Art. 148, inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Introdução ao Direito tributário

Artigos14/05/2020Rodrigo Gurgel
Caberá a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência (Art. 146 , inc. I da CF/88 ), limitar o poder de tributar (Art. 146 , inc....OBS (1): A exceção a esse princípio está elencado no Art. 148 , inc. I da CF/88 ....OBS (2): Os tributos do Art. 148 , inc. I da CF/88 podem ser estabelecidos através de Medida Provisória, que deverá ser ratificada pelo Congresso Nacional.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1184091 MG 9027246-10.2017.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

I do art. 150 da Constituição da República, ao argumento de que “a fixação do valor da TCR/2014, 2015, 2016 e 2017 se ajustou perfeitamente a tal dispositivo constitucional bem como ao disposto no art....O Princípio Constitucional da Reserva Legal Tributária está previsto de maneira muito clara no artigo 150, I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88, ao assim estabelecer como...ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISAO …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Nesse ponto, as agravantes esclarecem que “se limitaram a suscitar violação ao (I) art. 129 , inc....Federal ; e (IV) art. 37 , inc....Além disso, afirma-se a incorreta aplicação do art. 65 , I , b , da Lei de Licitações em detrimento da Lei 10.544/88 do Município de São Paulo.

Paper: Classificações das Espécies Tributárias

Artigos15/07/2020Gabriel Aparecido Moreira da Silva
. 148 da CF ) e as contribuições (art. 149 da CF )....I , II e III , da CF , deve-se levar em conta para a classificação dos tributos o contido nos artigos 148 e 149 , ambos da CF ....Vale lembrar que o CTN é de 1966, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo assim, a classificação realizada pelo Código, necessita de um amadurecimento quanto ao entendimento acerca

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66251 PR 2021/0112977-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná....excepcional), somente MS ataca abuso de poder e coação, conforme [...] previsto nos preceitos fundamentais: CF/88 art. 5º, Inc....XXV), o acórdão violou o direito e preceito fundamental da gratuidade da justiças (art. 5º, Inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268226 GO 5152006-87.2018.8.09.0085

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

Federal /88..... 23, inciso V; art. 206, inciso I; art. 208, inciso I, §§ 1º e 2º; art. 211 , § 2º , todos da Constituição Federal /88), promovendo ações afirmativas no intuito de concretizar o princípio da igualdade...Sendo assim, a dignidade da pessoa humana, que foi destacada pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º , inciso III , da CF/88 ), tem característica de

Contra a COVID-19, em Teresina, capital do Piauí, não há direitos?

Artigos19/05/2020Alexandre Dimitri
da Lei municipal e federal de enfrentamento da COVID-19, extrapola a competência municipal prevista no art. 30 , I , da CRFB/88 , e afronta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874...O art. 1º do malsinado Decreto extrapola a regra de gratuidade prevista na lei municipal (art. 3º, inc.III, § 4º, inc.II – o direito de receberem tratamento gratuito) e federal (art. 3º, inc.III, § 2º,...Não é de competência municipal a instituição de empréstimo compulsório (art. 148 , da CRFB/88 ) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, além de que, também, não é da

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939334 MG 2021/0154966-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art 109 da CF/88), o INSS esta isento delas quando lei estadual específica prevê o beneficio, o que se...Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS esta isento de custas por força do art 4°, inc 1, da Lei n 9289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11 A...226 da Constituição Federal § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1282975 MG 9086237-13.2016.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 150 da Constituição da República....Pede “seja dado provimento ao presente recurso, reconhecendo-se a adequação de seus atos ao artigo 150, inciso I, da CR/88, com a reforma do v. acórdão recorrido e o julgamento da total improcedência dos...ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISAO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSAO DIVERSA.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1283507 AC 0524404-75.2013.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL....No recurso extraordinário, a União alega ter o Tribunal de origem Supremo Tribunal Federal RE 1283507 / CE contrariado o inc. XXXVI do art. 5º e o caput do art. 37 da Constituição da República....A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , assegura ao seu titular também …

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