Art. 1479 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1479 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação - de Banco Bradesco e JFE 32 Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0209 em 11/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    De igual maneira, quanto aos danos morais, é cediço que, aquele que causar dano a outrem, será obrigado a repará-lo, na forma do art. 927 do CC/02... Conforme art. 186 do CC/02 , para que se constate a responsabilidade civil é necessária a ocorrência de ação ou omissão voluntária, por negligência ou imperícia. Não é o que se vê dos autos... risco, em que pese admitida em algumas hipóteses pelo legislador, tal qual o parágrafo único do art. 927, ainda prevalece a teoria da culpa como regra geral para a responsabilização (art. 186 e art. 927 do CC/02

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer o Cancelamento da Hipoteca e Tutela de Urgência para Registrar Escritura - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0002 em 08/05/2023 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    l l , e, o art. 1.479 9 9 9 do Código Civil l l transfere ao Autor o ônus da hipoteca 1 2 com o seu registro imobiliário, é indiscutível sua legitimidade e interesse jurídico em declarar a inexigibilidade... Contudo, o Banco Requerido mesmo instado por notificação extrajudicial do Autor (Doc. 02) para promover a baixa da hipoteca ou exibir prova de sua cobrança tempestiva - já que a prescrição da cobrança... sub judice , o Autor pretende a declaração da inexigibilidade da hipoteca decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00013-3 emitida em 14/04/2004 e registrada em 24/05/2004 sob o R-02

  • Contrarrazões - TJRS - Ação Hipoteca - Procedimento Comum Cível - contra NT Negocios Imobiliarios e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.21.0018 em 05/07/2022 • TJRS · Comarca · Montenegro, RS

    Também reproduz o texto dos arts. 303 , 1474 e 1479 do Código Civil sem apontar em que medida haveria violação a prerrogativa... Independência, nº 144, bairro Ferroviário, Montenegro/RS, CEP: 95780-000, nos termos da cláusula 16a do contrato social E nem poderia ser diferente, porque o objeto mediato tem como destinação (doc.n.02... de renovar ou reconstituir a hipoteca em vias de peremp- o presente feito, porque não houve transcurso de prazo que ensejasse ção, a regra de direito intertemporal estatuída pelo art. 2.028 do atual Código Civil

Jurisprudência que cita Art. 1479 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC/02 e (ii) Súmula 7 /STJ... Decisão de inadmissibilidade do TJ/SP : inadmitiu o recurso especial pelos óbices da (i) ausência de demonstração de violação dos arts. 54 da Lei 13.097 de 2015 , 303 , 1.474 e 1.479 do CC/02 e (ii) Súmula... agravante, observa-se que ela não trouxe argumentos para infirmar os fundamentos da decisão estadual, relativos à (i) ausência de demonstração de violação dos arts. 54 da Lei 13.097 de 2015, 303 , 1.474 e 1.479

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A adjudicação de imóvel que já possui penhora e hipoteca em favor de terceiros deve atender aos artigos 795 , 1.419 , 1.479 e 1.481 do Código Civil . 2.1... ARTIGOS 795 , 1.419 , 1.479 E 1.481 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR CONSTANTE NA LEI DE FALENCIAS . CREDOR NÃO É INSOLVENTE... Ademais, nos termos do 1.479 e 1.481 do Código Civil , ainda que o credor da hipoteca concordasse com a adjudicação do bem, o imóvel permaneceria gravado pelo direito real, impondo ao novo adquirente a

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARESP de BANCO DO BRASIL S/A: aduziu que teria apontado a violação do art. 54 da Lei 13.097 /15 e dos arts. 303 , 1.474 e 1.479 , do CC/02 , que não incidiria a Súmula 7/STJ e que a Súmula XXXXX/STJ seria... Assim, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: Súmula XXXXX/STJ, Súmula XXXXX/STJ (em razão da ausência de prequestionamento do art. 1.225 , IX , do CC/02 ) e Súmula... 2441/2443): inadmitiu o recurso especial interposto em razão: i) da incidência da Súmula XXXXX/STJ; ii) da incidência da Súmula XXXXX/STJ, em razão da ausência de prequestionamento do art. 1.225 , IX , do CC/02

Doutrina que cita Art. 1479 da Lei 10406/02

Diários Oficiais que citam Art. 1479 da Lei 10406/02

  • STJ 25/01/2024 - Pág. 1968 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ARESP de BANCO DO BRASIL S/A: aduziu que teria apontado a violação do art. 54 da Lei 13.097 /15 e dos arts. 303 , 1.474 e 1.479 , do CC/02 , que não incidiria a Súmula 7/STJ e que a Súmula XXXXX/STJ seria... 2441/2443): inadmitiu o recurso especial interposto em razão: i) da incidência da Súmula XXXXX/STJ; ii) da incidência da Súmula XXXXX/STJ, em razão da ausência de prequestionamento do art. 1.225 , IX , do CC/02... Assim, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: Súmula XXXXX/STJ, Súmula XXXXX/STJ (em razão da ausência de prequestionamento do art. 1.225 , IX , do CC/02 ) e Súmula

  • STJ 25/05/2022 - Pág. 5315 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Decisão de inadmissibilidade do TJ/SP : inadmitiu o recurso especial pelos óbices da (i) ausência de demonstração de violação dos arts. 54 da Lei 13.097 de 2015, 303 , 1.474 e 1.479 do CC/02 e (ii) Súmula

  • STJ 25/05/2022 - Pág. 5316 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    do CC/02 e (ii) Súmula 7/STJ... agravante, observa-se que ela não trouxe argumentos para infirmar os fundamentos da decisão estadual, relativos à (i) ausência de demonstração de violação dos arts. 54 da Lei 13.097 de 2015, 303 , 1.474 e 1.479

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