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Legislação direta

Artigo 148 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

DJGO 14/11/2018 - Pág. 1614 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CAPUT, DO CODIGO PENAL, RESTA NDO NAO ESCLARECIDO O SUPOSTO AUTOR DO DELITO. . 111, DO CODIGO PENAL. , CONFORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIV OS DO DECRETO-LEI 3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 200602010064756 RJ 2006.02.01.006475-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

I – PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II –APREENSÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO DE USO PELA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. III – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IV – SEGURANÇA DENEGADA. I – Não configura ilegalidade o deferimento de depósito, uso e administração, pela Polícia Federal, de veículos apreendidos. Previsão expressa no próprio CPP , numa interpretação e aplicação sistemática. II - O art. 4º, § 1º do Decreto-lei n. 3.240/41, que trata do seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes dos quais resultam prejuízos para a Fazenda Pública, é, na essência, norma processual contemporânea ao Decreto-lei n. 3.689 /41 - Código de Processo Penal – daí que foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, na qualidade de lei processual penal esparsa. O art. 139 do Estatuto Processual Penal estabelece que o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil, do qual se colhem as regras dos artigos, 148 a 150, que tratam da figura do depositário e da administração dos bens. III – É válida a fixação de caução para que o acusado, que deseja ser depositário de bem deterioráveis, possa receber o encargo e ficar com os referidos bens, nos termos do art. 824 do CPC . IV - A medida impugnada mostra-se imprescindível para prevenir lesão ao Erário Público derivada das condutas delituosas apuradas em ação penal na qual foi denunciado sócio da pessoa jurídica impetrante. Isso, como substrato essencial do ato judicial a ser produzido no processo principal, qual seja, a sanção e a respectiva indenização decorrentes da prática de crime contra a Administração. V – Segurança denegada.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8849 RJ 2006.02.01.006475-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

I – PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II –APREENSÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO DE USO PELA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. III – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IV – SEGURANÇA DENEGADA. I – Não configura ilegalidade o deferimento de depósito, uso e administração, pela Polícia Federal, de veículos apreendidos. Previsão expressa no próprio CPP , numa interpretação e aplicação sistemática. II - O art. 4º, § 1º do Decreto-lei n. 3.240/41, que trata do seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes dos quais resultam prejuízos para a Fazenda Pública, é, na essência, norma processual contemporânea ao Decreto-lei n. 3.689 /41 - Código de Processo Penal – daí que foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, na qualidade de lei processual penal esparsa. O art. 139 do Estatuto Processual Penal estabelece que o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil, do qual se colhem as regras dos artigos, 148 a 150, que tratam da figura do depositário e da administração dos bens. III – É válida a fixação de caução para que o acusado, que deseja ser depositário de bem deterioráveis, possa receber o encargo e ficar com os referidos bens, nos termos do art. 824 do CPC . IV - A medida impugnada mostra-se imprescindível para prevenir lesão ao Erário Público derivada das condutas delituosas apuradas em ação penal na qual foi denunciado sócio da pessoa jurídica impetrante. Isso, como substrato essencial do ato judicial a ser produzido no processo principal, qual seja, a sanção e a respectiva indenização decorrentes da prática de crime contra a Administração. V – Segurança denegada

DJPA 22/02/2013 - Pág. 148 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 3ºhttp://...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130236264 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. – RECONHECIMENTO DA...1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130236264 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130236264 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-1941 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41 ....