Art. 148, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Introdução ao Direito tributário

Artigos14/05/2020Rodrigo Gurgel
Caberá a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência (Art. 146 , inc. I da CF/88 ), limitar o poder de tributar (Art. 146 , inc....OBS (1): A exceção a esse princípio está elencado no Art. 148 , inc. I da CF/88 ....OBS (2): Os tributos do Art. 148 , inc. I da CF/88 podem ser estabelecidos através de Medida Provisória, que deverá ser ratificada pelo Congresso Nacional.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1184091 MG 9027246-10.2017.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

I do art. 150 da Constituição da República, ao argumento de que “a fixação do valor da TCR/2014, 2015, 2016 e 2017 se ajustou perfeitamente a tal dispositivo constitucional bem como ao disposto no art....O Princípio Constitucional da Reserva Legal Tributária está previsto de maneira muito clara no artigo 150, I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88, ao assim estabelecer como...ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISAO …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Nesse ponto, as agravantes esclarecem que “se limitaram a suscitar violação ao (I) art. 129 , inc....Federal ; e (IV) art. 37 , inc....Além disso, afirma-se a incorreta aplicação do art. 65 , I , b , da Lei de Licitações em detrimento da Lei 10.544/88 do Município de São Paulo.

Paper: Classificações das Espécies Tributárias

Artigos15/07/2020Gabriel Aparecido Moreira da Silva
. 148 da CF ) e as contribuições (art. 149 da CF )....I , II e III , da CF , deve-se levar em conta para a classificação dos tributos o contido nos artigos 148 e 149 , ambos da CF ....Vale lembrar que o CTN é de 1966, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo assim, a classificação realizada pelo Código, necessita de um amadurecimento quanto ao entendimento acerca

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268226 GO 5152006-87.2018.8.09.0085

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

Federal /88..... 23, inciso V; art. 206, inciso I; art. 208, inciso I, §§ 1º e 2º; art. 211 , § 2º , todos da Constituição Federal /88), promovendo ações afirmativas no intuito de concretizar o princípio da igualdade...Sendo assim, a dignidade da pessoa humana, que foi destacada pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º , inciso III , da CF/88 ), tem característica de

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1282975 MG 9086237-13.2016.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 150 da Constituição da República....Pede “seja dado provimento ao presente recurso, reconhecendo-se a adequação de seus atos ao artigo 150, inciso I, da CR/88, com a reforma do v. acórdão recorrido e o julgamento da total improcedência dos...ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISAO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSAO DIVERSA.

Constitucionalidade Da Proibição De Determinadas Tatuagens A Candidatos A Cargo Público

Artigos02/04/2021Matheus Souza Costa
Federal de 1998 em art. 37, I, estabelece que: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na.... 93 , I , e no art. 129 , § 3º , respectivamente, da Constituição ....Inteligência dos arts. 5º , caput, e inc. II ; 37 , I , e 39 , § 3º , todos da CF/88 . Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida.

Contra a COVID-19, em Teresina, capital do Piauí, não há direitos?

Artigos19/05/2020Alexandre Dimitri
da Lei municipal e federal de enfrentamento da COVID-19, extrapola a competência municipal prevista no art. 30 , I , da CRFB/88 , e afronta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874...O art. 1º do malsinado Decreto extrapola a regra de gratuidade prevista na lei municipal (art. 3º, inc.III, § 4º, inc.II – o direito de receberem tratamento gratuito) e federal (art. 3º, inc.III, § 2º,...Não é de competência municipal a instituição de empréstimo compulsório (art. 148 , da CRFB/88 ) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, além de que, também, não é da

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 649922 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

Sustenta-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 5º , II e XXII ; 145 , § 1º ; 148 ; 150 , I e IV ; 153 , III , e 195 , I , da Constituição federal . O recurso não merece seguimento....EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 148 E 195 , I , c , DA CF/1988 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....A alegação de ofensa aos artigos 148 e 195 , I , c , da Constituição da República não foi analisada pelas …

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 768 PR 0110238-02.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

XXXVI da CF/88 , bem como descumpriu o princípio do livre exercício profissional previsto no art. 5º , inc. XIII da CF/88 . É o breve relato....Federal e no art. 2º da Lei nº 9.868 /1999, o qual possui o seguinte teor: “Art. 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III...previstos no art. 103 da Constituição Federal , preceito que não engloba o particular.

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