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Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Lei nº 4634 de 01 de julho de 1999 de São Leopoldo

Legislação01/07/1999Câmara Municipal de São Leopoldo
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 3736 /92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO FEIJÓ RIBAS, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Conselho Tutelar, criado pela Lei 3653 A, de 27/03/91, com nova redação pela Lei 3736, de 08/01/92 e ora redefinido na presente Lei, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco (05) membros, com mandato de três (03) anos, permitid

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058881350 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069 /90). INTERESSE DO MENOR. Tratando-se de processo adotivo de menor, É competente o foro do domicílio dos responsáveis, nos termos do art. 147 do ECA (Lei n.º 8.069 /90). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058881350, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074608191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL . ART. 147. AMEAÇA. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA. Adolescente, ao ser repreendido pela sua professora por mau comportamento, passou a ameaçá-la. Existência do fato e suas características descritas com segurança pela vítima. MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVA. Adequada a medida de prestação de serviços à comunidade, diante das peculiaridades do caso concreto. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074608191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CC 288032004 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069 /90). RENÚNCIA DO PÁTRIO-PODER PELA MÃE BIOLÓGICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DO DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Tratando-se de processo adotivo de menor e, renunciado o pátrio poder pela mãe biológica, será competente o foro do domicílio dos responsáveis, ou do lugar onde se encontra a criança ou adolescente, nos termos do art. 147 do ECA (Lei n.º 8.069 /90). 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072906233 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL . ART. 129, § 2º, INC. II E ART. 147, DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA. Adolescente desferiu duas facadas na vítima. Atos infracionais equiparados ao delito de ameaça não demonstrados no conjunto probatório. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Em se tratando de ato infracional de natureza grave, justificável a medida mais rigorosa, mas com modificação para internação com possibilidade de atividades externas. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072906233, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 42986 MS 2004/0050173-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2005
EMENTA

ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR. PRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. A jurisprudência desta egrégia Segunda Seção, interpretando o art. 147 , I , da Lei 8.069 /90, firmou posicionamento no sentido de que, nos casos de disputa do menor pelos pais, ambos exercendo o pátrio poder, define-se a competência pelo foro do domicílio daquele que detém a guarda. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 16.03.2005 p. 160 - 16/3/2005 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00147 INC...:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - CC 20765 -MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33), CC 18967...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FORO, LUGAR, RESIDENCIA, CRIANÇA, FACILIDADE, APURAÇÃO...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00188379820178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 147 , DA LEI 8.069 /90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE BURLA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, DO STJ, A QUAL DISPÕE QUE: "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA." AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018837-98.2017.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 123282010 BA 1232-8/2010 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010
EMENTA

ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL , EM SUA ANTIGA REDAÇAO, E ART. 244 - A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI8.069 /90. PACIENTE ACUSADO DE OFERECER REFRIGERANTES E DINHEIRO À VÍTIMA, MENOR DE 12 [DOZE] ANOS, APÓS UMA FESTA POLÍTICA, PROMOVENDO-LHE INSINUAÇÕES PARA PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇAO CARNAL. FATO OCORRIDO NO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2008. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE, JÁ QUE SE TRATA DE VEREADOR MUNICIPAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REGULARIDADE DO JU ...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140771102 SC 2014.077110-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014
EMENTA

ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INIMPUTÁVEL REPRESENTADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENA, POR QUATRO VEZES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PECULIARIDADES DO CASO POSTO EM JULGAMENTO QUE INDICAM A POTENCIALIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DAS AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA COLEGAS DE AULA, PROFESSORES E DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE ESTUDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUE, EM TAL CONTEXTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROBLEMAS DE SAÚDE DE ÍNDOLE PSICOLÓGICA QUE NÃO IMPEDEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUANDO RECOMENDÁVEL A FIM DE EVITAR MAL MAIOR, INCLUSIVE PARA O PRÓPRIO ADOLESCENTE REPRESENTADO. PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 8.069 /90 NÃO EXTRAPOLADO. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO WRIT IMPETRADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a medida de internação provisória de adolescente, atento ao disposto no art. 108 , parágrafo único , da Lei n. 8.069 /90, com vistas a garantir a ordem pública, ameaça pela potencialidade de reiteração infracional. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00160099120078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2007
EMENTA

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA A IMPETRANTE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTE A MAIORIDADE ATINGIDA DECLARANDO-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO EM QUE SE OPERA A PRESCRIÇÃO NA LEI Nº. 8.069 /90 - ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR-SE EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. 1- As medidas sócio-educativas têm, além de seu caráter predominantemente protetivo, caráter retributivo e repressivo, circunstância que aponta aplicação analógica, das normas penais relativas à prescrição. Pautadas também, no princípio da isonomia, não é possível deixar de aplicar a prescrição aos menores infratores sem ferir este princípio, pois o adulto delinqüente se beneficia do instituto da prescrição. 2- Portanto, é perfeitamente cabível a aplicação do instituto da prescrição nas medidas sócio-educativas, de acordo com a Súmula nº 338 do STJ. 3- Ordem concedida para extinguir a medida sócio-educativa de liberdade assistida com acompanhamento psicológico imposta ao paciente, em face da prescrição da pretensão executória, pelo implemento de idade, com recolhimento do respectivo mandado de condução.