Aproximadamente 169.736 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

TJ-DF - 20180020005279 DF 0000527-53.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado no Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), cuja atividade é computada como realização de duas horas de prestação de serviços comunitários, constitui efetivo início de cumprimento da pena e marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 107 , inciso IV , do Código Penal e do art. 149 , § 2º , da Lei de Execução Penal . 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - 20160020493097 0052261-14.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. DUAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O comparecimento do apenado à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, pois equivale ao cumprimento de duas horas de prestação de serviços à comunidade, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V , do art. 117 do Código Penal e art. 149 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais . II - Recurso desprovido.

TJ-DF - 20170020140173 DF 0014828-39.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. DUAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O comparecimento do apenado à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, pois equivale ao cumprimento de duas horas de prestação de serviços à comunidade, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V , do art. 117 do Código Penal e art. 149 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais . II - Recurso desprovido.

TJ-DF - 20170020209097 DF 0021769-05.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. DUAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O comparecimento do apenado à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, pois equivale ao cumprimento de duas horas de prestação de serviços à comunidade, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V , do art. 117 do Código Penal e art. 149 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais . II - Recurso desprovido.

TJ-DF - 20180020082479 Segredo de Justiça 0008113-44.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /1997). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. TRIÊNIO PRESCRICIONAL.PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do beneficiário no Grupo de Acolhimento e Orientação, cuja atividade é computada como realização de duas horas de prestação de serviços comunitários, constitui efetivo início de cumprimento da pena e marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 107 , inciso V , do Código Penal e do art. 149 , § 2º , da Lei de Execução Penal . 2. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: .: 205/213 - 6/2/2019 20180020082479 Segredo de Justiça 0008113-44.2018.8.07.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO

TJ-DF - 20180020056542 DF 0005528-19.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /1997). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. BIÊNIO PRESCRICIONAL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado no Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), cuja atividade é computada como realização de duas horas de prestação de serviços comunitários, constitui efetivo início de cumprimento da pena e marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 107 , inciso V , do Código Penal e do art. 149 , § 2º , da Lei de Execução Penal . 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - 20180020004307 DF 0000430-53.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF. CÔMPUTO DE 2 HORAS COMO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117 , V DO CP . AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O comparecimento da apenada à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, equivalendo ao cumprimento de duas horas como efetiva prestação de serviços à comunidade, interrompendo o prazo prescricional da pretensão executória à luz do art. 117 , inciso V do Código Penal e art. 149 , § 2º da Lei de Execucoes Penais . Precedentes STJ e TJDFT. II - Recurso desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 21/03/2018 .

TJ-DF - 20180020086553 DF 0008520-50.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MENORIDADE RELATIVA DO APENADO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado no Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), cuja atividade é computada como realização de duas horas de prestação de serviços comunitários, constitui efetivo início de cumprimento da pena e marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 107 , inciso V , do Código Penal e do art. 149 , § 2º , da Lei de Execução Penal . 2. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: .: 155/162 - 15/2/2019 20180020086553 DF 0008520-50.2018.8.07.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 309420118030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

EXECUÇAO PENAL. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INÍCIO CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. TRANSITO JULGADO PARA ACUSAÇAO. 1)Não é com a audiência admonitória designada para estabelecer as condições em que será cumprida a reprimenda que se principia o cumprimento da pena de prestação de serviços, mas, sim, a partir do efetivo comparecimento do reeducando no local designado para prestar o serviço, nos termos do disposto no art. 149, 2º, da Lei de Execuções Penais. 2)Não há que se falar em início da execução da pena, muito menos em interrupção da prescrição da pretensão executória sem o efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. 3)Se o paciente sequer iniciou o desconto da pena restritiva de direitos, a contagem do prazo prescricional deve retroagir a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 4)Ordem denegada.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 00000309420118030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INÍCIO CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÃNSITO JULGADO PARA ACUSAÇÃO. 1) Não é com a audiência admonitória designada para estabelecer as condições em que será cumprida a reprimenda que se principia o cumprimento da pena de prestação de serviços, mas, sim, a partir do efetivo comparecimento do reeducando no local designado para prestar o serviço, nos termos do disposto no art. 149 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais . 2) Não há que se falar em início da execução da pena, muito menos em interrupção da prescrição da pretensão executória sem o efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. 3) Se o paciente sequer iniciou o desconto da pena restritiva de direitos, a contagem do prazo prescricional deve retroagir a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 4) Ordem denegada.

Encontrado em: Excelentíssimos Senhores DesembargadoresEDINARDO SOUZA (Relator),RAIMUNDO VALES (1º Vogal),AGOSTINO SILVÉRIO (2º...JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAPÁ HABEAS CORPUS HC 00000309420118030000