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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

DOEMG 15/05/2009 - Pág. 22 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/05/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; da Resolução nº 244, de 22 de junho de 2007 do Conselho.... 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; da Resolução nº 244, de 22 de junho de 2007, e do art..... 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; da Resolução nº 244, de 22 de junho de 2007, e do art....

DOEMG 28/02/2007 - Pág. 4 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/02/2007Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; do art. 1º, I, da Resolução nº 64, de 25 de setembro de.... 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; do art. 1º, I, da Resolução nº 64, de 25 de setembro de...MÉDIO IDENTIDADE NOME CLASSIFICACAO M.6.013.115 Dagma Martins 14 29.757.591-0 Jorge Gesuilo Goncalves 15...

DOEMG 02/07/2005 - Pág. 2 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais02/07/2005Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, e art. 20 da Lei nº 15.298.... 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; do art. 1º, I, da Resolução nº 64, de 25 de setembro de.... 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; do art. 1º, I, da Resolução nº 64, de 25 de setembro de...

DOECE 26/01/2018 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais26/01/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
ATO O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 , § 1º , do Código...de Trânsito Brasileiro e a Resolução do CONTRAN nº 688/2017, que trata da composição do Conselho Estadual...do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro...

DOEPA 27/12/2016 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/12/2016Diário Oficial do Estado do Pará
, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 15 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro.... 1º Exonerar do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PA o representante abaixo relacionado: BATALHÃO...o mandato do substituído no art. 1º, (biênio 2015/2017).

DOEPA 30/03/2017 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais30/03/2017Diário Oficial do Estado do Pará
135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 15 , § 1º , do Código de...Trânsito Brasileiro - CTB e no art. 4º, inciso III, alínea c, e no art. 5º, ambos do Regimento Interno.... 1º Exonerar do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PA os representantes abaixo relacionados: PREFEITURA...

DOEMG 28/02/2007 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/02/2007Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições, EXONERA , nos termos da alínea b do art. 106 da Lei nº 869,...PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 15 ,...1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; do art. 1º, I, da Resolução nº 64, de 25 de setembro de 1998...

DOEPA 03/05/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais03/05/2017Diário Oficial do Estado do Pará
. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 15 , § 1º , do Código...de Trânsito Brasileiro - CTB e no art. 4º, inciso II, alínea e, e inciso IV, alínea b, e no art. 5º,.... 1º Exonerar do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PA os representantes abaixo relacionados: POLÍCIA...

DOEMG 29/03/2008 - Pág. 12 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/03/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 15 , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; do art. 1º, I, da Resolução nº 64, de 25 de setembro de.... 1º, inciso II do Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003, coloca , nos termos do art. 72 da Lei.... 1º, inciso VII, do Decreto n.º 43.601, de 19 de setembro de 2003 e Decreto nº 44.462, de 15 de fevereiro...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079040366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

DOSIMETRIA DAS PENAS. 1º fato: Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro : Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto fixado em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 2º fato: Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro : Caso em que a pena-base é fixada um pouco acima do mínimo legal. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixado em 02 (dois) meses, nos termos do Art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro . REGIME CARCERÁRIO. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , c , do Código Penal . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Caso em que a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos.... RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70079040366, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/12/2018).

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 31/01/2019 - 31/1/2019 Apelação Crime ACR 70079040366