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Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

TJ-PA - Apelação APL 00077526320048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

ARTIGO 543-C , DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafoa4 único, do artigo 174 , do CTN ). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118D2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66. 17.

Lançamento tributário por declaração

16/04/2009Jb Admin
com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária...Veja Art. 147 do Código Tributário Nacional, Lei5.172/66.

TRT-15 21/11/2018 - Pág. 9713 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo.... 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - vale-transporte (Lei Federal n. 7418/85); - provento referente...Tributário Nacional (art. 173 e 174).

TRT-15 29/10/2018 - Pág. 997 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo.... 3º); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT (art. 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - FGTS acrescido...Tributário Nacional (art. 173 e 174).

TRT-15 24/01/2019 - Pág. 49955 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo...Agride o ato legal o Diploma Constitucional e os artigos 487 da CLT e 111 do Código Tributário Nacional...Tributário Nacional (art. 173 e 174).

TRT-15 12/07/2019 - Pág. 1995 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais12/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo.... 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - provento referente ao seguro-desemprego (CF/88 e Lei Federal...Tributário Nacional (art. 173 e 174).

TRT-15 29/03/2019 - Pág. 11426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo.... 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - vale-transporte (Lei Federal n. 7418/85); - indenizações...Tributário Nacional (art. 173 e 174).

TRT-15 29/03/2019 - Pág. 11429 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo.... 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - vale-transporte (Lei Federal n. 7418/85); - indenizações...Tributário Nacional (art. 173 e 174).

DOU 05/10/1982 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1982Diário Oficial da União
... • • ARTIGO 88 PA LEI NO 5172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 0,0215 5,8995 TOTAL 5,0000 95,0000...N2 517-2/66) D F J Fator Rerida Indice rela-Inverso Fator CxG er capita tivo/art. 90 de E % 95% art....(DECRETO-LEIS NaS 1434/75 e 1723/79), CALCULADO DE ACORDO COM ARTIGO 88 PA LEI NO 5172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRT-15 23/11/2018 - Pág. 2370 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo.... 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - participação nos lucros e resultados (Lei n. 12.832/13,...Tributário Nacional (art. 173 e 174).