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Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14125440620158120000 MS 1412544-06.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA INFORMAR O VALOR DE ITCD DEVIDO – ATRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O BEM – IMPOSTO POR HOMOLOGAÇÃO – ART. 147 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DECRETO ESTADUAL N. 14.033/14 – EMISSÃO DA GUIA POR MEIO ELETRÔNICO. 01. Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ou por terceiro, pois se trata de lançamento por declaração, previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional . 02. Conforme Decreto Estadual n. 14.033/14, é a própria Fazenda Pública que informará ao contribuinte, o valor do ITCD a ser pago, em emissão da guia em meio eletrônico. Porém, para tanto, necessário que o contribuinte preencha a guia e envie à Secretaria de Estado de Fazenda. Recurso conhecido e não provido. Chamado o feito à ordem, para determinar que os agravados atendam às disposições do Decreto Estadual n. 14.033/14 e comuniquem ao juízo a quo o cumprimento dessa determinação. Somente após essa comunicação, é que iniciará o prazo para que o Estado de Mato Grosso do Sul informe o valor do ITCD devido e o modo de recolhimento, inclusive se o valor será parcelado, nos termos da decisão agravada.

TJ-SP - Apelação Cível AC 15002554920168260477 SP 1500255-49.2016.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019
EMENTA

APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS – Prescrição – Inocorrência - Constituição do crédito se dá com a entrega das GIAs – Súmula nº 436 do STJ – Art. 147 , do Código Tributário Nacional – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00002023220058260412 SP 0000202-32.2005.8.26.0412 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

Prescrição Débito fiscal Tentativas frustradas de penhora de bens e penhora on line Falta de condições financeiras do executado Falta de bens a penhorar Inúmeros pedidos de suspensão para localização de bens inexistentes Prescrição reconhecida com base no art. 147 do Código Tributário Nacional Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47689 AC 1997.01.00.047689-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE TRIBUTO. CTN , ART. 147 , § 2º. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PERÍCIA FAVORÁVEL. 1. O art. 147 do Código Tributário Nacional autoriza a correção ou retificação de declarações quando comprovado o erro na elaboração. 2. A limitação temporal à data de notificação quanto ao lançamento prevista no citado artigo não resiste aos ditames constitucionais da vedação ao enriquecimento sem causa e de ampla acessibilidade ao Poder Judiciário. 3. Constatado o erro, está autorizado o contribuinte a buscar, se necessário, socorro junto ao Poder Judiciário para fazer prevalecer seu direito (inafastabilidade do Poder Judiciário), sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa da administração tributária (locupletamento ilícito). 4. A prova pericial demonstra existência de erro. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: CTN , ART. 147 , § 2º. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO....O art. 147 do Código Tributário Nacional autoriza a correção ou retificação de declarações quando comprovado...Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,DJ p.119 de 11/12/2006) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 323204 PR Embargos de Declaração Cível 0032320-4/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1995
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARACAO - PRESCRIÇÃO - ART. 8o., PARÁGRAFO 2o. , LEI No. 6.830 /80 - APLICABILIDADE - DOUTRINA - INTERPRETACAO - RECURSO - REJEICAO. Prescrição decretada nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional . Aplicabilidade do preceito contido no art. 8o ., parágrafo 2o. da Lei no. 6.830 /80. Hierarquia das Leis. Interpretacao doutrinaria. Duvida que nao pode ser dirimida no campo do estrito pedido declaratorio. Inocorrencia de omissao ou outro vicio no julgado. Vedada a rediscussao sobre questoes julgadas ou modificatorias da conclusao, mesmo porque tendo havido erro de direito, prescinde para ser corrigido atraves do recurso extraordinario, da previa interposicao deste e do prequestionamento. Recurso. Rejeicao.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00055328220084013500 0005532-82.2008.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

CTN , ART. 147 , § 2º. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. 1. O art. 147 do Código Tributário Nacional autoriza a correção ou retificação de declarações quando comprovado o erro na elaboração. Constatado o erro, está autorizado o contribuinte a buscar, se necessário, socorro no Poder Judiciário para fazer prevalecer seu direito (inafastabilidade do Poder Judiciário), sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa da administração tributária (locupletamento ilícito). 2. Comprovado nos autos erro na atribuição de rendimento, correta a sentença que determinou a retificação da notificação de lançamento 2006/601445047352002, para excluir imposto, multa e juros relativos aos rendimentos auferidos da pessoa jurídica DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRT-9 - 79068200693900 PR 79068-2006-93-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008
EMENTA

A exigibilidade da obrigação tributária está vinculada ao lançamento, através do qual se constitui o crédito tributário e este, no caso de contribuição sindical, se perfecciona na modalidade lançamento por declaração, na forma do art. 147 do Código Tributário Nacional . O próprio contribuinte, quando da declaração anual do ITR - Imposto Territorial Rural, informa o tamanho do seu imóvel à Secretaria da Receita Federal, que repassa essas informações à CNA, a fim de que esta verifique se há o enquadramento no conceito de empregador rural e possa efetuar a cobrança. Além disso, consta dessa declaração o valor da terra nua tributável, sobre o qual incide a alíquota para cálculo da contribuição sindical, na forma do art. 580 da CLT . Frise-se que, mesmo se não prestada a declaração a que alude o art. 147 supra, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na forma do art. 149 , II , do CTN .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004793820098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014
EMENTA

Direito Tributário. Execução Fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. Prescrição. Ação proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Prescrição consumada. Reconhecimento de ofício. Aplicação da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional dos créditos da Fazenda Pública, ostentem estes natureza tributária ou não, é de cinco anos, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional , no primeiro caso, e do Decreto nº 20.910 /32, em aplicação isonômica, no segundo. O termo inicial de contagem do prazo prescricional, nos casos de tributo sujeito a lançamento de ofício, como o IPTU, é o dia do recebimento da notificação do lançamento de ofício. No caso dos créditos não tributários, o termo inicial é o dia do vencimento. Proposta a ação posteriormente ao término desse prazo, forçoso o reconhecimento da prescrição. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00006794520098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014
EMENTA

Direito Tributário. Execução Fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. Prescrição. Ação proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Prescrição consumada. Reconhecimento de ofício. Aplicação da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional dos créditos da Fazenda Pública, ostentem estes natureza tributária ou não, é de cinco anos, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional , no primeiro caso, e do Decreto nº 20.910 /32, em aplicação isonômica, no segundo. O termo inicial de contagem do prazo prescricional, nos casos de tributo sujeito a lançamento de ofício, como o IPTU, é o dia do recebimento da notificação do lançamento de ofício. No caso dos créditos não tributários, o termo inicial é o dia do vencimento. Proposta a ação posteriormente ao término desse prazo, forçoso o reconhecimento da prescrição. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 01265138919928190001 RJ 0126513-89.1992.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013
EMENTA

Direito Tributário. Execução Fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública. Prescrição. Ação proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Prescrição consumada. Reconhecimento de ofício. Aplicação da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional dos créditos da Fazenda Pública, ostentem estes natureza tributária ou não, é de cinco anos, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional , no primeiro caso, e do Decreto nº 20.910 /32, em aplicação isonômica, no segundo. O termo inicial de contagem do prazo prescricional, nos casos de tributo sujeito a lançamento de ofício, como o IPTU, é o dia do recebimento da notificação do lançamento de ofício. No caso dos créditos não tributários, o termo inicial é o dia do vencimento. Proposta a ação posteriormente ao término desse prazo, forçoso o reconhecimento da prescrição. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento.