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Legislação direta

Artigo 148 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00430993020154010000 0043099-30.2015.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

Ordem de habeas corpus concedida, para decretar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 148 , caput, do Código Penal , com fulcro nos artigos 107 , IV , 109 , IV , 110 , § 1º , todos do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal , e sustar os efeitos da sentença condenatória relativos ao cumprimento da pena e à suspensão dos direitos políticos.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 2067109 PR 206710-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013
EMENTA

PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL ) E SEQUESTRO (ART , 148 DO CÓDIGO PENAL )- PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - ART. 621 , I , DO CPP - CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. O despacho de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação em virtude de sua natureza interlocutória, ou seja, sem conteúdo decisório, na medida em que se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 70862 SP 2006/0258193-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 148 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A teor dos artigos 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50 e 370 , § 4º , do CPP , a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes). Ordem concedida.

Encontrado em: /1996) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 ART : 00001 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060...:FED LEI: 007871 ANO:1989 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00370 PAR: 00004 ART : 00564 INC:...00004 (ARTIGO 370, PARÁGRAFO 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271 /1996) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06232801620178060000 CE 0623280-16.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 12.850 /2013; NO ART. 121 , § 2º , V E VII , C/C O ART. 29 E ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ; NO ART. 121 , § 2º , V E VII , C/C O ART. 29 E ART. 14 , I , DO CÓDIGO PENAL ; NO ART. 148 , C/C O ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL ; NO ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ; E NO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO; E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. 1. Impossível o exame meritório da alegação de negativa de autoria, por se tratar de matéria que demanda exame aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída e irrefutável idônea a oferecer-lhe suporte, o que não é o caso. 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 388 PA 0000388-30.2004.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 148 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o ora apelante condenado em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou a v. sentença apelada, às fls. 226/228. 2. Encontrando-se o sujeito passivo privado de sua liberdade de locomoção, ainda que por curto lapso de tempo, como na espécie, encontra-se consumado o crime de cárcere privado, não importando a finalidade almejada pelo agente, mormente quando se verifica que, objetivando ele privar outrem do seu direito de liberdade, independente do fim esperado, resta caracterizado o crime de cárcere privado, razão pela qual não merece ser reformada a v. sentença apelada. 3. Constata-se, na hipótese, que estão presentes, na apontada conduta do acusado, os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador, resultando das provas dos autos a sua responsabilidade penal, o que faz da condenação e, portanto, da v, sentença penal condenatória, um ato judicial que não merece reforma. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.60 de 03/03/2011 - 3/3/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00148 CÓDIGO...PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00148 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 388 PA 0000388

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130827585 SC 2013.082758-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2014
EMENTA

PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP , ARTS. 121 , § 2º , I E IV ), SEQUESTRO (ART. 148 , § 1º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. CRIMES CONEXOS. SEQUESTRO (ART. 148 , § 1º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ). RESTRIÇÃO DE LIBERDADE APENAS DURANTE O TRAJETO NECESSÁRIO PARA SE CHEGAR AO LOCAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO DENUNCIADO ODAIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 208534 SC 2003.020853-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2003
EMENTA

ART. 148 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE EXCEPCIONAL EM EDÍCULA, PELA GENITORA, COM VISTAS A QUE NÃO FUGISSE, ENQUANTO EXECUTAVA OS AFAZERES DOMÉSTICOS A QUE ERA OBRIGADA. FATO TÍPICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE CULPABILIDADE, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. Se, diante das circunstâncias do caso concreto, não há como exigir do agente conduta diversa da perpetrada, mister que se o absolva, à míngua de culpabilidade.

TJ-SC - Pedido de Desaforamento 20120493659 SC 2012.049365-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E SEQUESTRO (ART. 121 , § 2º , I , E ART. 148 , AMBOS COMBINADOS COM O ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSADOS QUE SÃO EMPRESÁRIOS CONHECIDOS E PRESTIGIADOS NO LOCAL AONDE OCORRERAM OS FATOS. POSSIBILIDADE DE GERAR INFLUÊNCIA NA POPULAÇÃO LOCAL. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFERIMENTO. Deve ser deferido pedido de desaforamento se o juiz, que se encontra no palco dos acontecimentos, manifesta apreensão, diante de inegáveis indícios de pressão sobre os jurados, a ensejar dúvida quanto à imparcialidade da instituição do júri [...] (Pedido de Desaforamento n. , , e , de Tubarão, rel. Des. Irineu João da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-12-2010).

STJ - HABEAS CORPUS HC 70862 SP 2006/0258193-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , EART. 148, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA OJULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A teor dos artigos 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50 e 370 , § 4º , do CPP ,a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob penade nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessaintimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes).Ordem concedida.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 01/10/2007 p. 311 - 1/10/2007 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00005 PAR...: 00370 PAR: 00004 ART : 00564 INC:00004 (ARTIGO 370, PARÁGRAFO 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271.../1996) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 ART : 00001 HC 161536 SP 2010/0020449-0...

STJ - HABEAS CORPUS HC 149718 SC 2009/0195255-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 148 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÕESFINAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃODO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DOCASO. MERO ERRO NO PREÂMBULO DA PEÇA PROCESSUAL. I - As alegações finais, imediatamente anteriores ao iudiciumcausae, constituem peça imprescindível ao processo, sendo que suaausência compromete a ampla defesa e o próprio contraditório. II - In casu, contudo, não há que se falar em nulidade, pois houve aapresentação de alegações finais em favor do paciente, peloscausídicos por ele constituídos, havendo mero erro material nopreâmbulo da peça que, contudo, traz expressamente o seu nome porocasião dos pedidos.Ordem denegada.