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Legislação direta

Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TJ-PR - Apelação Cível AC 1926336 PR Apelação Cível 0192633-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine, e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 , do Código Tributário Nacional . 2 - A multa, juros e correção monetária são devidos, consoante a regra do artigo 600 , da CLT .

Encontrado em: CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . D 5452/43 art. 578 a 610. D 5452/43 art. 553. DL 1166 /71....L 8847/97 art. 3. L 9393/96 art. 17, II. L 7047/92. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV ....CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . DL 1166 /71. DL 1166 /71 art. 1 , II . CTN art. 217 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1955415 PR Apelação Cível 0195541-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine, e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 , do Código Tributário Nacional . 2 - A multa, juros e correção monetária são devidos, consoante a regra do artigo 600 , da CLT .

Encontrado em: CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . D 5452/43 art. 578 a 610. D 5452/43 art. 553. DL 1166 /71....L 8847/97 art. 3. L 9393/96 art. 17, II. L 7047/92. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV ....CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . DL 1166 /71. DL 1166 /71 art. 1 , II . CTN art. 217 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1944238 PR Apelação Cível 0194423-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine, e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional . 2 - A multa, os juros e a correção monetária são devidos consoante a regra do artigo 600 , da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . D 5452/43 art. 578 a 610. D 5452/43 art. 553. DL 1166 /71....L 8847/97 art. 3. L 9393/96 art. 17, II. L 7047/92. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV ....CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . DL 1166 /71. DL 1166 /71 art. 1 , II . CTN art. 217 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1950232 PR Apelação Cível 0195023-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional . 2 - Não há confundir-se fato gerador do tributo, que no caso do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município (artigo 1º , da Lei nº 9.393 /96), com sua base de cálculo, valor da Terra Nua, a mesma utilizada como parâmetro para apuração do valor da contribuição sindical, o que, por si só, basta para afastar a alegada bi-tributação. 3 - A multa, juros e correção monetária são devidos, consoante a regra do artigo 600 , da CLT .

Encontrado em: CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . D 5452/43 art. 578 a 610. D 5452/43 art. 553. DL 1166 /71....L 8847/97 art. 3. L 9393/96 art. 17, II. L 7047/92. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV ....CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . DL 1166 /71. DL 1166 /71 art. 1 , II . CTN art. 217 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21662820105060142

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

Decisão: existência de vínculo de emprego entre as partes, não havendo falar em violação dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 445 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Recurso de revista não conhecido” (TST-RR...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...do trabalho, aprovada pelo Decret-Lei n• AGÊNCIA OPUS LIDA 5452/43, com a rodadio 129190416 dada pelo...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...