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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

DJGO 10/03/2019 - Pág. 333 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO NUMR: 290295-77.2016.8.09.0175 AUTOS NUMR. : 3168 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : C CPF/CGC...10826/03 ART 14 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (27648 GO) DANILLO GUSTAVO BRAGA...10.826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 11/03/2019 - Pág. 333 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO NUMR: 290295-77.2016.8.09.0175 AUTOS NUMR. : 3168 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : C CPF/CGC...10826/03 ART 14 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (27648 GO) DANILLO GUSTAVO BRAGA...10.826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00024892420118140013 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014
EMENTA

Assim, tendo em vista a existência de matéria já pacificada neste Tribunal, o presente conflito comporta julgamento de plano, consoante disposição do art. 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Com efeito, o Juízo suscitado declinou da competência para o processamento e julgamento da ação de adoção, sob o fundamento de que a competência da Vara da Infância e Juventude se restringe aos casos em que o infante se encontre em situação de risco ou abandono, por força da norma do art. 98 combinada com a do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, por essa razão, entendeu que a matéria em questão seria de competência da Vara de Família. No entanto, o art. 148 , inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma categórica que "A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes". Essa competência éa2 absoluta, já que fixada em razão da matéria, não comportando limitação interpretativa como aquela manifestada pelo ilustre Magistrado Suscitado. O Estatuto da Criança e do Adolescente se consubstancia em legislação específica que objetiva sempre o resguardo direto e eficaz do Princípio da Proteção Integral ao menor, não se restringindo exclusivamente aos casos de situação de risco, mas também àqueles em que seja necessária a averiguação de seu melhor interesse, situação compatível com o pedido de adoção. Outrossim, o parágrafo único do referido art. 148 da Lei8.069 /90, longe de estabelecer limitações ou exceções às regras prescritas em seus incisos, amplia a competência do Juízo da Infância e da Juventude também para alcançar os casos ali previstos "quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 ". Nesse sentido leciona Válter Kenji Ishida, ao afirmar: O art. 148 , incisos I a VII , do ECA , compreende a competência segundo a matéria isenta de restrições....

DJGO 25/04/2016 - Pág. 1210 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
IGO 244-B DA LEI N 8.069/90, AMBOS COMBINADO COM O ARTIGO 70 DO C ODIGO PENAL E ABSOLVER DAS SANCOES...POSSUI UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA IS DE FLS. 146/148...C OMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO.

DJSP 15/10/2009 - Pág. 211 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148, inciso IV, L.8069/90)- M. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J.

DJSP 08/10/2009 - Pág. 588 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J.

DJSP 29/09/2009 - Pág. 252 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/09/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148, inciso IV, L.8069/90)- M. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J.

DJSP 09/01/2009 - Pág. 182 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de E. E. S....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. M. T....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. -. C....

DJSP 06/10/2009 - Pág. 247 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J. . 148, inciso IV, L.8069/90)- 4 P. de J.

DJSP 04/11/2009 - Pág. 183 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de T. A. R. F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de L. B. C., E....