Art. 148, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 148 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Aduz-se que “não foi invocada qualquer violação ao art. 93, inc....Nesse ponto, as agravantes esclarecem que “se limitaram a suscitar violação ao (I) art. 129 , inc....Além disso, afirma-se a incorreta aplicação do art. 65 , I , b , da Lei de Licitações em detrimento da Lei 10.544/88 do Município de São Paulo.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1284632 SC 5010967-68.2018.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

LEI 13.043 /14. DECRETOS 8.415 /15, 8.543 /15, 9.148 /17 E 9.393 /18. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL....No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º e as als. b e c do inc. III do art. 150 da Constituição da República....Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 3.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1176337 SP 2017/0239842-9

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

Com efeito, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional em seus arts. 155 , inc. I , e 35 , inc....ART. 148 DO CTN . NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. [...] 4..... 148 do CTN . 3.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1238148 GO 5164656-45.2016.8.09.0051

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 , I , II e III , do Código de Processo Civil ....LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1....373 , inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1148018 AL 0702733-73.2014.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61 , § 1º , inc. II , a , e 84 , inc. VI , a , da CF . Precedentes. Ações julgadas procedentes....I. - Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei....É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51, IV, art. 52, XIII. II.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

No recurso extraordinário, Fundação Edson Queiroz alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. II do art. 146, a al. c do inc....Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§...5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32 , § 1º , da Lei 12.101 /2009, com a nova redação dada pela Lei

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2125 SP 0001688-93.2009.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

. 1.022 , inc....III , CPC ), senão de esclarecimentos, para suprir omissões (art. 1.022 , incs. I e II , CPC )"....III do § 2º do art. 85 do CPC), teve longa duração, de mais de 10 (dez) anos (inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268148 MG 5063627-85.2017.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2021

Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º , incisos I , II , IV e V , da LCE nº 100/07, por violação ao art. 37 , inc....IX do art. 37 da CR e no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 – hoje revogado pela Lei n.º 18.185/2009 –, mas o de designação para o desempenho de função pública, na forma do art. 10 daquele diploma estadual...se aplica aos que desempenham função pública, na forma da Lei, como é o caso do regime da designação (Lei Estadual n.º 10.254/90, art. …

Os Sujeitos do Processo no Novo CPC

Artigos16/02/2018Luiz Fernando Valladão Nogueira
. 35 I Lei Complementar 35/79)....Também aí a imparcialidade, se quebrada, ensejará a arguição de suspeição ou impedimento, na forma do art. 148 I NCPC ....À vista disso, o novo Código de Processo Civil (lei 13.105 /15), ao menos no plano teórico e abstrato, contribui para o aperfeiçoamento ético dos sujeitos no processo judicial.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268226 GO 5152006-87.2018.8.09.0085

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

O artigo 3º da Lei nº 10.709 /03 (que alterou os mencionados artigo 10 e 11 da Lei 9.394 /96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que cabe aos Estados se articularem com os Municípios para.... 23, inciso V; art. 206, inciso I; art. 208, inciso I, §§ 1º e 2º; art. 211 , § 2º , todos da Constituição Federal /88), promovendo ações afirmativas no intuito de concretizar o princípio da igualdade...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. …

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