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Legislação direta

Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 2 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 220740 1999.02.01.059447-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5o) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6o , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. O Salário-Educação (art. 195, § 4o), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6o do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1o , incisos I , II , e § 3o da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p. 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag (“É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995”) amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação improvida.

Encontrado em: DJU - Data::01/10/2002 - Página::109 - 1/10/2002 LEG-F LEI- 9424 ANO-1996 LEG-F DEL- 1422 ANO-1975 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-1518 ANO-1996 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-...APELAÇÃO CIVEL AC 220740 1999.02.01.059447-7 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37184 2000.02.01.057118-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5o) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6o , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. O Salário-Educação (art. 195, § 4o), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6o do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1o , incisos I , II , e § 3o da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p. 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag (“É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995”) amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação das impetrantes improvida. Apelo do FNDE provido.

Encontrado em: 487 - 4/10/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37184 2000.02.01.057118-4 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 235359 2000.02.01.028352-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇAO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. - Por ser o órgão incumbido de arrecadar e fiscalizar o Salário-Educação, retendo 1% dos valores arrecadados a esse título, deve o INSS, juntamente com o FNDE, integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. Há carência de ação se houver ausência de algum deles. Argüição de ilegitimidade passiva rejeitada. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. 0 Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5º) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6º , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. 0 Salário-Educação (art. 195, § 4º), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6º do art. 195.- Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1º , incisos I , II , e § 3º da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Galiotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p~ 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag ("É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995") amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação das empresas-apelantes não providas....

Encontrado em: INSS FGTS SESI SENAI SENAC FINSOCIAL PIS PASEP QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 CF-88...LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 9424 ANO-1996 LEG-F DEL- 1422 ANO-1975 LEG-F MPR...1518 ANO-1996 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 9766 ANO-1998 ADCT-88...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 914 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000
EMENTA

REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEAS C e G - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO - INELEGIBILIDADE. - A cassação, pela Câmara de Vereadores, do mandato do Prefeito Municipal acarreta ipso facto a inelegibiidade prevista pelo art. 1 , inc. I , alínea c , da Lei Complementar nº 64 /90, visto que autorizada pelo § 9º do art. 14 da CF-88 . Essa inelegibilidade não configura cassação de direitos políticos, a que alude o art. 15 da CE-88, porquanto o prefeito cassado poderá votar e praticar atividade político-partidária. - Consoante estatui a Constituição Federal (art. 31, e parágrafos, e art. 71, inc. I e II), as contas do Poder Executivo Municipal, quanto à aplicação da receita do próprio Município, são efetivamente julgadas pela Câmara Municipal, emitindo o Tribunal de Contas parecer prévio, enquanto que as relativas à aplicação de verbas repassadas pelo Estado são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o mesmo ocorrendo com as contas do Poder Legislativo Municipal, ou seja, também estas são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Encontrado em: .: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: i let.:...c       art.: 1 inc.: i let.: g leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição...federal democratica)      art.: 14 par.: 9       art.: 15       art.: 31       art.: 71 inc.: i      ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 164285220144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

ART. 109 , INC. I DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal , bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109 , I , da CF/88 . 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/09/2014 - 12/9/2014 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00109 INC_00001 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...SUM_00000501 STF SUM_00000015 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 164285220144019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200901990154244 MG 2009.01.99.015424-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109 , INC. I DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal , bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109 , I , da CF/88 . 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.94 de 22/01/2014 - 22/1/2014 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00109 INC...:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:00000501 STF LEG:FED SUM:00000015 STJ AC 2009.01.99.035390-5,...TRF1 REMESSA EX OFFICIO REO 200901990154244 MG 2009.01.99.015424-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 81437520114019199 RO 0008143-75.2011.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2013
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - CONVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109 , INC. I DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal , bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109 , I , da CF/88 . 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia para regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.161 de 05/06/2013 - 5/6/2013 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00109 INC...:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:00000015 STJ LEG:FED SUM:00000501 STF AC 2009.01.99.035390-5,...TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 81437520114019199 RO 0008143-75.2011.4.01.9199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 216158 1999.02.01.052125-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

ILEGITIAMADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. - Por ser o órgão incumbido de arrecadar e fiscalizar o Salário-Educação, retendo 1% dos valores arrecadados a esse título, deve o INSS, juntamente com o FNDE, integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. Há carência de ação se houver ausência de algum deles. Argüição de ilegitimidade passiva rejeitada. - Se a pretensão é de compensar o Salário-Educação somente com parcelas de outras contribuições cuja arrecadação e fiscalização cabe tão-somente ao INSS, a União Federal é parte passiva ilegítima. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. 0 Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5º) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6º , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. 0 Salário-Educação (art. 195, § 4º), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6º do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1º , incisos I , II , e § 3º da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min.

Encontrado em: IAA IBC OAB FGTS FNDE QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 LEG-F DEL- 1422 ANO-1975 CF-88...- 9469 ANO-1997 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F MPR-1565 ANO-1997...PASSIVO ,CONSTITUIǦO FEDERAL ,LEI FEDERAL ,PAGAMENTO .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23231 MG 2009.01.99.023231-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109 , INC. I DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109 , inciso I da Constituição Federal , bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Assim, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109 , I , da CF/88 . 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para prosseguimento regular do feito.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.418 de 09/11/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 23231 MG 2009.01.99.023231-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL