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Legislação direta

Artigo 148 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70044977197 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INCISO XIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Preliminares: 1. Falta de capacidade postulatória do subscritor da peça recursal: a capacidade postulatória dos Procuradores do Estado decorre diretamente da legislação processual, que lhes confere o poder de representação processual do Estado em juízo (art. 12 do CPC ), não sendo necessária a juntada de instrumento procuratório. Preliminar afastada. 2. As razões expendidas na apelação não guardam relação com os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados de modo preciso. Por via de conseqüência, resta a apelação dissociada do disposto no inciso II do artigo 514 do CPC , impondo-se seu não conhecimento. Mérito: 3. A exigência de certidão negativa da Justiça Federal não encontra respaldo na Resolução nº 267/2008 do CONTRAN, que por remessa do art. 148 do CTB possui legitimidade para fixar regras sobre o credenciamento de médicos peritos examinadores. Princípio da reserva legal inobservado mediante o confronto com o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal , que prevê a liberdade do exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044977197, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 72880 SC 2002.007288-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2002
EMENTA

ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - RECUSA PELO CIRETRAN - INFRAÇÃO COMETIDA POR OUTRO QUE NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Comprovado que a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, não pode o órgão de trânsito indeferir o pedido de emissão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva com base no disposto no § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 133448 SC 2004.013344-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - RECUSA PELO CIRETRAN - INFRAÇÃO COMETIDA POR OUTRO QUE NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Comprovado que a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, não pode o órgão de trânsito indeferir o pedido de emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva com base no disposto no § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22392489620168260000 SP 2239248-96.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016
EMENTA

Impetrante possuidor de mera permissão para dirigir que foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito (art. 230 , XI , CTB ). Condução de motocicleta com descarga livre. Pretensão ao desbloqueio de seu prontuário para obtenção de CNH válida e definitiva. Impossibilidade. Evidente violação dos requisitos do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro . Liminar denegada. Manutenção. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10033771720148260019 SP 1003377-17.2014.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015
EMENTA

Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para recusa na expedição da CNH definitiva, face à violação dos requisitos do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Manutenção. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10169687820158260482 SP 1016968-78.2015.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO – Permissão Provisória de Dirigir – Pretensão à expedição de CNH definitiva – Infração de trânsito sob processo administrativo, pendente de recurso – Inteligência dos §§ 3º e 4º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro e parágrafo único do art. 1º da Resolução Contran 182/2005 - Mera expectativa de direito à concessão da CHN definitiva – Necessidade de implementação das condições legais exigidas – Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01218567720138260000 SP 0121856-77.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

Indeferimento administrativo do pedido em função de pontuação superior ao limite previsto no § 3º , do art. 148 , do Código de Trânsito Brasileiro . Existência de recurso administrativo pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 182/2005 à Permissão para Dirigir. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21302751820148260000 SP 2130275-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014
EMENTA

Ademais, desnecessidade de esgotamento da via administrativa para recusa na expedição da CNH definitiva, face à violação dos requisitos do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes. Liminar denegada. Manutenção. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10054306820148260019 SP 1005430-68.2014.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015
EMENTA

Alegada transferência do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do vendedor do bem, nos termos do art. 134 do CTB . Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para recusa na expedição da CNH definitiva, face à violação dos requisitos do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Manutenção. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111608528 DF 0160852-09.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO DE VALIDADE NEGADA À CONTA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO DE UM ANO EM QUE CONCEDIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR AO CANDIDATO APROVADO EM EXAMES DE HABILITAÇÃO (ART. 148 , §§ 2º E 3º , CTB ). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO CONSIDERADA PELO PODER PÚBLICO COMO FATOR IMPEDITIVO DA EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CAPACIDADE PARA DIRIGIR RECONHECIDA COM EXPRESSA INOBSERVÂNCIA DE REGRA POSTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . HIPÓTESE DE INEQUÍVOCA FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. ERRO DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE, ENTRETANTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA, NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE, SEGUNDO REGRA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 8º DO ART. 159 DO CTB , ESTÁ CONDICIONADA APENAS À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. INDOLÊNCIA DO ESTADO PELA TARDIA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRIMEIRA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.CONCEDIDA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO CONDUTOR, DESPROPORCIONAL A ELE IMPOR PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA OU PELA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO MÉDIA ENQUANTO PERMISSIONÁRIO, SE AO TEMPO DA CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA NÃO CUIDOU A ADMINISTRAÇÃO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FATOR LEGAL IMPEDITIVO PREVISTO NO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INCAPACIDADE NÃO APURADA EM TEMPO OPORTUNO. INDOLÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE CONSOLIDOU SITUAÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL AO CONDUTOR CONSIDERADO HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE CONDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS SUPERADAS AO SER FORMALIZADA A AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA. 2.ILEGAL SE MOSTRA A NEGATIVA APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO A PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SE INVOCADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR FUNDAMENTOS DE FATO SUPERADOS PELO DECURSO DO TEMPO....

Encontrado em: .: 219 - 28/11/2013 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 ART- 148 PAR-3 Apelacao Civel do