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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997
Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

TRF-5 14/02/2013 - Pág. 6 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais14/02/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Violação ao disposto no art. 15 , § 1º da Lei 9527 /97. Ocorrência....EXISTÊNCIA. 1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. compensar o valor pago a maior a título de FINSOCIAL, ao argumento de que houve violação a dispositivos de lei...

DOU 25/08/2005 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/2005Diário Oficial da União
(art. 215 da Lei 8.112 /90). . 15 , § 1º da Lei 9527 /97 leia-se: ... . 15 , § 1º da Lei 9527 /97, assegurado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20 /98....

DOU 26/02/1998 - Pág. 3 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/1998Diário Oficial da União
rode 1m, com redaçJodadllpelo art. 22, da Lei nO8.270, de 17 de dezembro de 1991, e o cootldo na aIinea.... 15 , § 1º , da Lei 9527 /97 (Processo/INCRA/SR·I 3/MTIN"54240/001117197-71) O SUPERINTENDENTE REGIONA'L.... 15, § )0, da Lei 9527/97(Processo/INCRAISR·13IMTIN' 54240/003962197·87) OROMAR FERREIRA DE SOUZA Em...

DOU 16/02/1998 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/02/1998Diário Oficial da União
, acrescida da vantagem pessoal do Art. 15 , § I º da Lei 9.527 /97, á servidora Maria Santissima Marques...da vantagem pessoal do Art 15 , § 1º da Lei 9527 /97, á servidora Maria Aparecida Fleury Perini, matncula...pessoal do Art. 15 , § 1º da Lei 9.527 /97, á servidora Alice Prudente de Oliveira Nascimento. matrícula...

DOU 14/12/1998 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/1998Diário Oficial da União
e art , 186 , inciso 111, alinea c da Lei 8.112 /90 e arl. 15 da Lei9.527 /97....o da Lei 8.112 /90 e art. 15 da Lei 9.527 /97. Processo na 10580.007386/98-56....1º. da' Lei 9527 /97, Repres.

DOU 09/10/2006 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/10/2006Diário Oficial da União
. 33 inciso I e art. 34 , do capítulo II, ambos da Lei 8.112 , de 11/12/90, alterada pela Lei 9.527/97.... 6 , caput, do Decreto-lei n 1.312 , de 15 de fevereiro de 1974, resolve: DELEGAR COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo.... 192 , inciso II , da Lei 8.112 /90 e art. 3 da Lei 8.911 /94 e art. 15 § 1 da Lei 9527 /97 Leiase:...

DOU 11/07/2002 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/07/2002Diário Oficial da União
pessoal prevista no art. 15 da Lei9.527 /97. . 15 da Lei 9527 /97. aposentado com a Vantagem Pessoal, prevista no Art. 15, § 1º, da Lei 9527/97 de 10/12/97....

DOU 01/09/2006 - Pág. 36 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/09/2006Diário Oficial da União
pelo art. 2º Item II, da Lei 10.887 /2004 a partir de 14.07.2006, data do óbito do ex-servidor Nilde...pelo art. 2º Item II, da Lei 10.887 /2004 a partir de 22.06.2006, data do óbito do ex-servidor Remi...8.112 /90 e Art. 3º da Lei 8.911 /94 e art. 15 , § 1º da Lei 9527 /97, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional...

DOEMG 10/03/2007 - Pág. 1257 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/03/2007Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 15 , 1º , da Lei 9527 /97. 21/02/07 Proc:696/2007 INTER: SILAS VIEIRA LOPES Assunto: Averbação de 1.061...Lei 8.112 /90 com a nova redação dada pela Lei 9.527 /97. 23.02.07 Proc: 751 /2007 INTER: JOSÉ ANTÔNIO.... 83 da Lei 8.112 /90 com a nova redação dada pela Lei 9.527 /97. 26/02/2007 Proc:846/2007-MG INTER:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6075 DF 2005.34.00.006075-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2009
EMENTA

LEI Nº. 8.627 /93. MATÉRIA DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA NO PEDIDO INICIAL. PRECLUSÃO. BASE DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE DAS/FGR (561 - FGR FUNÇÃO GRATIFICADA LEI 8216 /91; 593 - GRAT. DESEMPENHO FUNÇÃO-GADF LD 13; 721 - 1. DÉCIMO MP 1160 /95 ATIVO E 852 - VANTAGEM PESSOAL ART. 15 LEI 9527/97). COMPENSAÇÃO. 1. A Fundação Nacional de Saúde, ao embargar a execução, embora tenha impugnado na inicial a inclusão indevida de parcelas que não integram a base de cálculo, por não terem vinculo com o vencimento, nada manifestou quanto às parcelas relativas à hora extra e adicional noturno, nem mesmo após a apresentação da planilha elaborada pela Contadoria Judicial do Distrito Federal, a qual foi acolhida pelo juízo a quo. 2. Assim, tal incorreção deveria ter sido questionada no momento próprio, pois referente a critério e elemento do próprio cálculo de liquidação e não a mero erro material, não sendo admissível a inovação do pedido inicial em sede de apelação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, declarou tratar-se de "revisão geral de remuneração". Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangente de todas as parcelas remuneratórias, de natureza permanente, que podem ser alcançadas pela revisão geral. 4. Não merece acolhida a irresignação da apelante de que não houve a devida compensação com os reajustes já obtidos com a edição da Lei 8.627 /93, pois, de acordo com as cotas da Contadoria da Seção Judiciária (fls. 144 e 189) e com as planilhas de cálculos elaboradas pelo Setor (fls. 150/155), se observou e se efetivou a referida compensação. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 23/07/2009 e-DJF1 p.191 - 23/7/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 6075 DF 2005.34.00.006075-9 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI