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Legislação direta

Artigo 15 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 15. Compete ao Conselho Técnico:
a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas revisões anuais;
b) aprovar o Regulamento e Regimento Interno da Zona Franca;
c) homologar a escolha de firma ou firmas auditores a que se refere o artigo 27 da presente lei;
d) aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUFRAMA;
e) aprovar os critérios da contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada, com terceiros;
f) aprovar relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;
g) aprovar o balanço anual da autarquia;
h) aprovar a Plano Diretor da Zona Franca e suas revisões anuais;
i) aprovar as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital;
j) aprovar o orçamento da SUFRAMA e os programas de aplicação das dotações globais e de quaisquer outros recursos que lhe forem atribuídos;
k) aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se referirem a execução de obras.

DOSP 09/09/1967 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/09/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
EM CONR T 24-8-67 15 DIAS, RETROTRAIRAO ARTS DIAS ARTIGO LO DECRETO .,.. 23-8-67 120 70 DA LEI 9.717I...ILCIA (ID B.II:IO SEIHO ONIS PODER JUDICIARIO SO-- 288-67 '-'0 D*,C DC IUTC::UP(S» DE CXI 181.507 CLIA...PARECR PUBLICADO EM 1O 288-67 '-'0 D*,C DC IUTC::UP(S» DE CXI -- PO;A (T,:,-.-.Q AO.

DOSP 12/09/1967 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/09/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
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DOSP 12/10/1976 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
ANGELO MENDES CIE AMEIDA --90 (LIAS :3ERIODOS *8.8.62 K . 1967 E DE 28.8.67 A T072. PROC. G ZA*, NA CAPITAL P. 15*/4-'76. ENID APARESIDA MARTINS ..... FE. . 4.O DO DECRETO 7.709-76 E ROSOHZCAO SE. 100-76.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11754686 PR 1175468-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

Decisão: DECRETO-LEI N. 288/67. COMBINADO COM O ART. 4º, DO DECRETO-LEI N.º 288/67. ADCT, bem como, art. 4º, do Decreto-Lei n.º 288/67.

TJ-PR - Apelação APL 11754686 PR 1175468-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

DECRETO-LEI N. 288/67. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 E LEI ESTADUAL 11.580/1996 POSSIBILITAM A MANUTENÇÃO DOS CREDITOS DE ICMS QUANDO SE TRATAR DE BENS DESTINADOS AO EXTERIOR. CONVÊNIO DE ICMS N. 65/1988 QUE EXPRESSAMENTE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS.RATIFICAÇÃO DO REFERIDO CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DE ATO COTEPE ICMS N.º 8/1988. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.175.468-6, DO FORO DA COMARCA DE ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. Recurso parcialmente provido, sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário, conhecido de ofício. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1175468-6 - Arapongas - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 11.02.2014)

Encontrado em: DECRETO-LEI N. 288/67. COMBINADO COM O ART. 4º, DO DECRETO-LEI N.º 288/67. ADCT, bem como, art. 4º, do Decreto-Lei n.º 288/67.

TRF-1 15/10/2015 - Pág. 851 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais15/10/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
único do art. 24 do D ecreto - L ei 288/67, porquanto a cobrança de taxa por meio de portaria viola o...Não recepção do parágrafo único do art. 24 do D ecreto - L ei nº 288/67. P recedente. 1....N ão recepção pela C F /88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto - L ei nº 288/67. 4....

TRF-1 15/10/2015 - Pág. 839 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais15/10/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ei 288/67, porqu anto a cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária...Não recepção do parágrafo único do art. 24 do D ecreto - L ei nº 288/67. P recedente. 1....N ão recepção pela C F /88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto - L ei nº 288/67. 4....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605267 AM 2019/0314153-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique...n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 3. /04) utilizados na interpretação extensiva do art. 4° do DL 288/67 não se destinam, em hipótese nenhuma...

STJ 04/04/2019 - Pág. 3688 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/04/2019Superior Tribunal de Justiça
n. 288/67, com previsão de validade inicial de trinta anos. Decreto-lei n. 288/67 Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus Art 1º A Zona Franca de...Art 42. As isenções previstas neste decreto-lei vigorarão pelo prazo de trinta anos,...

TCU - Relatório. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3236920131

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

Decisão: I e II, do § 7°, do art. 7°, do Decretolei 288/67, a seguir transcritos: § 7° A redução do Imposto sobre.... 7° do Decretolei 288/67, e a alínea ‘a’ do inc. . 7°, § 6º, do Decretolei 288/67. 30.

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