Lei 8069 /90, pelo que a competência em ação de investigação de...O recorrente sustenta, nas razões do recurso especial, violação do art. 100 , II , do CPC . Alega,...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 713148420128190000 RIO DE JANEIRO MAGE 2 VARA DE FAMILIA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

Decisão: Ao contrário, a ação foi proposta nos estritos termos do art. 147 da Lei 8069 /90, firmando-se a competência...Inicialmente, cumpre trazer à colação o art. 87 do CPC , in verbis: Art. 87. Ao contrário, a ação foi proposta nos estritos termos do art. 147 da Lei 8069 /90, confira-se: Art. 147...

DJDF 17/09/2013 - Pág. 2493 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/09/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
É consabido que o artigo 4º da Lei 5.478 /68 não tem aplicação nos casos de revisão de alimentos, não.... 147 da Lei 8069 /90. De outro giro, aplicável ao presente caso as normas do Art. 94 do CPC e do Art. 147 da Lei 8069 /90....

STJ 10/09/2010 - Pág. 1668 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/09/2010Superior Tribunal de Justiça
. 147 DO ECA E SÚMULA N.º 01 DO STJ. cumulação do pedido de investigação de paternidade com alimentos, aplica-se a Súula n.º 01 do STJ, art.... 100 , II , e 98 do CPC e art. 147 da Lei 8069 /90, pelo que a competência em ação de investigação de...

DJPE 20/06/2013 - Pág. 1815 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/06/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Na verdade, a competência territorial da Vara da Infância e da Juventude é definida pelo art. 147 da...Lei 8069 /90. do responsável legal (tutor, guardião, responsável pela entidade abrigadora), em consonância com o art...

DJPE 24/09/2013 - Pág. 879 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Na verdade, a competência territorial da Vara da Infância e da Juventude é definida pelo art. 147 da...Lei 8069 /90. do responsável legal (tutor, guardião, responsável pela entidade abrigadora), em consonância com o art...

DJPE 20/09/2013 - Pág. 1011 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/09/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Na verdade, a competência territorial da Vara da Infância e da Juventude é definida pelo art. 147 da...Lei 8069 /90. do responsável legal (tutor, guardião, responsável pela entidade abrigadora), em consonância com o art...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1197217

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

Decisão: . 147 DO ECA E SÚMULA Nº. 01 DO STJ. . 100, II, e 98 do CPC e art. 147 da Lei 8069/90, pelo que a competência em ação de investigação de paternidade...O recorrente sustenta, nas razões do recurso especial, violação do art. 100, II, do CPC.