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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078461464 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Decisão: , § 2º , do Código de Processo Penal (fl. 234). . 61 do Código de Processo Penal . O art. 149 , § 2º , do Código Processo Penal , propõe somente a suspensão do processo durante o curso...

DJMA 12/06/2015 - Pág. 1154 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/06/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Consoante regra legal delineada no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil , toda e qualquer...Determinar a instauração de incidente de insanidade mental, com fundamento no art. 149 do Código de Processo...Determinar a suspensão do curso da referida ação penal, nos termos do art. 149 , § 2º , do Código Processo...

DJSC 12/06/2014 - Pág. 1250 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/06/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
seu endereço atualizado junto ao processo (artigo 319 , do Código de Processo Penal ), sob pena de revogação.... 149 do Código de Processo Penal , a fim de submetê-lo a exame pericial, ficando suspenso o processo...(art. 149 , § 2.º , do Código Processo Penal ).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078055571 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

Decisão: . 386 , III e VII , do Código de Processo Penal . . 149 , § 2º , do Código de Processo Penal , que prevê a suspensão do processo durante o curso do incidente...O art. 149 , § 2º , do Código Processo Penal , propõe somente a suspensão do processo durante o curso...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15042820138240071 Tangará 0001504-28.2013.8.24.0071

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Decisão: Da análise do artigo 149, § 2º do Código de Processo Penal , verifica-se que não determina expressamente...SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO...O art. 149 , § 2º , do Código Processo Penal , propõe somente a suspensão do processo durante o curso...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 80242420114013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . ART. 55 , DA LEI Nº 9.605 /98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em comento, em relação ao delito do art. 149 , do Código Penal , na forma do que visualizou o MM. Juízo a quo, "Analisando os depoimentos prestados pelos trabalhadores na ocasião da fiscalização pela equipe do Ministério do Trabalho conclui-se que há de fato infrações à legislação trabalhista. Todavia, do ponto de vista penal, nada há a indicar a presença de ato que denote vontade livre e deliberada de reduzir quem quer que fosse à condição análoga a de escravo (...)" (fl. 84). Não bastasse isso, ainda na forma do que apontou a r. decisão recorrida, "Atente-se para o fato de que em nenhum momento os depoentes falaram em trabalhos forçados, sob vigilância ou com restrição do seu direito de ir e vir (...)" (fl. 84v), circunstância essa que afasta a possibilidade da realização do delito de redução à condição análoga a de escravo (art. 149 , do Código Penal ). Dessa forma, não se subsumindo os fatos à descrição típica do art. 149 , do Código Penal , não há que se falar na existência desse crime a justificar a instauração da persecução penal. 2. A respeito da existência in casu do delito de natureza ambiental inscrito no art. 55 , da Lei n.º 9.605 /98, consistente em "Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida", e contra o patrimônio da União (art. 2º , da Lei n.º 8.176 /91), também não merece reforma o posicionamento esposado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "(...) Aqui não foi produzida nenhuma prova acerca da exploração ilegal do garimpo. Tampouco foi individualizada a conduta do denunciado....

Encontrado em: QUARTA TURMA 01/07/2014 - 1/7/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00149 CP-40 CÓDIGO PENAL LEI_00009605 ANO..._1998 ART_00015 INC_00002 LET_C ART_00055 LEI_00008176 ANO_1991 ART_00002 LEI_00010803 ANO_2003 DEL_00003689...ANO_1941 ART_00041 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 80242420114013603...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201050010137441 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 149 DO CP COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança, higiene, respeito e alimentação, sofrendo descontos no salário pelos custos de transporte e de aquisição de equipamentos de proteção individual, além de retenção indevida de carteira de trabalho, de modo a perpetuar a presença dos trabalhadores na fazenda. 2. A convergência das provas demonstra situação moderna muito semelhante a de escravidão, pois ainda que os trabalhadores tivessem alguma liberdade para circular na região, não tinham condições mínimas para decidir acerca da continuidade de prestação de serviços. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA 19/08/2014 - 19/8/2014 ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201050010137441 (TRF-2)

TRF-1 - INQUERITO INQ 47001 PA 2007.01.00.047001-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2008
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 149 , § 2º , INCISO I , 203 , § 1º , E 297 , § 4º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA. INÉPCIA. CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Incorre em inépcia a denúncia que, sem dar concretude aos fatos constitutivos do tipo, limita-se a enunciados genéricos de conduta, em detrimento do artigo 41 do Código de Processo Penal . 2. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 149 , § 2º , INCISO I , 203 , § 1º , E 297 , § 4º , TODOS DO CÓDIGO PENAL ....ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. de Processo Penal . 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00011862120054014300 0001186-21.2005.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 , DO CÓDIGO PENAL ). FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 , § 1º , INCISOS I E II , E § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART. 252 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). RECONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A MM. Juíza Federal sentenciante é esposa do representante do Ministério Público Federal que ofertou a denúncia, a qual deu origem a presente ação penal, fato que subsume na hipótese taxativa do art. 252 , inciso I , do Código de Processo Penal (fl. 387). Desse modo, deve ser anulada a sentença apelada. 2. Outro não foi o posicionamento esposado pelo Ministério Público Federal, no parecer da lavra da Douta Procuradora da República, Dra. Carmen Elisa Hessel. 3. Apelação provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 28/09/2015 e-DJF1 P. 584 - 28/9/2015 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00149 ART :00203...PAR: 00001 PAR: 00002 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00002...ART :00252 INC:00001 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL APR 00011862120054014300...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00029559020054036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. FINALIDADE. EXPLORAÇÃO SEXUAL. CÓDIGO PENAL . ART. 231, §§ 2º E 3º. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. ALTERAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por réu contra sentença em que foi ele condenado pela prática do delito tipificado no art. 231 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , com a redação anterior à conferida pela Lei 11.106 /05. 2. Inexistência de abolitio criminis. Conduta em tese amoldada ao novel art. 149-A do Código Penal . Imputação de prática do delito de aliciar pessoas, mediante fraude, para posterior saída do território nacional com intuito de exploração sexual das vítimas. 3. Materialidade e autoria. Comprovação. Réu que atuava na coordenação do esquema, bem como no fornecimento dos meios materiais para promoção da saída das aliciadas do território nacional. Condição de partícipe (relevante) atestada, na forma do art. 29 do Código Penal . Vítimas que eram aliciadas diretamente pelo irmão do réu (cuja ação penal foi desmembrada), com falsas promessas de emprego regular na Europa como garçonetes. Chegando em solo português, eram submetidas a exploração sexual contínua, mediante coação. Comprovada, ainda, a ciência do réu quanto ao método fraudulento de promoção da saída das vítimas do território nacional. Prática da conduta típica na forma qualificada ( Código Penal , art. 231 , § 2º , na redação anterior à vigência da Lei 11.106 /05). Condenação mantida. 4. Dosimetria. Alterações. 4.1 Pena-base reduzida, excluindo-se a valoração negativa da conduta social do réu, de maneira a evitar inaceitável bis in idem.

Encontrado em: . 231 , §§ 2º e 3º , do Código Penal (na redação anterior à Lei 11.106 /05, e em conduta ora amoldada...ao disposto no art. 149-A do Código Penal ): a) Reduzir a pena-base e a fração de majoração da pena...decorrente da aplicação do art. 71 do Código Penal ; b) Reduzir a pena de multa e o valor unitário do...