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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 148 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 148. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou do instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

STJ 15/04/2013 - Pág. 1912 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Sem contrarrazões (fl. 140e), o recurso foi admitido na origem às fls. 147/148e. Decido. Quanto aos dispositivos de lei tidos por violados, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária" (REsp 1.347.317...

TRF-2 30/03/2015 - Pág. 104 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

DOSP 18/07/2017 - Pág. 28 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Fundamento: Cláusula 18 (Sanções Administrativas) e art. 87 , II da Lei 8.666 /93. Fundamento: art. 87 , III da Lei 8.666 /93 a art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04....AVISO DE LICITAÇÃO PG MT - 13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA...

TRF-2 24/06/2019 - Pág. 148 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...(STJ -REsp: 1347317 PR 2012/0206937-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/11/...

TRT-23 04/09/2018 - Pág. 148 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais04/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
n. 13.467 /17, e 39, caput, da Lei n. 8.177 /91 e por aplicação analógica do art. 29 da Lei n. 13.473.../17. Esta matéria, todavia, é objeto da Arginc. n. 0000021- 82.2018.5.23.0000, ajuizada neste Tribunal em 1º...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50227092820194040000 5022709-28.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

Decisão: administrativa); art. 24-A da Lei nº 9.656 /1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61 ,...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830 /1980; do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50227092820194040000 5022709-28.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

Decisão: administrativa); art. 24-A da Lei nº 9.656 /1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61 ,...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830 /1980; do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 171069320128260053 SP 0017106-93.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

Decisão: . 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; atualização monetária pelo INPC...até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, nos termos do art. 29 da Lei13.473...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50227092820194040000 5022709-28.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

Decisão: administrativa); art. 24-A da Lei nº 9.656 /1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61 ,...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830 /1980; do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10553812120178260053 SP 1055381-21.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Decisão: . 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; atualização monetária pelo INPC...até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei nº...13.473 /17; e honorários advocatícios a serem fixados por ocasião de liquidação do julgado, conforme...