Art. 148, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil . Revista âmbito Jurídico nº 148, Revista Jurídica Eletrônica, ano XIX, 2016....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
A QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E O INVENTÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários.... 1.015 , parágrafo único )....Vejamos, o voto do relator e devemos entende-lo de forma analógica quando a legislação atual da Lei n. 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

Modelo de Contrarrazões de Apelação

Modelos14/02/2020Vinícius Fonseca Nunes
. 1.015 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), como se segue abaixo: ( TJ-RS , AC: 70081505406 RS, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves...INTELIGÊNCIA DO ART. 203 , §§ 1º E 2º COMB. COM ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC . 2..... 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO )."

A prova pericial na lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos13/04/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015; 6....Porém, qualquer que seja o conteúdo dessas decisões, não desafiam agravo de instrumento, por expressa ausência de previsão legal (art. 1.015 , CPC )....Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015 Ponto importante a ser destacado é que mesmo já tendo entrado em vigor, as normas de direito probatório constantes da Lei13.105

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50441486120204040000 5044148-61.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

O novo CPC (Lei 13.105 /2015 - CPC-2015 ) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 250408120208190000

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC....Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015)....INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232150016714001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Entretanto, com o advento da lei 13.105 /2015, o novo Código, foram expressamente revogados os artigos 4º , 6º , 7º e 17 da Lei 1.060 /50 (inciso II do art. 1.072 NCPC ), disso resultando que a impugnação...Confiram-se, a propósito, os artigos 101 e 1.015 do CPC : Art. 101....Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50026071420214040000 5002607-14.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo...É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015....O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não permitindo interpretação extensiva. 2. Não cabe recurso dos despachos (art. 1001 , do CPC ).

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702110331890006 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105 /2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses...Desta feita, assim dispõe o art. 1.015 do CPC : Art. 1.015..... 1.015 , XIII , CPC/15 ).

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