Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

TRF-3 03/06/2020 - Pág. 86 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
44.2020.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2020/9301112000 RECORRENTE: NILSON ELIAS MADEIRA (SP151180 - ALMIR FERREIRA NEVES, SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...Consoante relatório expedido pelo Mistério do Trabalho e emprego (fl.46), o autor comprova o desemprego involuntério, estendendo seu período de graça de 12 para 24 meses, por força do disposto no art....15, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, restando evidente a qualidade de segurado e o preenchimento da carência na data da internação hospitalar (28/02/2019) referente ao benefício vindicado

TRF-3 25/06/2018 - Pág. 958 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/06/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desse modo, ele era segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na condição de contribuinte individual (art. 11 , inc....É que, caso se comprovasse situação de desemprego involuntário, o “período de graça” poderia ser estendido por mais doze (12) meses, conforme art. 15 , § 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social ....E isso permitiria a concessão do benefício pleiteado, por força da aplicação conjugada das regras contidas no art. 15 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 ( LBPS /91), no artigo 14 do Regulamento da Previdência

TRF-3 16/05/2017 - Pág. 881 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Dessa maneira, pela aplicação conjugada do disposto no art. 15 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 ( LBPS /91), do artigo 14 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, e,...do art. 13 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, exceto para o segurado que se desvincular de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”.... 15 , 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social .

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50038874420184047204 SC 5003887-44.2018.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Ocorre que, nessa ocasião, embora ostentasse a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Evento 2, CNIS1, fl. 7), a demandante não cumpria a carência exigida para a concessão...Ressalte-se que não há como ampliar o "período de graça" da autora para 24 ou 36 meses, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, seja porque ela não possui mais de 120 contribuições mensais...Entendimento diverso importaria em negativa de vigência ao art. 15 , § 2º , da Lei de B…

TRF-3 28/06/2016 - Pág. 597 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Dessa maneira, pela aplicação conjugada do disposto no art. 15 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 ( LBPS /91), do artigo 14 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, e,...do art. 13 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, exceto para o segurado que se desvincular de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”.... 15 , 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social .

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001455020144047204 SC 5000145-50.2014.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

Alega configurado o desemprego e, assim, prorrogado o período de graça nos termos do art. 15 da Lei 8.213 -91....previdência social....Entendimento diverso importaria em negativa de vigência ao art. 15 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que estabelece restrições quanto aos meios de prova da condição de desempregado.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50000142020204047219 SC 5000014-20.2020.4.04.7219

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

Consoante alega o INSS, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991, o período de graça ao qual fez jus se estenderia até 15 de março de 2016....Nesse sentido, ainda que comprovada condição de desemprego involuntário, na forma do art. 15 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , quando da data de início do benefício do qual se pleiteia..., a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta L…

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50013163720174047204 SC 5001316-37.2017.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

Ressalte-se que não há como ampliar o "período de graça" do autor para 24 ou 36 meses, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, seja porque ele não possui mais de 120 contribuições mensais...Entendimento diverso importaria em negativa de vigência ao art. 15 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que estabelece restrições quanto aos meios de prova da condição de desempregado....Portanto, entendo que o autor faz jus à extensão em doze meses do período de graça na …

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010164620154047204 SC 5001016-46.2015.404.7204

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

II , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.213 /91, cuja redação segue in verbis: Art. 15....Assim, o demandante não pode se valer do disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, ficando o "período de graça" do de cujus restrito a 12 meses....Entendimento diverso importaria em negativa de vigência ao art. 15 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que estabelece restrições quanto aos meios de prova da condição de desemprego.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50072827820174047204 SC 5007282-78.2017.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Entendimento diverso importaria em negativa de vigência ao art. 15 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que estabelece restrições quanto aos meios de prova da condição de desempregado...CNIS2). O período de graça a ser considerado, inicialmente, é aquele previsto no art. 15 , II , da Lei nº 8.213 /91, ou seja, 12 meses, assim disposto: Art. 15....O art. 15 da Lei 8.213 /91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento …

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