Art. 1479 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1479 do Código Civil

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-27.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE TAMBÉM POSSUI PENHORA E HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PREFERENCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO, E TAMBÉM (PREFERÊNCIA) TEMPORAL DA PRIMEIRA PENHORA. ARTIGOS 795 , 1.419 , 1.479 E 1.481 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR CONSTANTE NA LEI DE FALENCIAS . CREDOR NÃO É INSOLVENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial, em que foi indeferido o pedido de adjudicação do imóvel requerido pelo exequente. 2. A adjudicação de imóvel que já possui penhora e hipoteca em favor de terceiros deve atender aos artigos 795 , 1.419 , 1.479 e 1.481 do Código Civil . 2.1. Apesar de ter sido deferida penhora em favor do credor, verifica-se que sobre o imóvel que o recorrente pretende adjudicar já existiam duas constrições pretéritas: direito real de hipoteca e penhora. 3. O artigo 1.419 do Código Civil prevê que, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação 3.1. Nos termos do 1.479 e 1.481 do Código Civil , ainda que o credor da hipoteca concordasse com a adjudicação do bem, o imóvel permaneceria gravado pelo direito real, impondo ao novo adquirente a responsabilidade pela dívida. 3.2. Apesar de ser possível a penhora sobre bem, o crédito hipotecário tem preferência. 3.3. Precedente: ?[...] A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade ou impenhorabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil . IV. Em conformidade com os artigos 799 , inciso II , 804 e 889 , inciso V , do Código de Processo Civil , é plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário? ( XXXXX20178070000 , Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 7/6/2019). 4. O credor que primeiro lavrou o auto de penhora em sua execução tem preferência em relação à penhora posterior. 4.1. O artigo 797 do Código de Processo Civil determina que ?Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados?. 4.2. O parágrafo único do artigo 797 do CPC estabelece que ?Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência?. 4.3. Precedente: ?O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito.? ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/5/2019). 5. A ordem de preferência do crédito alimentar constante na Lei de Falencias , é inaplicável ao caso dos autos, em que não restou configurada a insolvência do devedor. 6. Nego provimento ao agravo.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-09.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que reconhece fraude à execução na transferência de 52 unidades integrantes do empreendimento imobiliário financiado pelo exequente (contrato nº 336.202.227), em decorrência da celebração de escritura pública de dação em pagamento e outras avenças firmada entre a agravante (Agraben) e a interessada Mac Lucer - Não é caso de fraude à execução ou até de fraude contra credores, porque o instituto da hipoteca não veda alienação do bem, por qualquer forma ( CC , art. 1475 ), e se o terreno está hipotecado ao banco, e incluída na hipoteca todas as acessões, quais sejam o prédio com suas áreas comuns e as unidades autônomas que seriam construídas, consoante permitido no CC , art. 1474 , o direito real de garantia se estendeu às unidades dadas em pagamento à empresa Mac Lucer, e, se forem comercializadas o gravame se estenderá aos respectivos recebíveis, de modo que o banco exequente poderá persegui-los esteja em nome e na posse de quem estiver, o qual caberá devolver o bem e direitos ( CC , art. 1479 ) ou remir a execução CC , art. 1481 )- Decisão modificada com desconstituição da fraude à execução – Recurso provido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20208240000

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-26.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 15-09-2021).

Doutrina que cita Art. 1479 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1479 do Código Civil

  • Petição - TRF1 - Ação Cédula de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial - de União Federal e Banco do Brasil contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3502 em 24/04/2023 • TRF1 · Comarca · Anápolis, GO

    A adjudicação de imóvel que já possui penhora e hipoteca em favor de terceiros deve atender aos artigos 795 , 1.419 , 1.479 e 1.481 do Código Civil . 2.1... ARTIGOS 795 , 1.419 , 1.479 E 1.481 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR CONSTANTE NA LEI DE FALENCIAS . CREDOR NÃO É INSOLVENTE... Nos termos do 1.479 e 1.481 do Código Civil , ainda que o credor da hipoteca concordasse com a adjudicação do bem, o imóvel permaneceria gravado pelo direito real, impondo ao novo adquirente a responsabilidade

  • Petição - TRF1 - Ação Cédula de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial - de União Federal e Banco do Brasil contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3502 em 28/11/2023 • TRF1 · Comarca · Anápolis, GO

    A adjudicação de imóvel que já possui penhora e hipoteca em favor de terceiros deve atender aos artigos 795 , 1.419 , 1.479 e 1.481 do Código Civil . 2.1... ARTIGOS 795 , 1.419 , 1.479 E 1.481 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR CONSTANTE NA LEI DE FALENCIAS . CREDOR NÃO É INSOLVENTE... Nos termos do 1.479 e 1.481 do Código Civil , ainda que o credor da hipoteca concordasse com a adjudicação do bem, o imóvel permaneceria gravado pelo direito real, impondo ao novo adquirente a responsabilidade

  • Recurso - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0224 em 19/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Veja-se: A seguir, a Recorrente apresentou o Recurso de Apelação, fundamentando em fls. 466 a 475 as razões expressas da violação legal aos arts. 1.197 , 1.228 , 1.479 , 1.488 e 1.499 do Código Civil... Veja-se : "Alegada violação ao art. 1.197,1.228, 1.238 , 1.240 , 1.479 , 1.488 e 1.499 do CC : Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução... do CC , bem como não foram afastadas as alegações ofensas ao artigo 1022 do CPC

Artigos que citam Art. 1479 do Código Civil

  • Da nova execução extrajudicial dos créditos hipotecários

    O adquirente do imóvel hipotecado, se quiser se exonerar da hipoteca, poderá abandoná-lo em favor do credor hipotecário, como lhe possibilita o CC , art. 1.479... A primeira delas, prevista no art. 1.479 , permite ao adquirente – desde que não tenha se obrigado pessoalmente a pagar as dívidas – exonerar-se da hipoteca abandonando o imóvel em favor do credor hipotecário... A hipoteca ( CC , arts. 1.473 a 1.505 ), assim como o penhor ( CC , arts. 1.431 a 1.472 ) e a anticrese ( CC , arts. 1.506 a 1.510 ), são conceituados como direitos reais de garantia

  • Direito das coisas: hipoteca

    art. 1.479 )... Havendo concordância com o valor oferecido, extingue-se a hipoteca quando o adquirente o depositar em juízo ( CC , art. 1.481 e §§ 1º e 2º)... Admite-se apenas a previsão de antecipação do vencimento da dívida garantida no caso de alienação do imóvel hipotecado ( CC , art. 1.145 e seu parágrafo único)

  • A hipoteca de unidades imobiliárias pela construtora, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça e a Teoria do Abuso do Direito

    É o que se depreende dos artigos 1.475 e 1.479 do Código Civil : Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único... Além disso, há vedação ao abuso do direito, conforme consta no artigo 187 do Código Civil... P. 364/371. [2] Código Civil de 2002 2, Capítulo XVIII, Seção I, artigos 818 8 a 826 6. Art. 818

Notícias que citam Art. 1479 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 1479 do Código Civil

  • STJ 30/03/2023 - Pág. 7249 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A adjudicação de imóvel que já possui penhora e hipoteca em favor de terceiros deve atender aos artigos 795 , 1.419 , 1.479 e 1.481 do Código Civil . 2.1... ARTIGOS 795 , 1.419 , 1.479 E 1.481 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR CONSTANTE NA LEI DE FALÊNCIAS. CREDOR NÃO É INSOLVENTE... Nos termos do 1.479 e 1.481 do Código Civil , ainda que o credor da hipoteca concordasse com a adjudicação do bem, o imóvel permaneceria gravado pelo direito real, impondo ao novo adquirente a responsabilidade

  • STJ 05/09/2022 - Pág. 2520 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 113 , 114 , 125 , 485 , IV , do CPC , arts. 185 , 421 , 422 , 1479 , 1481 , 1499 do CC ) e Súmula 7/STJ (pena de litigância... 1481 , 1499 do CC ) e Súmula 7/STJ (pena de litigância de má-fé)... verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 113 , 114 , 125 , 485 , IV , do CPC , arts. 185 , 421 , 422 , 1479

  • DJDF 29/03/2023 - Pág. 2029 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    A adjudicação de imóvel que já possui penhora e hipoteca em favor de terceiros deve atender aos artigos 795 , 1.419 , 1.479 e 1.481 do Código Civil . 2.1... ARTIGOS 795 , 1.419 , 1.479 E 1.481 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR CONSTANTE NA LEI DE FALENCIAS . CREDOR NÃO É INSOLVENTE... Nos termos do 1.479 e 1.481 do Código Civil , ainda que o credor da hipoteca concordasse com a adjudicação do bem, o imóvel permaneceria gravado pelo direito real, impondo ao novo adquirente a responsabilidade

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