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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00024892420118140013 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014
EMENTA

Assim, tendo em vista a existência de matéria já pacificada neste Tribunal, o presente conflito comporta julgamento de plano, consoante disposição do art. 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Com efeito, o Juízo suscitado declinou da competência para o processamento e julgamento da ação de adoção, sob o fundamento de que a competência da Vara da Infância e Juventude se restringe aos casos em que o infante se encontre em situação de risco ou abandono, por força da norma do art. 98 combinada com a do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, por essa razão, entendeu que a matéria em questão seria de competência da Vara de Família. No entanto, o art. 148 , inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma categórica que "A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes". Essa competência éa2 absoluta, já que fixada em razão da matéria, não comportando limitação interpretativa como aquela manifestada pelo ilustre Magistrado Suscitado. O Estatuto da Criança e do Adolescente se consubstancia em legislação específica que objetiva sempre o resguardo direto e eficaz do Princípio da Proteção Integral ao menor, não se restringindo exclusivamente aos casos de situação de risco, mas também àqueles em que seja necessária a averiguação de seu melhor interesse, situação compatível com o pedido de adoção. Outrossim, o parágrafo único do referido art. 148 da Lei8.069 /90, longe de estabelecer limitações ou exceções às regras prescritas em seus incisos, amplia a competência do Juízo da Infância e da Juventude também para alcançar os casos ali previstos "quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 ". Nesse sentido leciona Válter Kenji Ishida, ao afirmar: O art. 148 , incisos I a VII , do ECA , compreende a competência segundo a matéria isenta de restrições....

TJ-PA - Conflito de competência CC 00130816820138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil . Acerca da possibilidade dea2 fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Pois bem. A Constituição Federal em seu artigo 227 prevê expressamente a proteção à criança como dever da família, da sociedade e do Estado, emergindo do texto os princípios da prioridade absoluta dos interesses da criança, da proteção integral, da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e da participação popular. O diploma legal incumbido da normatização sobre o assunto criança e adolescente é a Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ECA ), este reitera a garantias constitucionais aprofundando-as, sempre com vistas ao interesse da criança. No caso em questão, o cerne do presente conflito gravita em torno de controvérsia surgida quanto a definição de competência jurisdicional, em face da matéria, para processar e julgar o pedido de guarda. Analisandoa3 detidamente os autos, é assente o entendimento de que as Varas especializadas de Infância e de Juventude só possuem competência para apreciar pedido de guarda relativo a menores, cujos direitos estiverem sendo ameaçados ou violados, nos termos dos artigos 98 e 148 , parágrafo único , ambos do Estatuto da Estatuto da Criança e do Adolescente . In verbis: Art. 98.

DJRR 22/09/2015 - Pág. 148 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais22/09/2015Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 258-C , do Estatuto da Criança e do Adolescente da Lei 8.069/90. 9.CONSIDERANDO que nos termos do artigo...VIII, art. 129 , da Constituição Federal , c/c ao inc. civil e administrativa, nos termos do art. 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069/90...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14690154 PR 1469015-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores".Como se vê, ainda que seja a fazenda pública integrante da demanda, tendo a ação como objeto direito individual e indisponível de criança, o processamento e julgamento é de competência da Vara da Infância e Juventude, por competência absoluta fixada no art. 209 do ECA .Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO. ART. 148 C/C 209 DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2.Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069 /90. 3. Recurso especial provido."(STJ, REsp 1.231.489/SE, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 11/06/2013).2.3. Quanto ao mérito, também sem razão.A r. sentença não merece reparos, pois que encontra suporte nos arts. 208 , inc. IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em jurisprudência do STF e desta Corte.A questão da intervenção do Judiciário em casos de omissão executiva no que respeita ao cumprimento de direitos fundamentais e até mesmo da mitigação da teoria da reserva do possível quando se tratar de tema que toca ao mínimo existencial - in casu, direito fundamental à educação infantil - está há muito superada na jurisprudência, não havendo se falar em violação do princípio da separação de poderes, a exemplo do seguinte julgado do STF:"......

Encontrado em: ART. 148 C/C 209 DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1....Precedentes do STJ. 2.Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069 /90. 3....IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14637415 PR 1463741-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

Sustenta o apelante que a Resolução nº 93 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 5º e 9º) determina às Varas da Fazenda Pública a análise e concessão de ordens em demandas em que figurem entes públicos e às Varas da Infância e Juventude as atribuições definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , de modo que, sendo a demanda eminentemente fazendária, seria o Juízo prolator da sentença incompetente.Ocorre que o ECA prevê, verbis:"Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209" . "Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores".Como se vê, ainda que seja a fazenda pública integrante da demanda, tendo a ação como objeto direito individual e indisponível de criança, o processamento e julgamento é de competência da Vara da Infância e Juventude, por competência absoluta fixada no art. 209 do ECA .Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO. ART. 148 C/C 209 DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2.Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069 /90. 3. Recurso especial provido."(STJ, REsp 1.231.489/SE, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 11/06/2013). 2.3....

Encontrado em: ART. 148 C/C 209 DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1....Precedentes do STJ. 2.Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069 /90. 3....IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1655701 RJ 2017/0037296-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

Decisão: A Lei8069/90 – ECA – em seu artigo 2º, dispõe que sua aplicação às pessoas entre 18 anos e 21 anos...Observa-se que somente nos artigos 120, § 2º, e 121, § 5º, da Lei 8069/90 preveem expressamente de aplicação...Lei8069/90 aos adultos entre 18 e 21 anos de idade, sendo estas hipóteses excepcionais. 11....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1574139 RJ 2015/0304656-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

Decisão: Não incide, portanto, a regra prevista no parágrafo único do artigo 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente...Alega-se violação dos artigos 142, parágrafo único, e 148, parágrafo único, "f", da Lei 8069/90, e 40..., inc.

DJSP 27/01/2011 - Pág. 472 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
2725/10 - Ação Civil Pública (art 148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M. P. D....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. E. B....148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M.

DJSP 04/11/2009 - Pág. 183 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de T. A. R. F....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de L. B. C., E....

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240430099840011 MG 1.0024.04.300998-4/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2005

Decisão: único , c/c o art. 98 , inc. "As ações ou pedidos a que se refere o parágrafo único, art. 148 da Lei Federal 8069/90, serão da competência.... 98 , VII, da Lei 8.069 /90 - fls. 137/140 - quando o d.