Art. 15, § 2 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50185483520124047108 RS 5018548-35.2012.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESEMPREGO. ART. 15 , § 2º DA LEI 8213 /91. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE PROPOSTA PELA TRU, SEM OPORTUNIZAR INSTRUÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. 1. Há nulidade do acórdão proferido pela Turma Recursal quando, alterada a tese jurídica, não é oportunizada a instrução adequada do feito. 2. Anulação de ofício dos acórdãos e da sentença.

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00031892520144036321 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - ART. 15, § 2º, DA LEI 8213/91 – SEGURADO FACULTATIVO DESEMPREGADO – PROIBIÇÃO DA EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Encontrado em: São Paulo, 04 de dezembro de 2017 (data do julgamento). 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2017 - 21/12/2017 RECURSO INOMINADO RI 00031892520144036321 SP (TRF-3) JUIZ(A) FEDERAL

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00023609820194036311 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 71 DA LEI 8.213 /1991. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º DA LEI 8213 /91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

Encontrado em: (data do julgamento). 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO e-DJF3 Judicial DATA: 15/10/2020 - 15/10/2020 RECURSO INOMINADO RI 00023609820194036311 SP (TRF-3) JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00031349820194036321 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 , § 2º DA LEI 8213 /91. O PERÍODO DE GRAÇA QUE NÃO SE SUBORDINA AO TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 145774820164049999 RS 0014577-48.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. RECONHECIDA. CARÊNCIA. INCOMPROVADA. PERDA DA FILIAÇÃO AO RGPS POR NÃO ESTAR DESEMPREGADO. ATIVIDADE INFORMAL. 1.A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Em que pese reconhecido que a parte autora encontrava-se em incapacitada para o trabalho em fevereiro de 2014, não preenchia a carência necessária para o deferimento do benefício, nos termos do artigo 25 , I , c/c artigo 24 , parágrafo único , da Lei 8213 /91. 3. Comprovado que o autor exercia atividade informal entre os períodos de atividade registrada na CTPS, de acordo com a orientação do STJ não é possível estender a condição de segurado pelo desemprego (art. 15 , § 2º , da Lei 8213 /91). 4. Recurso da parte autora improvido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200472950045214 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2005

:PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIAENTRE A TURMA RECURSAL/SC E A JURISPRUDÊCIA DOMINANTE DOSTJ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º, DALEI 8213/91. DESEMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DOMIN. DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 38/45,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/SC e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14 , § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre a não aplicação do art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91,em face da perda da qualidade de segurado, quando não houve registro dedesemprego em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da PrevidênciaSocial. 2. No caso: a) a Sentença, prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Herlon SchveitzerTristão, fls. 22/23, deferiu o auxílio-doença, ao argumento de que: 1) o INSS reconheceu a incapacidade do Autor (fl. 09); 2) este não perdeu aqualidade de segurado, pois, o seu último contrato de trabalho foi em 31/10/02 (f. 11), tendo o laudo da Secretaria do Desenvolvimento Social do Município (fl. 12) comprovado estar ele desempregado desde então, sendo-lhe aplicávela prorrogação do art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91; b) o Acórdão recorridoda Turma Recursal/SC, fl. 37, relatado pela Exma. Sra. Dra. Eliana PaggiarinMarinho, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentandoque para a comprovação da situação de desemprego de que trata o art. 15 , § 2º , da Lei 8213 /91, basta a ausência de registro de novo contrato detrabalho na CTPS. 3. O Acórdão/paradigma do STJ (RESP 627.661/RS, Min. Hamilton Carvalhido,6ª Turma, julgado em 26/05/2003 - fls. 46/52), conclui que: a) somentea falta da anotação de novo contrato na CTPS não pode ser admitidacomo prova de desemprego, para fins do art. 15 , § 2º , da Lei 8213 /91,pois a lei exige que esta se dê mediante registro no órgão próprio doMinistério do Trabalho e da Previdência Social; b) inexiste, nos autos,prova da incapacidade ou do recolhimento de 120 contribuições, na formado art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91. 4. Não demonstrado o dissenso jurisprudencial, ante a ausência deparadigma, uma vez que não há similitude fático-jurídica, pois: a) oAcórdão/paradigma do STJ cuida de situação de pessoa que não provoua sua incapacidade e não possui o registro de desemprego no órgãopróprio; b) o Acórdão da Turma Recursal/SC , impugnado, concluiu querestou incontroversa a incapacidade do Autor/Recorrido, sendo suficiente,para fins da comprovação de desemprego, a ausência de anotação de novocontrato de trabalho na CTPS. 5. Além de inexistir iteratividade jurisprudencial, no âmbito do Eg. STJ,sobre o tema em questão, haja vista ser a decisão da 6ª Turma, trazidaaos autos pelo INSS, também a única encontrada na pesquisa jurisprudencialrealizada no site do STJ. Cumpre esclarecer que o Ministério do Trabalhoe da Previdência Social foi extinto pela Lei 10.683 /2003, que criou,em seu artigo 25 , os Ministérios da Previdência Social (inciso XVIII) e do Trabalho e Emprego (inciso XXI). 6. Pedido não conhecido.

Encontrado em: Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais, por unanimidade, não conhecer do Pedidode Uniformização, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Ourem Campos Juiz Federal – Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 03/06/2005 - 3/6/2005 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200472950045214 SC (TNU) JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200472950045214 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2005

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIAENTRE A TURMA RECURSAL/SC E A JURISPRUDÊCIA DOMINANTE DOSTJ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º, DALEI 8213/91. DESEMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DOMIN. DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 38/45,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/SC e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14 , § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre a não aplicação do art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91,em face da perda da qualidade de segurado, quando não houve registro dedesemprego em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da PrevidênciaSocial. 2. No caso: a) a Sentença, prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Herlon SchveitzerTristão, fls. 22/23, deferiu o auxílio-doença, ao argumento de que: 1) o INSS reconheceu a incapacidade do Autor (fl. 09); 2) este não perdeu aqualidade de segurado, pois, o seu último contrato de trabalho foi em 31/10/02 (f. 11), tendo o laudo da Secretaria do Desenvolvimento Social do Município (fl. 12) comprovado estar ele desempregado desde então, sendo-lhe aplicávela prorrogação do art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91; b) o Acórdão recorridoda Turma Recursal/SC, fl. 37, relatado pela Exma. Sra. Dra. Eliana PaggiarinMarinho, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentandoque para a comprovação da situação de desemprego de que trata o art. 15 , § 2º , da Lei 8213 /91, basta a ausência de registro de novo contrato detrabalho na CTPS. 3. O Acórdão/paradigma do STJ (RESP 627.661/RS, Min. Hamilton Carvalhido,6ª Turma, julgado em 26/05/2003 - fls. 46/52), conclui que: a) somentea falta da anotação de novo contrato na CTPS não pode ser admitidacomo prova de desemprego, para fins do art. 15 , § 2º , da Lei 8213 /91,pois a lei exige que esta se dê mediante registro no órgão próprio doMinistério do Trabalho e da Previdência Social; b) inexiste, nos autos,prova da incapacidade ou do recolhimento de 120 contribuições, na formado art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91.4. Não demonstrado o dissenso jurisprudencial, ante a ausência deparadigma, uma vez que não há similitude fático-jurídica, pois: a) oAcórdão/paradigma do STJ cuida de situação de pessoa que não provoua sua incapacidade e não possui o registro de desemprego no órgãopróprio; b) o Acórdão da Turma Recursal/SC , impugnado, concluiu querestou incontroversa a incapacidade do Autor/Recorrido, sendo suficiente,para fins da comprovação de desemprego, a ausência de anotação de novocontrato de trabalho na CTPS.5. Além de inexistir iteratividade jurisprudencial, no âmbito do Eg. STJ,sobre o tema em questão, haja vista ser a decisão da 6ª Turma, trazidaaos autos pelo INSS, também a única encontrada na pesquisa jurisprudencialrealizada no site do STJ. Cumpre esclarecer que o Ministério do Trabalhoe da Previdência Social foi extinto pela Lei 10.683 /2003, que criou,em seu artigo 25 , os Ministérios da Previdência Social (inciso XVIII) e do Trabalho e Emprego (inciso XXI).6. Pedido não conhecido.

Encontrado em: Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais, por unanimidade, não conhecer do Pedidode Uniformização, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Requerido(a): MAURÍLIO DE OLIVEIRA RESENDE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200472950045214 SC (TNU) JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00000377420154036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXTINÇÃO EM 2002. ÓBITO EM 2009. REALIZAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ININTERRUPTOS. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 15 , § 1º , DA LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 15 , § 2º , DA LEI 8213 /91. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DO PASSAMENTO. NÃO COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM 2006. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei8.213 /91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. Erenilton Alves de Oliveira, ocorrido em 21/05/2009, e a condição de dependente do autor estão devidamente comprovados pela certidão de óbito e pela carteira nacional de habilitação. 4 - A celeuma diz respeito à qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. 5 - Quanto a este aspecto, o artigo 15 , II c.c § 1º, da Lei8.213 /91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15 , II c.c § 2º, da Lei8.213 /91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do extrato do CNIS que o falecido manteve vínculos empregatícios nos períodos de 07/05/1987 a 28/06/1991, de 01/07/1991 a 21/08/1996, de 09/04/1997 a 09/09/1997, de 01/04/1999 a 26/07/1999, de 21/12/1999 a 10/03/2000, de 01/12/2000 a 07/07/2001 e de 01/06/2002 a 16/07/2002. O de cujus ainda esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 09/08/1995 a 26/11/1995 e de 30/01/2000 a 09/03/2000. 7 - Assim, desconsiderando-se os períodos de fruição do benefício previdenciário por incapacidade temporária, o falecido ostentava 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de tempo de contribuição até o óbito, perfazendo um total de 128 (cento e vinte e oito) contribuições, conforme planilha anexa. 8 - No entanto, apesar de ostentar mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estas não foram ininterruptas, não se aplicando o período de graça estendido na forma do artigo 15 , § 1º , da LBPS . De fato, houve perda de qualidade de segurada quando do término do vínculo em 09/09/1997 - quando o falecido contava com 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de tempo de contribuição -, uma vez que o reingresso ao sistema só se deu em 01/04/1999, não se prestando referido período à contagem pretendida. 9 - Por outro lado, encontrava-se em situação de desemprego desde o encerramento de seu último vínculo empregatício, de sorte a também fazer jus ao acréscimo de outros 12 (doze) meses em prorrogação do prazo de manutenção de sua qualidade de segurado, nos termos do § 2º do mesmo artigo. 10 - A comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 11 - Tratando-se de segurado filiado ao RGPS durante quase toda a sua vida laborativa na qualidade de empregado (de 07/05/1987 a 28/06/1991, de 01/07/1991 a 21/08/1996, de 09/04/1997 a 09/09/1997, de 01/04/1999 a 26/07/1999, de 21/12/1999 a 10/03/2000, de 01/12/2000 a 07/07/2001 e de 01/06/2002 a 16/07/2002), milita em seu favor, ante as máximas de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece - artigo 375 do CPC -, a presunção de desemprego, contra a qual não produziu a autarquia prova em sentido contrário. 12 - Desse modo, considerando a extensão prevista no artigo 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, verifica-se que o falecido manteve sua qualidade de segurado até 15/09/2004. Entretanto, tendo em vista a data do óbito (21/05/2009), constata-se que ele já não estava vinculado à Previdência Social na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. 13 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213 /91. 14 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528 /97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos para sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. 15 - Na medida em que o único requisito à pensão por morte é a qualidade de segurado, não se poderia tomar o artigo 102 em contradição com o artigo 74 da mesma lei. A interpretação sistemática e teleológica que pacificamente foi conferida ao referido dispositivo legal é a de que a pensão seria devida nas hipóteses em que o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial, seja por invalidez. 16 - Em relação à pensão por morte derivada do reconhecimento de direito à aposentação ao falecido que havia perdido a qualidade de segurado, houve divergência jurisprudencial sobre a necessidade de implementação do requisito etário quando já atingida a carência necessária, porém a questão foi pacificada pela 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, datado de 24.10.2007, no âmbito dos Embargos de Divergência em sede de Recurso especial , autuado sob n.º 263.005. 17 - Registre-se, ainda, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, ao analisar a questão para casos em que o óbito ocorreu após a vigência da Lei n.º 9.528 /97, com julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia, fixando-se a tese de que "a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS"(STJ, 3ª Seção, REsp n.º 1.110.565 , relator Ministro Felix Fischer, d.j. 27.05.2009, DJe 03.08.2009). 18 - A questão foi objeto de edição do enunciado de Súmula nº 416 ("É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qual idade , preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."- Dje 16.12.2009), o qual teve por base, dentre outros, ambos os julgados supracitados, isto é, tomando por base o disposto no artigo 102 da LBPS em sua redação original e com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.528 /97. 19 - Segundo a narrativa deduzida na petição inicial e no recurso ora examinado, o falecido fora acometido de mal incapacitante quando ainda estava vinculado à Previdência Social, razão pela qual adquira o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez antes do passamento. 20 - In casu, no laudo médico elaborado em 09/11/2015, o perito judicial então nomeado constatou que o falecido era portador de"cirrose hepática alcoólica" que acarretava incapacidade total e permanente para o trabalho. Esclareceu se tratar de doença de evolução lenta e imperceptível pelo portador por muitos anos até que se manifestam sintomas com efeitos hormonais ou prejudiciais à circulação de sangue. 21 - Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial constatou que o primeiro atendimento médico registrado no prontuário médico do de cujus foi feito apenas em 10/05/2009. Assim, por considerar as peculiaridades quanto à forma de evolução da doença, fixou o termo inicial da incapacidade aproximadamente três anos antes da primeira consulta médica, ou seja, em 10/05/2006. 22 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC /73 (atual art. 479 do CPC ) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 23 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico clínico e dos inúmeros exames complementares e prontuários médicos do falecido fornecidos pela demandante e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 24 - Assim, quando eclodira a incapacidade laboral, em 2006, o falecido já não estava vinculado à Previdência Social, uma vez que o "período de graça" findou-se em 15/09/2004. Neste sentido, não se pode confundir as datas de início da doença e da incapacidade, sendo esta última adotada para averiguar a qualidade do segurado. 25 - Inexiste nos autos qualquer evidência material que ao menos sugira que a incapacidade laboral eclodiu antes de 2006, devendo-se considerar que o primeiro atendimento médico registrado no prontuário médico do falecido, fornecido pela Municipalidade, remonta a 10/05/2009 (ID 107313492 - p. 70). 26 - Em decorrência, não comprovada a manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, o indeferimento do benefício vindicado é medida que se impõe. Precedentes. 27 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

TRF-3 04/09/2014 - Pág. 235 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
notícias de que tal situação (de desempregado) tenha sido comunicada ao Ministério do Trabalho, nem mesmo mediante o recebimento de seguro desemprego, exigência constante do art. 15 , § 2º , da Lei 8213.../91: Art. 15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: ......(art. 102, Lei 8213/91) O STJ tem, reiteradamente, afirmado que a perda da qualidade de segurado só é irrelevante se o obreiro preencheu os quesitos necessários à concessão de algum benefício, o que não

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23609820194036311 SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

ARTIGO 71 DA LEI 8.213 /1991. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º DA LEI 8213 /91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Ação em face do INSS que objetivou o pagamento do salário-maternidade. 2....Na r. sentença bem observou que a segurada obteve seguro-desemprego que lhe garantiu a extensão do período de graça nos termos do art. 15, § 2º da Lei

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo