Art. 148, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 148 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1606767 DF 2016/0154345-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IR. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida a título de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 , II , do CPC/2015 , não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, acerca da natureza jurídica da verba denominada Gratificação Especial de Localidade (GEL), tendo o julgador abordado a questão à fls. 245, consignando a inexistência de natureza jurídica indenizatória a referida gratificação. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 , II , do CPC/2015 , conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( AgInt no REsp n. 1.625.513/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). V - Quanto ao mérito do recurso, a controvérsia consiste em saber se incide Imposto de Renda sobre a "Gratificação Especial de Localidade (GEL)". VI - Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional , o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). VII - De acordo com o art. 16 da Lei n. 4.506 , de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. VIII - Ficou consignado, em sentença (fl. 186), que "a GEL é produto do trabalho exercido em locais especiais, por isso é fato gerador do Imposto de Renda", assim como foi assentado no acórdão que, no âmbito do Conselho da Justiça Federal-CJF e do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, não foi reconhecida a natureza indenizatória da Gratificação Especial de Localidade-GEL. IX - A gratificação em questão está sujeita ao Imposto de Renda, pois é possível depreender o seu caráter remuneratório, não estando beneficiada por isenção. Em casos análogos, em que também se tratava de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o entendimento desta Corte, conforme evidenciam as seguintes ementas: ( AgRg no REsp n. 1.444.628/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 24/9/2014, AgRg no REsp n. 1.432.886/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe 11/4/2014, AgRg no REsp n. 1.148.279/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe 24/8/2010 e REsp n. 690.335/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2007, DJe 19/12/2008). X - Agravo interno improvido.

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO....VII - De acordo com o art. 16 da Lei n. 4.506 , de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por...Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe 11/4/2014, AgRg no REsp n. 1.148.279/CE , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 563412 SC 2020/0045825-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

Ainda que tenha a Defesa alegado que "o Novo Código de Processo Civil consagrou no ordenamento jurídico brasileiro o denominado "princípio da primazia do mérito" (art. 4º 1 e 6º 2 , Lei 13.105/15), enunciado...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 145-148. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2020.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 797499 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Não padece o acórdão embargado da apontada omissão, a qual ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)..... 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 919793 RS 0083218-44.2012.8.21.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Não padece o acórdão embargado da apontada omissão, a qual ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Negócios Jurídicos Processuais Sob a Ótica do Código de Processo Civil de 2015

Artigos16/03/2021Kátia Bento Felipe
RESUMO A Lei13.105 /15 abrangeu como inovação ao ordenamento jurídico a incorporação do princípio da autonomia da vontade e da cooperação, no qual validou a autocomposição das partes, guiando à realização...art. 471), não realização da audiência de mediação ou conciliação (art. 334, § 4º, I), delimitação das questões de fato e de direito na causa para as atividades de instrução e julgamento (art. 357, § 2º.... 46 E ART. 63 , § 3º E § 4º DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Negócios Jurídicos Processuais sob a Ótica do Código de Processo Civil de 2015

Artigos17/03/2021Kátia Bento Felipe
RESUMO A Lei13.105 /15 abrangeu como inovação ao ordenamento jurídico a incorporação do princípio da autonomia da vontade e da cooperação, no qual validou a autocomposição das partes, guiando a realização...art. 471), não realização da audiência de mediação ou conciliação (art. 334, § 4º, I), delimitação das questões de fato e de direito na causa para as atividades de instrução e julgamento (art. 357, § 2º.... 46 E ART. 63 , § 3º E § 4º DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1656785 SP 2020/0022998-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a:Súmula do Supremo...Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...Por esta razão, a Lei n° 8.213/91 estabelece: Art. 19.

Sujeitos do Processo

Artigos15/10/2020Jessica Amorim
Por fim, aplica-se ao Ministério Público as mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado, conforme previsto no artigo 148 , I , do CPC . 4.1 O terceiro interveniente como qualquer pessoa que,...Art. 71 . “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” Art. 72 ....Artigo 148 , II e III do Código de Processo Civil . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Bibliografia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105

Resumo. Informativo 685 do STJ.

Notícias23/02/2021Flávio Tartuce
Arts. 148 , IV , e 209 da Lei n. 8.069 /1990....O art. 148 da Lei n. 8.069 /1990 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...)...Assim, na forma da jurisprudência do STJ, as "ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente", previstas no art. 148 , IV , da Lei n. 8.069 /1990

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1320125 SC 2018/0162640-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

I do CPC/2015 , mas, principalmente, no art. 85 , § 2º , I , II , III e IV do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15)....13.105 /15)....STJ dê provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a violação de lei federal (art. 85 , § 2º , I , II , III e IV , do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) que é, data venia , o que ocorreu

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