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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 508649 PR Revisão Criminal (Gr) 0050864-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1992
EMENTA

CRIMINAL - CARGA PENAL EXCESSIVA - CONFISSAO ESPONTANEA - LEI NOVA EM TEMA DE ATENUANTE - COISA JULGADA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL - APLICACAO DO ARTIGO 66 , INCISO I , DA LEI N. 7.210 /84 - COMPETENCIA DO JUÍZO DAS EXECUCOES - PEDIDO NAO CONHECIDO. 1. A OCORRENCIA DA COISA JULGADA NAO IMPEDE A APLICACAO DA LEI MAIS BENIGNA, DESDE QUE O FAVORECIMENTO SE TRADUZA EM EXPUNGIR DO FATO O CARATER CRIMINOSO OU QUANDO, MANTENDO-LHE, EMBORA, ESSE CARATER, A "LEX MITIOR" COMINE PENA MENOS RIGOROSA. FORA DE TAIS HIPOTESES, A LEI NOVA MAIS BENIGNA SO FAVORECE O REU QUANDO EM CURSO O PROCESSO, SEM FERIR O JULGADO DEFINITIVO. 2. APLICACAO DO ARTIGO 66 , I , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E DO ARTIGO 13 E SEGUINTES DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APONTANDO PARA A COMPETENCIA DO JUÍZO DAS EXECUCOES PENAIS. LEGISLACAO: L 7210/84 - ART 66, I. LICPP - ART 13 . CP - ART 155 , PAR 4 , III . CP - ART 65 , III , D. CP - ART 48 , IV , D, (ANTES DA REFORMA DE 84). JURISPRUDENCIA: STF - RF 96/149. RT 154/34. RT 154/41.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2108 99.02.30033-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2002
EMENTA

-A primariedade e bons antecedentes dos acusados levam à fixação da pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo de 02 (anos), na forma em que o Juízo das Execuções melhor decidir (Lei 7.210 /84, art. 149 c/c CP , art. 43 , IV ).

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento...QUARTA TURMA DJU - Data::11/03/2002 - Página::448 - 11/3/2002 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2108 99.02.30033-2...(TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1599455 PR 2016/0129764-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 46 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - CP . INOCORRÊNCIA. LIMITE DE HORAS MENSAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESTIPULADO CONFORME ART. 149 , II , DA LEI N. 7.210 /84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Execução Penal fixar os dias e o horário de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e zelar pela sua duração até metade da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 149 , II , da LEP , e 46 , § 4º , do CP . 1.1. Ausente qualquer justificativa ou prévia autorização com acordo de compensação para cumprimento da prestação de serviços à comunidade em quantidade de horas superiores àquelas estipuladas por mês em audiência, inexiste ilegalidade na desconsideração do tempo excedido. 2. Recurso Especial desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 0006367902015401380200063679020154013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

PENAL. CONTRABANDO, CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA ( CP : ART. 334-A, § 1º, V). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 149 DA LEI N. 8.072/84. 1. Impossibilidade de desclassificação do crime de contrabando para o de descaminho, à medida que a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao crime de contrabando, capitulado no art. 334-A , § 1º , IV , do Código Penal . 2. A presença de uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável ao réu, qual seja, as circunstâncias do crime, justifica a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 3. O pedido de adequação da carga horária semanal, a título de prestação de serviços à comunidade, deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, que melhor aquilatará as condições para o cumprimento da pena substitutiva, nos termos do art. 149 da Lei n. 7.210 /84. 4. Apelação desprovida.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 9402 SC 2005.72.04.009402-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2006
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ENTIDADES PÚBLICAS. COMPATIBILIDADE DAS TAREFAS COM AS APTIDÕES DO CONDENADO.JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PREJUDICIALIDADE. PROVA.ÔNUS DE QUEM ALEGA. SANÇÕES PENAIS. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal , dar-se-á tanto em entidades privadas, de caráter comunitário, como em entidades públicas, seja da administração direta ou indireta. 2. As normas dispostas no art. 46, § 3º, do Estatuto Repressivo e no art. 149 , inciso I , da Lei7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais :têm a finalidade de impedir a imposição de tarefas muito difíceis ou quase impossíveis de serem cumpridas pelo executado, ou seja, visam impossibilitar a determinação de atividades com nível de dificuldade superior à capacidade do executante, não significando que devam limitar-se a uma área específica em que tenha formação acadêmica. 3. Alegada incompatibilidade entre o horário de atividade laboral regular e o período de prestação de serviços, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , incumbe ao agravante comprovar sua ocorrência. 4. Incumbe ao Ministério Público, seja no âmbito Federal ou Estadual, fiscalizar e zelar pelo regular cumprimento das sanções penais.

Encontrado em: - 7210 ANO-1984 ART- 149 INC-1 ART- 61 ART- 67 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 46 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 149...INC-1 ART- 61 ART- 67 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-127 ART-129 CONSTITUIÇÃO...

DJGO 15/04/2019 - Pág. 995 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A EXECUCAO PENAL SE INICIA COM A EXPEDICA O DA GUIA DE RECOLHIMENTO, PREVISTO NO ART. 105 DA LEI 7.210/84.... 149 DA LEI 7.210/84. PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE ART. 149 DA LEP DETERMINO QUE O CONDENADO TRABALHE, DE FORMA...

DJGO 13/04/2019 - Pág. 995 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A EXECUCAO PENAL SE INICIA COM A EXPEDICA O DA GUIA DE RECOLHIMENTO, PREVISTO NO ART. 105 DA LEI 7.210/84.... 149 DA LEI 7.210/84. PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE ART. 149 DA LEP DETERMINO QUE O CONDENADO TRABALHE, DE FORMA...

DJGO 14/04/2019 - Pág. 995 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A EXECUCAO PENAL SE INICIA COM A EXPEDICA O DA GUIA DE RECOLHIMENTO, PREVISTO NO ART. 105 DA LEI 7.210/84.... 149 DA LEI 7.210/84. PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE ART. 149 DA LEP DETERMINO QUE O CONDENADO TRABALHE, DE FORMA...

DJGO 26/11/2018 - Pág. 149 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE EXECUCAO PENAL. 7.210/84. DE EXECUCAO PENAL.

DJGO 14/04/2019 - Pág. 996 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A EXECUCAO PENAL SE INICIA COM A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, PREVISTO NO ART. 105 DA LEI 7.210/84.... 149 DA LEI 7.210/84. PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE ART. 149 DA LEP D ETERMINO QUE O CONDENADO TRABALHE, DE FORMA...