Art. 15, inc. I da Lei 13709/18 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

Uma análise do impacto da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – nas relações econômicas e jurídicas.

Artigos29/09/2020Brigida Riccetto
V , da Lei 13.709 /18, é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”..... 5, inc..... 8º, § 2º, vejamos abaixo: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 2º

Quais são as exceções ao princípio da publicidade?

Artigos06/05/2020Juliana Jordão Bayer de Azevedo
. 5º , inc....Vale destacar, ainda, que informações pessoais devem ser tuteladas conforme o preconizado no art. 31 da Lei nº 12.527 /2011 que prevê no § 1o , I, que as informações pessoais, relativas à intimidade, vida...ou regulamentos – Art. 11/ Lei 13.709.

A relativização do Direito à intimidade

Artigos10/12/2020Vitor Sossai
A propósito: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil , são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º , inc....(COELHO, 2020, p. 130) 19 Trata-se de uma interpretação do artigo 21 da lei mencionada, a propósito: […] Art. 21....REFERÊNCIAS 1 [...]Art. 11.

Lei Geral de Proteção de Dados

Artigos19/04/2021Clara Amédée Péret Motta
Acesso em: 04 out. 2020 [7] Art. 55-J da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018. [8] Art. 52....Manual Prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei13.709/18). RM Digital Education. 1ª ed....Goiânia – GO. 2019. [13] Art. 4º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679. [14] Art. 4º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679. [15] BIONI, Bruno Ricardo.

Segurança de Dados: Aspectos presentes no Marco Civil da Internet

Artigos03/12/2020Rodrigo Urias
. 7º da referida Lei: Art. 7º....Grupo GEN, 11/2016. p.73 [4] Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil. Art. 7º, inc....Accesso em: 24 Jun 2020. p. 657 [14] Ibidem, p.658. [15] JESUS, Damásio de. Marco civil da internet : comentários à lei n. 12965 . de 23 de abril de 2014.

Direito Digital: o que é, oportunidades e como ser um advogado especialista em Direito e Tecnologia em 2021

Artigos28/01/2021José Milagre
Além disso, há a situação que a I.A. pode criar música (GONZAGA; FERNANDES, 2019)....Também há o Decreto nº 9.283 /2018 que regulamenta a Lei de Inovacao (Lei nº 10.973 /2004, modificada pela Lei nº 13.243 /2016), a Lei das Licitações (art. 24 , § 3º , e o art. 32 , § 7º , da Lei nº 8.666.../1993), o art. 1º da Lei nº 8.010 /1990 (Lei de Importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica) e o art. 2º , caput, inciso I , alínea g , da Lei nº 8.032 /1990 ( Lei de Isencao de

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1871695 RO 2020/0095443-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

. 932, IV, do CPC, não mantém equivalência com os incisos I, II e V, do seu art. 927....A Lei n. 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), traz balizas a serem observadas na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade...Esse é, portanto, o norte para interpretação conjunta dos arts. 15 e 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736803 RJ 2017/0026727-9

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

ART. 100, V, DA LEI N.º 8.069⁄1990....IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X)....ART. 100 , V, DA LEI N.º 8.069 ⁄1990.

DJSP 26/04/2021 - Pág. 340 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
especial que rege a matéria (Lei n.º 13.709/18)....n.º 13.709/18....º15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

DJSP 20/04/2021 - Pág. 326 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n.º 13.709/18....Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo)....Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099, de 1995.
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