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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993
Art 15. Até 30 de junho de 1969, as pessoas jurídicas poderão atualizar, além dos limites de correção monetária, o valor dos terrenos e construções constantes do seu ativo imobilizado, desde que recolham, tão sòmente, o impôsto na fonte de 15% (quinze por cento) sôbre a reavaliação adicional assim efetuada, o qual poderá ser pago, parceladamente, a requerimento do interessado, nos têrmos das normas em vigor.
§ 2º O valor da reavaliação deverá ser levado à conta do capital da emprêsa que não poderá ser reduzido antes do prazo de cinco anos.

STJ - EDcl no Ag 1341923

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 535...(Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996/MG, DJ 15.10.2007; (REsp 861.155..., da Lei Federal 8.723/93 - normas que estabelecem o percentual de álcool anidro que deve ser adicionado...

TRF-3 03/09/2019 - Pág. 1131 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei nº 12.490 /2011, ao alterar o art. 8º da Lei nº 9.478 /97 permitiu à ANP exigir dos agentes regulados.... 9º da Leinº 8.723/93. 5. A multa de R$ 30.000,00 encontra-se dentro dos limites fixados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 9.847...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

Decisão: Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 9º, caput e §§ 1º e 2º da Lei 8.723/93, 1º.... 9º, caput e §§1º e 2º da Lei8.723/93, art. 1º do Decreto nº 3.824/2001 e artigos 6º, 12 a 18, 23...Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001...

ASSOMASUL 03/12/2018 - Pág. 38 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais03/12/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelo art. 93, da Lei Orgânica...Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeita, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10213136920148260564 SP 1021313-69.2014.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Decisão: Federal nº 8.723/93 e Lei Estadual nº 11.929/2005, esta constitucional. A Lei Federal nº 8.723 /93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores...Atualmente, com fulcro no permissivo do § 1º do art. 9º da Lei8.723 /93, a adição de álcool anidro...

DJSP 14/05/2012 - Pág. 364 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Defiro, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora providencie o necessário para penhora...Com a edição da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 (conhecida como Lei de Reforma Bancária), que dispõe.... 2o).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38027 MG 2004.01.99.038027-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

Compensação dos valores pagos à parte autora em razão do benefício previdenciário de amparo social a pessoa portadora de deficiência (com data de início em 18.05.2005 - fl. 147) e o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefícios estes inacumuláveis por força da Lei no. 8.723 /93, artigo 20, § 4º. 5. Superveniência do direito da autora à percepção de aposentadoria por idade - rural, a partir da data da citação da autarquia, implica na compensação das parcelas a serem recebidas a este título com as parcelas do benefício assistencial percebidas pelo autor. Precedentes (AC 2006.01.99.030646-3/GO - Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista - Primeira Turma - DJ de 19.11.2007, p. 102) 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A teor do enunciado nº 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante a primeira prestação e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). 8 No tocante aos honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 9. Apelação da autora provida, nos termos dos itens 5 e 6. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 6.

DJSP 14/05/2010 - Pág. 354 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 229/231: Intimem-se os réus nos termos pleiteados no item 2 de fls. 231. ADV MARIA ISABEL EMBOABA DA COSTA OAB/SP 161231 - ADV JOSÉ OSWALDO CORRÊA OAB/RJ 012667 583.00.1999.872393...Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei nº...

DJSP 15/09/2009 - Pág. 83 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , da Lei nº 8176 /91, por três vezes, duas delas c.c.art. 71 e a terceira, c.c.o art. 69 do CP , e...nº 10.696 /03, art. 18 , e da Lei8.723/93.Proc.nº006.06.001838-6, contr.222. 2ª....de Direito da 2ª.

ASSOMASUL 09/01/2019 - Pág. 52 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/01/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Excesso de Arrecadação de Dotações orçamentárias, e dá outras providências JUSTIFICATIVA: CI Nº 1178/2018 ART...LTDA-EPP Objeto: O objeto da licitação é à aquisição de Pá Carregadeira, conforme Contrato de Repasse nº. 872393...Dotação Orçamentária: 1 - 07.07.01-15.451.0905-1.055-4.4.90.52.00-0.1.23-000 - Ficha: 328 Valor: R$ 285.081,50...