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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão:
§ 1º (VETADO).

DJSE 25/10/2016 - Pág. 956 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 960 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 974 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 959 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 964 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 958 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 963 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ): ART. 7º QUANDO O ATO DE IMPROBIDADE CAUSAR...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 955 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NESTES TERMOS, PREVÊ O ART. 185-A DO CTN : ART. 185-A. COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 966 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NESTES TERMOS, PREVÊ O ART. 185-A DO CTN : ART. 185-A. COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 957 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NESTES TERMOS, PREVÊ O ART. 185-A DO CTN : ART. 185-A. COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...