Art. 15, inc. I da Lei 13709/18 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

A Proteção dos Usuários e a Lei Geral de Proteção de Dados

Artigos05/10/2021Victor Giron
Lei Geral de Proteção de Dados no seu artigo 22 , que reproduz de forma semelhante o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor [15] [16] [17] [18] Art. 22....Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei 13.853 , de 2019 -, conforme expressamente constou no art. 4º inc....Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. [...] Art. 15.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C.C Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0457 em 05/05/2021TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
1.048, inc....IV - Aplicação da (LGPD) - LEI13.709/18 c.c. Código de Defesa do Consumidor 17..... 6° 5 , e demais incisos da lei 13.709/18. 2 Art. 17.

DJBA 15/02/2021 - Pág. 1163 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/02/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
A Lei 13.709 /18 (Lei Geral de Proteção de Dados) traz em seu artigo 5º alguns conceitos importantes que merecem ser apresentados neste Sentença, para fins elucidativos: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se...Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor (art. 6º) o acesso à informação (Inc....Assim, ainda que a Normativa da ANS (RN 389/15) estabeleça (art. 15) as informações mínimas que devem conter no extrato, extrato este que deve ser, como disposto no CAPUT do art. 15º, PORMENORIZADO, tais

DOM-MANAUS 09/02/2021 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais09/02/2021Diário Oficial do Município de Manaus
Art. 15....O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere os artigos 80, inc. IV e 128, inc....DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 O PREFEITO DE MANAUS , no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc.

Governamentalidade algorítmica- Conscientização Social sobre Dados Pessoais e os Impactos da LGPD

Artigos14/04/2022Edvany Oliveira
Como podemos observar no art. 52 Inc. II da Lei nº 13.709 : “Art. 52....art. 43 desta Lei.”...Com a nova lei as empresas deverão adotar medidas de segurança, governança e boas práticas: “Art. 46.

TRT-10 26/11/2021 - Pág. 3287 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais26/11/2021Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
publicidade dos atos processuais, que só podem ser passíveis de sigilo se a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme inc. LX, art. 5º da CF/88 ....Geral de Proteção de Dados A Constituição Federal em seu art. 93 , inc....IX , assegura a publicidade dos atos processuais, que só podem ser passíveis de sigilo se a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme inc. LX, art. 5º da CF/88 .

Uma análise do impacto da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – nas relações econômicas e jurídicas.

Artigos29/09/2020Brigida Riccetto
. 5º , inc....E o operador de dados é aquele que executa efetivamente o tratamento de dados a mando do controlador, conforme disposto no art. 5, inc..... 5, inc.

Contestação - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 11/02/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
. 5°, LXXIV e no art. 134, ambos da Constituição Federal, no art. 4°, X e XI, da Lei Complementar n° 80/94, no art. 5°, II, da Lei n° 7.347/85, e no art. 1° da Lei n° 11.520/07; , ​ entidade civil sem...III, alíneas ​ a ​ e d ​ da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), sem informar, contudo, como cumprirá com as 1 condições impostas pelo §1° do mesmo ....(art. 5°, inc.

Petição Inicial - TJSP - Ação Autônoma de Produção de Provas - Ação Civil Pública - de Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Intervozes ? Coletivo Brasil de Comunicação Social e Artigo 19 Brasil contra Companhia do Metropolitano de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 03/03/2022TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
. 5°, LXXIV e no art. 134, ambos da Constituição Federal, no art. 4°, X e XI, da Lei Complementar n° 80/94, no art. 5°, II, da Lei n° 7.347/85, e no art. 1° da Lei n° 11.520/07; fls. 205 fls. 2 IDEC -...III, alíneas ​ a ​ e d ​ da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), sem informar, contudo, como cumprirá com as 1 condições impostas pelo §1° do mesmo artigo ....(art. 5°, inc.

Petição Inicial - TJSP - Ação Autônoma de Produção de Provas - Ação Civil Pública - de Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Intervozes ? Coletivo Brasil de Comunicação Social e Artigo 19 Brasil contra Companhia do Metropolitano de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 03/03/2022TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
. 5°, LXXIV e no art. 134, ambos da Constituição Federal, no art. 4°, X e XI, da Lei Complementar n° 80/94, no art. 5°, II, da Lei n° 7.347/85, e no art. 1° da Lei n° 11.520/07; fls. 205 fls. 2 IDEC -...III, alíneas ​ a ​ e d ​ da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), sem informar, contudo, como cumprirá com as 1 condições impostas pelo §1° do mesmo artigo ....(art. 5°, inc.
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