Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128260000 SP XXXXX-02.2012.8.26.0000

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    INTERDIÇÃO - Especialização de hipoteca legal - Garantia prevista em lei para certas obrigações em razão de sua natureza e pela condição da pessoa - Hipóteses expressamente previstas no rol constante do art. 1.489 do CC/02 , que não mais confere hipoteca obrigatória para os casos de bens tutelados ou curatelados - Possibilidade de dispensa da hipoteca e da caução, se presumível a idoneidade do curador - Prestação de contas devida - Obrigação daquele que exerce a gestão ou administração do patrimônio alheio - Considerável parte do patrimônio constituída de ativos financeiros, que não recomendam a dispensa do dever legal - Precedentes da Corte - Recurso parcialmente provido.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20004025101 RJ XXXXX-49.2000.4.02.5101

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CEF. REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 77 DO CPC/73 . AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º DO CPC/73 . HIPOTECA LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. DEMAIS APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pela parte Ré e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU EMGEA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de reparação pelos prejuízos decorrentes de financiamento para a aquisição de imóvel mediante superfaturamento do imóvel dado em garantia hipotecária. 2. Não há nulidade na sentença pelo indeferimento de chamamento ao processo dos funcionários da CEF, tendo em vista que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses dessa modalidade de intervenção de terceiro, conforme dispõe o art. 77 do CPC/73 , não tendo ocorrido oportuna interposição de recurso. Dessa forma não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, na qualidade de destinatário da prova, é poder-dever do juiz indeferir provas e diligências que considerar inúteis e protelatórias, conforme disciplina o art. 130 do CPC/1973 . 3. A CEF ajuizou ação de reparação de danos que alega ter suportado em razão da diferença entre o valor do financiamento para aquisição de imóvel que foi por ela concedido, por intermédio de contrato de mútuo, e o valor efetivo do bem sobre o qual recaiu a garantia. Verifica-se que o imóvel em questão foi avaliado em R$ 68.964,00, o que acarretou no contrato de financiamento pactuado no valor de R$ 55.000,00 (pouco menos de 80% do valor do imóvel). Verificou-se, posteriormente, tratar-se de avaliação superfaturada, tendo em vista que o valor de mercado do imóvel é equivalente a R$ 43.300,00 4. Depreende-se a existência de um evento danoso, na medida que a CEF ficou desprovida da garantia a que tinha direito na forma da Lei nº 4.380 /64 (que admite empréstimo de apenas 80% do valor do imóvel), sobretudo considerando-se o inadimplemento contratual. A diferença entre o que poderia ter sido emprestado e o que efetivamente foi disponibilizado é de R$ 20.360,00. 1 5. A Vendedora tinha ou deveria ter conhecimento de que seu imóvel estava sendo alienado por valor excessivamente superior ao preço de mercado, e, assim, concorreu para o prejuízo suportado pela CEF. No caso, a Apelante atuou diretamente no sentido da obtenção do resultado lesivo, que se operou mediante a obtenção do financiamento indevido pela CEF. 6. O comprador celebrou com a CEF se valendo de documentação inidônea, conforme Demonstrativo de Pagamento de Salário e Declaração da empregadora, tendo ciência de sua impossibilidade de arcar com as prestações mensais pactuadas. O relatório de prestações em atraso do contrato de financiamento demonstra que o Apelante não cumpre a obrigação pactuada no contrato de financiamento nos meses de 05/1998 a 09/2000. Destarte, o Apelante agiu voluntariamente, prestando informações sabidamente inverídicas, com intuito de obtenção de financiamento junto à instituição bancária. Verifica-se, pois, a existência de conduta ilícita e de nexo de causalidade, no presente caso, entendido como o vínculo que liga a conduta do Apelante ao resultado lesivo. 7. Não obstante a restituição do imóvel à CEF, o evento danoso configurou-se com a obtenção do financiamento indevido, decorrente diretamente da conduta dos Réus. Deve, assim, ser mantida a parte da sentença que determina a condenação dos Réus a reparar o prejuízo sofrido pela CEF. 8. Quanto à apelação da CEF, a controvérsia em exame refere-se (i) à fixação de juros de mora no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação; (ii) à condenação de honorários entre os limites de 10% e 20%; e, (iii) à instituição de hipoteca legal dos bens porventura existentes em nome dos envolvidos nas operações fraudulentas com intuito de concessão de financiamento junto à CEF. 9. Os juros moratórios a serem fixados pela SELIC após a vigência do CC/02 (art. 406), que estabelece que os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando "não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei". Precedentes desta Oitava Turma Especializada e do Superior Tribunal de Justiça. 10. Deve ser rejeitado o requerimento de constituição de hipoteca legal, com base no art. 1.489 , III , do CC/02 (que impõe hipoteca legal "ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais), porque o reconhecimento da ilicitude da conduta dos Réus neste processo não resulta em sua respectiva condenação criminal, não estando a hipótese abrangida pela previsão de hipoteca legal no Código Civil vigente (art. 1489 , III , do CC/02 ) ou no Código Civil de 1916. 11. A fixação de honorários por equidade não afasta a necessidade da observância de certa proporcionalidade em relação ao proveito econômico obtido pelo autor. A condenação dos Réus, pelo juízo a quo, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação não representa valor desproporcional, considerando que a CEF decaiu de parte mínima de seu pedido. 12. Apelação da CEF provida em parte. Demais Apelações não providas.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00904203009 MG XXXXX-37.2009.5.03.0042

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HIPÓTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Há previsão normativa para a instituição de hipoteca judiciária, visando garantir a execução do comando sentencial. O instituto em apreço em nada obsta os objetivos centrais do Direito Processual do Trabalho, razão pela qual o mesmo pode ser atiçado perante a Justiça do Trabalho. O simples fato de limitar, de algum modo, a plena disponibilidade do patrimônio do devedor em nada impede sua utilização, pois se sobejar patrimônio, nada será embaraçoso, e, ao contrário, se escasso o acervo de bens, justa a preocupação do credor. A medida no caso presente se afigura como razoável e deve ser mantida.

Peças Processuais que citam Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Ap - contra K.F. Express

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.02.0059 em 05/11/2020 • TRT2 · 59ª Vara do Trabalho de São Paulo

    inciso v do Código Civil . 4... 9, inciso V , do Código Civil l. ii... sob o nº. 600.712.73-92, residente e domiciliado na CEP e , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado na , casa 02

  • Recurso - TRT02 - Ação Levantamento/Liberação - Atord - contra Cabelereiros Marilu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0043 em 07/03/2023 • TRT2 · 43ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Nos termos do inciso V do artigo 1.489 do Código Civil , " a lei confere hipoteca " " ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação "... Pois bem, a condição resolutiva, conforme artigo 127 do Código Civil , determina que o negócio jurídico permanece válido, podendo ser exercido o direito por ele estabelecido, enquanto não houver manifestação

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0479 em 24/11/2021 • TJMG · Comarca · Passos, MG

    inciso IV do CC/02... do CC/02 , "in verbis" "Art. 1.489... (TJRS - AI: Nº RS, 8a Câmara separar os bens que o integram, o que é o caso do presente inventário , nos termos do art. 2.019 do CC/02 . Nesse sentido a jurisprudência dominante: "PROCESSUAL CIVIL

Doutrina que cita Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Cautelares Patrimoniais no Processo Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Azevedo de Moraes Costa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TRF-2 15/08/2019 - Pág. 663 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 14/08/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    vigente (art. 1489 , III , do CC/02 ) ou no Código Civil de 1916. 11... Deve ser rejeitado o requerimento de constituição de hipoteca legal, c om base no art. 1.489 , III , do CC/02 (que impõe hipoteca legal ¿ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente... Os juros moratórios a serem fixados pela SELIC após a vigência do CC/02 (art. 406), que estabelece que os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de

  • DJGO 15/10/2021 - Pág. 2260 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nesse contexto, é salutar o gravame de hipoteca legal para a proteção dos direitos da herdeira, conforme preconiza o art. 1.489 , inciso II , Código Civil . Vejamos: Art. 1.489... Em arremate, cumpre registrar que nos termos do artigo 611 , do Código de Processo Civil , o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 02 dois meses, a contar da abertura de sucessão... Sob outro enfoque, agora em relação ao novo relacionamento do viúvo, o Código Civil (art. 1.523) estabelece um rol de hipóteses em que não se deve casar, e no caso de inobservância, impõe aos nubentes

  • TRF-2 17/10/2019 - Pág. 2946 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 16/10/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    vigente (art. 1489 , III , do CC/02 ) ou no Código Civil de 1916. 11... Deve ser rejeitado o requerimento de constituição de hipoteca legal, com base no art. 1.489 , III , do CC/02 (que impõe hipoteca legal "ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente... Os juros moratórios a serem fixados pela SELIC após a vigência do CC/02 (art. 406), que estabelece que os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de

Modelos que citam Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição : Últimas Declarações e Esboço da Partilha - inventário judicial

    Modelos • 18/02/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    Esboço de partilha e resumo do esboço. 02... A lei confere hipoteca ‘ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente’ ( CC , art. 1.489 , IV )”... Tal realidade se ajusta à norma prevista no Código Civil , art. 1.831

Artigos que citam Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Penhor e Hipoteca: Institutos do Direito Real de Garantia

    Art. 1.489... Direitos e Títulos de Crédito : nesta      modalidade de penhor, são objetos direitos suscetíveis de cessão      sobre coisas móveis. d) Penhor de Veículos : modalidade nova introduzida pelo      CC/02... Por fim, o CC , em seu art. 1.436 , enuncia a hipóteses de extinção do penhor , as quais passo a comento: Art. 1.436

  • Alteração do Regime de bens.

    art. 1.489 ,II) e de ter de celebrar segundo matrimônio sob o regime da separação de bens ( CC , art. 1.641 , I ; RT, 719.261, 647:100, 155:815, 158:797, 188:884, 181:676, 141:177, 143:312 e 261:132... legais”. 53 “Contudo, considerando que a emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal e, consequentemente, uma das hipóteses de extinção do poder familiar (art. 1.635 , II , do CC/02... O artigo 1.521 do Código Civil discrimina os casos de impedimento

Notícias que citam Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Prazos previstos nas disposições finais e transitórias do Código Civil/2002.

    O Código Civil /2002, em seu artigo 1.489 CC traz as hipóteses de hipoteca legal, não fazendo menção sobre a hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, do que se conclui que esta não é mais imposta por... Considerando que o Código Civil /2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, foi dado o prazo de 04 anos (e não 02 anos) a partir desta data, para que os empresários se adaptassem às suas disposições... Esta alternativa está incorreta, pois dispõe diversamente do que prevê o artigo 2.042 do Código Civil