Art. 1489 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1489 do Código Civil

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX20174010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU RESTRIÇÃO A NOVO BEM IMÓVEL DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. MERO ATO EXECUTÓRIO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DECRETADO MEDIDA CAUTELAR DE HIPOTECA LEGAL NOS BENS IMÓVEIS DO ACUSADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITUO DESPROVIDO. I. A hipoteca legal é espécie de medida assecuratória incidente sobre bens imóveis do acusado, de origem lícita, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria, e tem por finalidade precípua a reparação do dano ao ofendido além de garantir o pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias. (art. 134 , 135 e 140, todos do Código de Processo Penal e art. 1489 , inciso III , do Código Civil de 2002 ). II. A indicação de bem imóvel, posterior à decretação da medida de hipoteca legal sobre os bens imóveis do acusado, não reabre a discussão quanto à medida em si outrora deferida, constituindo mera execução da decisão anterior. III. Recurso em sentido estrito desprovido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895 , § 1º , e 901 , § 1º , DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL . ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Na hipótese de arrematação de imóvel, a simples opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901 , § 1º , CPC , e art. 1.489 do CC . 2. Hipótese na qual a manutenção da posse em favor do devedor que já foi expropriado do bem implicaria em situação de enriquecimento sem causa e desestimulo a aquisição de imóveis em leilão judicial, contrariando a própria tutela jurisdicional do crédito. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Santo Antônio do Sudoeste XXXXX-14.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDIVISÍVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. PROPOSTA DE PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. PRÓPRIO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE ASSINADO O TERMO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 895 , § 1º , 901 , § 1º , CPC E ARTIGO 1.489 , CC . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-14.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.10.2022)

Modelos que citam Art. 1489 do Código Civil

  • Petição : Últimas Declarações e Esboço da Partilha - inventário judicial

    Modelos • 18/02/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    A lei confere hipoteca ‘ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente’ ( CC , art. 1.489 , IV )”... Tal realidade se ajusta à norma prevista no Código Civil , art. 1.831... Portanto, a viúva é meeira e herdeira necessária ( CC , arts. 1845 e 1.829 , inciso I )

Peças Processuais que citam Art. 1489 do Código Civil

Doutrina que cita Art. 1489 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Cautelares Patrimoniais no Processo Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Azevedo de Moraes Costa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1489 do Código Civil

  • Hipoteca legal

    O artigo 1.489 , inciso III do CC , confere hipoteca legal em decorrência do delito: “A lei confere hipoteca ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano... É a previsão do artigo 1.489 , inciso III do CC que confere hipoteca legal em decorrência do delito: “A lei confere hipoteca ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação

  • Hipoteca no direito civil: aspectos gerais e critérios

    São os casos elencados no artigo 1.489 do Código Civil : Art. 1.489... a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >. Acesso em: 20 jun. 2021. BRASIL. Congresso Nacional

  • Código Civil XVI - Direitos reais 2

    As hipotecas legais estão listadas no art. 1.489 , mais outras especificidades nos seguintes. “Do Registro da Hipoteca”, ato cartorário, passível de avaliação e correção, arts. 1.492 a 1.498 do CC... O penhor pode ser urbano ou rural, neste caso adota-se o regramento dos arts. 1.438 a 1.441 do CC... Este mesmo pode ser agrícola (vegetal ou seara) ou pecuário (animais e derivados), arts. 1.442 a 1.446 do CC

Notícias que citam Art. 1489 do Código Civil

  • Ação do MPPE que requer hipoteca legal preventiva de bens de prefeito será julgada pelo STJ

    A ação se baseia no artigo 1.489 do novo Código Civil brasileiro e tem o objetivo de prevenir danos ao patrimônio público em decorrência de eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelo... Atualmente, os promotores em todo o País ainda utilizam legislação anterior ao novo Código Civil e requisitam a hipoteca legal apenas de prefeitos condenados em ações anteriores

  • Prazos previstos nas disposições finais e transitórias do Código Civil/2002.

    O Código Civil /2002, em seu artigo 1.489 CC traz as hipóteses de hipoteca legal, não fazendo menção sobre a hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, do que se conclui que esta não é mais imposta por... Esta alternativa está incorreta, pois dispõe diversamente do que prevê o artigo 2.042 do Código Civil... Esta alternativa está correta, conforme se infere da leitura do artigo 2.038 do Código Civil : "Art. 2.038

  • Caixa não pode descontar supostos prejuízos dos salários de gerente

    Se se quer fazer analogia, ela deveria ser feita com a hipoteca legal, prevista no art. 1.489 e seguintes do Código Civil , em que a hipoteca tem finalidade garantidora dos credores ali enumerados: dos... Novo código civil comentado. BH... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. SP. Francisco Alves. 1958, v.III, p.306

Diários Oficiais que citam Art. 1489 do Código Civil

  • TRT-13 30/04/2024 - Pág. 257 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    O art. 1.489 do CC enuncia que "Art. 1.489 . A lei confere hipoteca: (...) V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação."... O art. 1.489 do CC enuncia que "Art. 1.489 . A lei confere hipoteca: (...) V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação."

  • DJGO 12/01/2024 - Pág. 2259 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CC . (...)... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895 , § 1º , e 901 , § 1º , DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL . ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1... carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901 , § 1º , CPC , e art. 1.489

  • DJGO 29/05/2023 - Pág. 421 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CC . 2... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895 , § 1º , e 901 , § 1º , DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL . ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1... carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901 , § 1º , CPC , e art. 1.489