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Legislação direta

Artigo 148 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

DJMS 22/11/2006 - Pág. 85 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais22/11/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 002.03.008113-2 - Seqüestro e Cárcere Privado (art. 148, CP) Autor: Ministério Público Estadual...Proc. nº 002.03.008784-0 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual.... 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Carlos de Oliveira Moraes Advogado...

DJSP 19/06/2018 - Pág. 2812 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
vê a pg. 26, impede a passagem da categoria provisória para definitiva, ainda que pendente recurso (art.... 148 , § 3º , Lei 9503 /97). para, querendo apresentar contestação no prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art...

DJMS 01/12/2006 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/12/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Juvencio do Carmo Oliveira.... 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Nilso Ferreira de Alencar Advogada.... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Paulo Hiroshi Yamada Advogado...

DJMS 16/08/2006 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais16/08/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Alysson Jose Goncalves Advogado: Tomiyo...Proc. nº 001.04.020332-9 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...Proc. nº 001.04.035964-7 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...

DJMS 28/09/2006 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jose Marcos Rubio Pereira, Advogado: Osorio...9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Claudeir Nunes Aguardando: Fica o advogado do acusado.... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Cesar Godoi Mara Advogado...

DJMS 20/09/2006 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/09/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 002.01.007859-4 - homicídio culposo (art. 302 do ct da lei 9503/97) Autor: ministério público...Proc. nº 002.01.009337-2 - homicídio culposo (art. 302 do ct da lei 9503/97) Autor: ministério público.... 302 , caput, da lei 9.503 /97.

DJMS 10/02/2004 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais10/02/2004Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 001.03.011229-0 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...Proc. nº 001.02.813504-1 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público.... *** Proc. nº 001.00.024417-1 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério...

DJMS 27/10/2005 - Pág. 40 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2005Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 001.99.040634-6 - Seqüestro e Cárcere Privado (art. 148, CP) Autor: Ministério Público Estadual.... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Celio Alves Feitosa Advogado...Proc. nº 001.04.032340-5 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...

DJMS 03/12/2012 - Pág. 148 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais03/12/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tanaka RELAÇÃO Nº 0213/2012 Processo 0008041-65.2008.8.12.0001 (001.08.008041-4) - Dirigir Alcoolizado (Art.... 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Heber Dias da Costa e outro Adv: JAIR...Assim, com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343 /2006, designo o dia 13 de dezembro, às 16:30 horas...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 45565 SC 2011.004556-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011
EMENTA

RÉU DENUNCIADO NOS DELITOS DEFINIDOS NO ART. 248 E 148, § 1º, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 310 DA LEI N. 9.503 /97; ART. 243 DA LEI N. 8.069 /90; ARTS. 33 , § 1º , III , C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. ART. 148 , § 1º , IV E V , DO CP E ART. 310 DA LEI N. 9.503 /97, ALÉM DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 243 DA LEI 8.069 /90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , I , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 1 ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 148 , § 1º , IV E V , DO CÓDIGO PENAL . 2 SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 , § 1º , IV E V , DO CÓDIGO PENAL (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO). PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO QUE CONSTITUI A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3 ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DA LEI N. 9.503 /97 (RECURSO DO APELANTE M. S. B.). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS NÃO É CLARA NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU ALGUMA DAS CONDUTAS DO TIPO PENAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4 FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - ART. 63 , I , DA LCP (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE M. S. B.). 4.1 RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 243 DO ECA . FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, TODAVIA, QUE NÃO SE SUBMETEM À CONDUTA TÍPICA DO ART. CITADO, JÁ QUE ESTE FAZ REFERÊNCIA UNICAMENTE A PRODUTOS CUJOS COMPONENTES CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO INCLUSÃO EM SEU ROL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. 4.2 RECURSO DO APELANTE M. S. B....