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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 2º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
I - cláusula convertendo para URV de 1º de abril de 1994, os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata até o dia 31 de março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei.
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real considerando-se como índices iniciais aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 204864 1999.02.01.032306-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2003
EMENTA

LEI8.880 /94. ART. 15. M.P. Nº 542 /94. ART. 28 § 7º. MANUTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. 1 – Nenhuma situação fática ou jurídica poderá se consolidar, oriunda do deferimento da tutela cautelar pretendida. Inexistência de irreversibilidade no provimento perseguido. 2 – Intuitiva a presença do “periculum in mora” decorrente do desequilíbrio contratual imposto com a sistemática, pretendida pelas Apeladas, de conversão das prestações devidas, nos contratos avençados, anteriormente ao advento da Lei8.880 /94. 3 - O art. 15 da Lei8.880 /94 determinava, de modo categórico, às pessoas de direito público, bem como às sociedades de economia mista, fossem convertidos para sua expressão em URV''s. os valores constantes dos contratos, firmados anteriormente à sua edição. Inaplicável à espécie o comando contido no § 7º do art. 28 da MP. Nº 542 /94, porquanto dirigido às obrigações não convertidas em URV – nos termos do art. 7º da Lei8.880 /94 – por não estarem compelidas a tal. 4 – A conversão dos valores contratualmente estabelecidos diretamente de cruzeiros reais para reais representa inegável rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de não encontrar suporte legal. 5 - Apelações e Remessa “ex officio” improvidas

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::18/02/2003 - Página::382 - 18/2/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 204864 1999.02.01.032306...-8 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

DJGO 22/02/2019 - Pág. 2173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELEC IDA UMA REGRA DE TRANSICAO.... 18, PARAGRAFO UNICO D A LEI 8880/94). NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELEC IDA UMA REGRA DE TRANSICAO...

DJGO 12/02/2019 - Pág. 1521 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 DA LEI N 8.880/94, BEM COMO, SE A T AL INOBSERVANCIA OCASIONOU PERDAS REMUNERATORIAS A PARTE AUTORA...NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELEC IDA UMA REGRA DE TRANSICAO.... 18, PARAGRAFO UNICO D A LEI 8880/94).

TRT-15 14/02/2019 - Pág. 8744 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
em URV, nos termos da Lei8.880/94. LEI8.880/94 . O art. 22 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas ao servidor público em sentido estrito, aplicando-se ao...

DJGO 22/02/2019 - Pág. 2172 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 DA LEI N 8.880/94, BEM COMO, SE A T AL INOBSERVANCIA OCASIONOU PERDAS REMUNERATORIAS A PARTE AUTORA...NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELEC IDA UMA REGRA DE TRANSICAO.... 18, PARAGRAFO UNICO D A LEI 8880/94).

TJ-MG - 100240779474480011 MG 1.0024.07.794744-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROCESSO MADURO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 515 , § 3º , CPC )- LEI FEDERAL Nº 8.880 /94 - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELAS LEIS15.293/05, Nº 15.784/05 E 15.961/05 - ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 2,78% - LIMITAÇÃO TEMPORAL. Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida por servidores visando receber diferenças decorrentes de benefícios de aposentadoria (art. 39 , I, LC nº 64 /02). Segundo orientação jurisprudencial do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e deste egrégio Tribunal de Justiça, aos servidores do Poder Executivo não assiste o direito à reposição salarial decorrente da aplicação da Lei8.880 /94, salvo prova em contrário da redução dos vencimentos, a cargo do autor, situação demonstrada no caso concreto. Havendo edição de lei majorando o vencimento base dos servidores da Secretaria de Estado da Educação e do Grupo de Saúde e do grupo de atividades de Agricultura e Pecuária do Estado, fixando novos padrões remuneratórios, mediante alteração e reestruturação do plano de carreira, e em percentual superior àquele devido por força de decisão judicial, deve a recomposição de 2,78% limitar-se à data da entrada em vigor dessa norma legal.

DJGO 19/05/2019 - Pág. 1249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 DA LEI N 8.880/94, BEM CO MO, SE A TAL INOBSERVANCIA OCASIONOU PERDAS REMUNERATORIAS A PART E AUTORA...NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELECIDA UMA REGRA DE TRANSICAO.... 18, PARAGRA FO UNICO DA LEI 8880/94).

DJGO 19/05/2019 - Pág. 1231 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 DA LEI N 8.880/94, BEM CO MO, SE A TAL INOBSERVANCIA OCASIONOU PERDAS REMUNERATORIAS A PART E AUTORA...NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELECIDA UMA REGRA DE TRANSICAO.... 18, PARAGRA FO UNICO DA LEI 8880/94).

DJGO 20/05/2019 - Pág. 1249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 DA LEI N 8.880/94, BEM CO MO, SE A TAL INOBSERVANCIA OCASIONOU PERDAS REMUNERATORIAS A PART E AUTORA...NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELECIDA UMA REGRA DE TRANSICAO.... 18, PARAGRA FO UNICO DA LEI 8880/94).

DJGO 20/05/2019 - Pág. 1233 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 DA LEI N 8.880/94, BEM CO MO, SE A TAL INOBSERVANCIA OCASIONOU PERDAS REMUNERATORIAS A PART E AUTORA...NESSE CONTEXTO, PELAS REGRAS DO ART. 19 DA LEI 8880/94, NOTA-SE QUE FOI ESTABELECIDA UMA REGRA DE TRANSICAO.... 18, PARAGRA FO UNICO DA LEI 8880/94).