Art. 15, § 1 do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 15. O envio das informações pelas fontes aos gestores de bancos de dados deverá ser realizado por mecanismos que preservem a integridade e o sigilo dos dados enviados.
Parágrafo único. Os gestores de bancos de dados, observado o disposto no art. 10 da Lei no 12.414, de 2011, poderão fornecer às fontes os mecanismos de envio das informações.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 965746 SC 2007/0232855-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969)....CPC, ART. 906. I....2007/0232855-1 Documento Página 3 de 1 Superior Tribunal de Justiça GMLFS 04 pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos

DOEMG 27/02/2021 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, DEcrEtA: Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão...de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 ....de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91...., nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT ....O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Decisão de admissibilidade deste relator, recebendo o apelo e concedendo tão somente efeito devolutivo ao recurso aviado, haja vista a previsão legal do art. 1.012 , § 1º , inciso V , do CPC vigente....II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ...., i, da CF/88 , C/ red . da EC 41 /03, C/C Art. 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64 /02 e Decreto 42 . 758 /02, benefícios de pensão por morte a: Nº Benefício  instituidor  Beneficiário(s)...ATO DO PrESiDENTE HuGO vOCurCA TEixEirA Considerando o disposto no inciso iv do art. 18 e art. 38 do Decreto nº 45 .851 de 28/12/2011, ExONErA, nos termos da alínea c do artigo 106 da Lei nº . 869 de 5

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e...e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro...TRANSFORMAÇÃO DA MULTA APLICADA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 62 , DA LEI Nº 17.168 /05. 1.Transformação de multa aplicação em Advertência por Escrito. 2. Recurso provido. 3.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576. (...)...ART. 334-A DO CP. AUTORIA. CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DOSIMETRIA DA PENA. 1.

DOSP 03/03/2017 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Portarias do Comandante Geral De 24-2-2017 Concedendo: nos termos da Lei Complementar 1.249 /14, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144 /96, a incorporação...DP-09/112/17). nos termos do Art. 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 6º da LC 731 /93 e Art. 1º e 3º da LC 924 /02, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144 /96, a incorporação...II, ambos do Decreto-lei 260 /70, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 1.179 /12, Decreto

DOU 10/12/2014 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2014Diário Oficial da União
n.º 1.387 de 07/02/95 e na portaria n.º 404 de 23/04/2009 do Ministério de Estado da Educação, considerando o que consta no processo n.º 23113.018889/2014-13, resolve: Art. 1 - Revogar a Portaria nº 2.065..., publicado no DOU nº 108, de 5 de junho de 2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 1.718 - Art. 1º - Retificar a Portaria nº 1.407 de 13/10/2014, publicada DOU nº 200 , em 16.... 30 , da Lei nº. 12.772 , de 28 de dezembro de 2012, com ônus para a CAPES.

TJ-SP - Apelação : 9200777332009826

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515 , § 3º , do CPC ....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515 , § 3º , do CPC . Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu. Revelia.

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