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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

TRT-17 10/07/2019 - Pág. 1186 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais10/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
O Art. 15 , § 5º da Lei 8036 /90 estabelece que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento...requer a reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15%...registra-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/08/2015, portanto antes da entrada em vigor da Lei...

TRT-12 22/11/2017 - Pág. 2033 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais22/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90). Multa do art. 467 da CLT Não procede a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT ante a ausência.... 14 da lei 5584 ).

TRT-3 09/08/2019 - Pág. 2522 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Região PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Processo: 0010639-15.2018.5.03.0139...manutenção do plano de saúde empresarial (Súmula 440/TST) e a continuidade da obrigação de depositar FGTS (art.... 15 , § 5º da Lei 8036 /90) e de recolher o INSS.

TRT-18 09/08/2019 - Pág. 991 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tal decisão viola o art. 15 , § 5º da lei 8036 /90, segundo o qual o depósito do FGTS é obrigatório no...Ainda, não se pode deixar de citar que a decisão viola o art. 4º , § único , da CLT , que prevê que o...Portanto, nos termos do art. 966 , V do CPC , o julgado em comento deve ser rescindido, tendo em vista...

TRT-2 13/03/2018 - Pág. 17181 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O deferimento de FGTS tem respaldo no art. 15 , § 5º da lei 8036 /90, portanto, não há qualquer contradição...do INSS, portanto, deverá a reclamante informar ao empregador sobre o resultado da referida demanda. 5

TRT-2 13/03/2018 - Pág. 17176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O deferimento de FGTS tem respaldo no art. 15 , § 5º da lei 8036 /90, portanto, não há qualquer contradição...do INSS, portanto, deverá a reclamante informar ao empregador sobre o resultado da referida demanda. 5

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 19083 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 15, § 5º da Lei 8036/90, e multa de 40%. Recurso não provido. 5 - Multa prevista na cláusula 28 da CCT Diante do descumprimento das cláusulas...condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 15%...

TRT-2 18/02/2020 - Pág. 15837 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Conforme previsão do art. 15, § 5º da Lei 8036/90 bem como do art. 4º, parágrafo único, da CLT, é deferido...equipara ao acidente de trabalho, devidos são os recolhimentos a título de FGTS, nos termos do artigo 15..., § 5º da Lei 8.036/1990. 5.

TRT-2 18/02/2020 - Pág. 15849 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Conforme previsão do art. 15, § 5º da Lei 8036/90 bem como do art. 4º, parágrafo único, da CLT, é deferido...equipara ao acidente de trabalho, devidos são os recolhimentos a título de FGTS, nos termos do artigo 15..., § 5º da Lei 8.036/1990. 5.

TRT-1 22/09/2014 - Pág. 479 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
miserabilidade jurídica e estar assistida por sindicato profissional da categoria, conforme ditames da Lei...5.584/70 e, ainda, das súmulas 219 e 329 do C. . 15, §5º da Lei 8036/90 e no art. 28, III do Decreto nº 99.684/90, sob pena de pagamento de indenização...
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