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Legislação direta

Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

DJRN 11/10/2018 - Pág. 327 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais11/10/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
com o parecer da Segunda Procuradoria de Justiça, converto o julgamento em diligência, nos termos do art.... 149 do Código Processo Penal , determinando que os autos retornem o juízo de origem para a instauração...do incidente de insanidade mental, suspendendo o processo até a conclusão da dita diligência....

Holandês e companheira acusados de matar o filho serão levados a júri popular

Notícias27/08/2013OAB - Seccional Ceará
As defesas dos acusados requereram a instauração do incidente de sanidade mental, previsto no art. 149...do Código Processo Penal .

DJSP 12/09/2014 - Pág. 2440 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Concedo às partes o prazo sucessivo de 05 dias (art. 403 , § 3º do Código de Processo Penal ), para oferecimento.... 149 do Código Processo Penal ). . 149 do Código Processo Penal ).

TRF-1 28/07/2014 - Pág. 365 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
c, do Código Penal . , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 149 do Código Processo Penal ...., pela prática, em tese, do crime previsto no art. 149 do Código Processo Penal ....

DJPE 18/07/2017 - Pág. 1559 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/07/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
de Processo Penal , e não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP ....Instauro o incidente de insanidade mental, com fundamento no art. 149 do Código Processo Penal , a fim...Na forma do § 2º do aludido art. 149 , suspendo o processo até a solução do incidente.2....

DJPE 21/08/2015 - Pág. 2047 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/08/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Instauro o incidente de insanidade mental, com fundamento no art. 149 do Código Processo Penal , a fim...Na forma do § 2º do aludido art. 149 , suspendo o processo até a solução do incidente.2..... 429 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Aos dez (18) dias do mês de agosto do ano de 2015, às...

DJBA 19/02/2014 - Pág. 27 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/02/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
mental do acusado, Edson Alves de Souza, defiro os requerimentos de fls. 95-96 e 100, com fundamento no art.... 149 do Código Processo Penal , para instaurar o Incidente de Insanidade Mental....Na forma do § 2º do art. 149 , do CPP , suspendo o tramite desta ação penal até a solução do incidente...

DJMA 04/09/2019 - Pág. 410 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 149, do Código Processo Penal. Arquivem-se os autos com cópia desta decisão no processo principal. Sarney Costa Ação Penal n.º 306-20.2017.8.10.0001 Acusação: Ministério Público do Estado do Maranhão...

DJSP 25/07/2019 - Pág. 3327 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 149 do Código Processo Penal). Destarte, indefiro a instauração de incidente de dependência toxicológica (art. 149 do Código de Processo...Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, “quando houver dúvida sobre a integridade mental...

DJSP 03/12/2015 - Pág. 3012 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VARA:2ª VARA PROCESSO : 1000375-60.2015.8.26.0615 CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR :...de Processo Penal . . 149 do Código Processo Penal ).