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Legislação direta

Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TJ-PR - Apelação Cível AC 1944238 PR Apelação Cível 0194423-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine, e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional . 2 - A multa, os juros e a correção monetária são devidos consoante a regra do artigo 600 , da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . D 5452/43 art. 578 a 610. D 5452/43 art. 553. DL 1166 /71....L 8847/97 art. 3. L 9393/96 art. 17, II. L 7047/92. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV ....CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . DL 1166 /71. DL 1166 /71 art. 1 , II . CTN art. 217 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: 5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação.../consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI...

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43.

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...constante no artigo 636 , 2º da Consolidação das Leis do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

TRT-2 28/11/2018 - Pág. 1906 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 482, "h" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...1.8.2017 a 31.12.2017, tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações regulares (fls. 149...

TRT-2 09/08/2019 - Pág. 13317 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149..., mas, sim, pela Consolidação das Leis do Trabalho, que embora tenha sido instituída pelo Decreto-lei...nº 5.452/43, apresenta natureza jurídica de lei ordinária.