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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 1. -3689-41. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

DJPA 25/05/2012 - Pág. 819 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
Precedentes do STF e do STJ. 2. . 149http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41)- DECISÃO MANTIDA -...

DJPA 19/08/2011 - Pág. 571 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 149http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41)- DECISÃO MANTIDA -...CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 155, § 4º, Inciso I do CPB SENTENÇA com mérito Vistos, etc.

DJPA 10/06/2011 - Pág. 659 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL JUSTIFICADO - NÃO OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO (ART.... 149http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41)- DECISÃO MANTIDA -...