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Legislação direta

Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 220740 1999.02.01.059447-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5o) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6o , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. O Salário-Educação (art. 195, § 4o), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6o do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1o , incisos I , II , e § 3o da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p. 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag (“É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995”) amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação improvida.

Encontrado em: DJU - Data::01/10/2002 - Página::109 - 1/10/2002 LEG-F LEI- 9424 ANO-1996 LEG-F DEL- 1422 ANO-1975 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-1518 ANO-1996 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-...APELAÇÃO CIVEL AC 220740 1999.02.01.059447-7 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37184 2000.02.01.057118-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5o) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6o , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. O Salário-Educação (art. 195, § 4o), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6o do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1o , incisos I , II , e § 3o da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p. 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag (“É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995”) amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação das impetrantes improvida. Apelo do FNDE provido.

Encontrado em: 487 - 4/10/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37184 2000.02.01.057118-4 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 235359 2000.02.01.028352-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇAO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. - Por ser o órgão incumbido de arrecadar e fiscalizar o Salário-Educação, retendo 1% dos valores arrecadados a esse título, deve o INSS, juntamente com o FNDE, integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. Há carência de ação se houver ausência de algum deles. Argüição de ilegitimidade passiva rejeitada. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. 0 Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5º) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6º , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. 0 Salário-Educação (art. 195, § 4º), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6º do art. 195.- Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1º , incisos I , II , e § 3º da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Galiotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p~ 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag ("É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995") amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação das empresas-apelantes não providas....

Encontrado em: INSS FGTS SESI SENAI SENAC FINSOCIAL PIS PASEP QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 CF-88...LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 9424 ANO-1996 LEG-F DEL- 1422 ANO-1975 LEG-F MPR...1518 ANO-1996 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 9766 ANO-1998 ADCT-88...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 216158 1999.02.01.052125-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

ILEGITIAMADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. - Por ser o órgão incumbido de arrecadar e fiscalizar o Salário-Educação, retendo 1% dos valores arrecadados a esse título, deve o INSS, juntamente com o FNDE, integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. Há carência de ação se houver ausência de algum deles. Argüição de ilegitimidade passiva rejeitada. - Se a pretensão é de compensar o Salário-Educação somente com parcelas de outras contribuições cuja arrecadação e fiscalização cabe tão-somente ao INSS, a União Federal é parte passiva ilegítima. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. 0 Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5º) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6º , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. 0 Salário-Educação (art. 195, § 4º), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6º do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1º , incisos I , II , e § 3º da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min.

Encontrado em: IAA IBC OAB FGTS FNDE QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 LEG-F DEL- 1422 ANO-1975 CF-88...- 9469 ANO-1997 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F MPR-1565 ANO-1997...PASSIVO ,CONSTITUIǦO FEDERAL ,LEI FEDERAL ,PAGAMENTO .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, observa-se que o estudo social juntado a fls. 107/109 não se refere ao presente processo. Assim sendo, a sua não realização implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação do INSS provida em parte. Tutela antecipada revogada.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 914 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000
EMENTA

REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEAS C e G - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO - INELEGIBILIDADE. - A cassação, pela Câmara de Vereadores, do mandato do Prefeito Municipal acarreta ipso facto a inelegibiidade prevista pelo art. 1 , inc. I , alínea c , da Lei Complementar nº 64 /90, visto que autorizada pelo § 9º do art. 14 da CF-88 . Essa inelegibilidade não configura cassação de direitos políticos, a que alude o art. 15 da CE-88, porquanto o prefeito cassado poderá votar e praticar atividade político-partidária. - Consoante estatui a Constituição Federal (art. 31, e parágrafos, e art. 71, inc. I e II), as contas do Poder Executivo Municipal, quanto à aplicação da receita do próprio Município, são efetivamente julgadas pela Câmara Municipal, emitindo o Tribunal de Contas parecer prévio, enquanto que as relativas à aplicação de verbas repassadas pelo Estado são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o mesmo ocorrendo com as contas do Poder Legislativo Municipal, ou seja, também estas são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Encontrado em: c       art.: 1 inc.: i let.: g leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição...federal democratica)      art.: 14 par.: 9       art.: 15       art.: 31       art.: 71 inc.: i      ...art.: 71 inc.: ii leg.: federal decreto-lei nº.: 201 ano: 1967       art.: 4 RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198675 99.02.16238-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. - O INSS, órgão incumbido de arrecadar e fiscalizar o Salário-Educação, retendo 1% dos valores arrecadados a esse título, deve figurar no pólo passivo da ação que versa sobre a compensação da contribuição. - Em se tratando de tributo submetido ao lançamento por homologação, tanto o prazo para repetição do indébito quanto o para compensação devem também computar os cinco anos necessários à homologação tácita do pagamento procedido pelo contribuinte (art. 150 , § 4º , CTN ), somados ao prazo decadencial (rectius, prescricional) de cinco anos previsto no art. 168 do CTN , a partir do pagamento indevido ou a maior. Precedentes do STJ e desta Corte. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5o) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6o , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. O Salário-Educação (art. 195, § 4o), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6o do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1o , incisos I , II , e § 3o da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min.

Encontrado em: 1607 ANO-1998 LEG-F LEI- 9766 ANO-1998 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ADCT-88...APELAÇÃO CIVEL AC 198675 99.02.16238-0 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110047792002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 40 , § 7º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - OBSERVÂNCIA - REGRA DE PARIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - JULGAMENTO DA CAUSA PELA INSTÂNCIA REVISORA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . 1. Verificado que a sentença de origem incorreu no vício 'extra petita' - ao conceder a segurança para assegurar ao impetrante o direito à paridade, sem que a pretensão fosse deduzida como causa de pedir e pedido -, mas que está a causa devidamente instruída, pode o Tribunal, por aplicação mais ampla do art. 515 , § 3º , do CPC /73 (art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 ), julgar a demanda, dispensado o retorno dos autos ao juízo 'a quo' em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Não subsiste a alegação de inobservância do art. 40 , § 7º , inc. I , da CR/88 , com a redação dada pela EC n.º 41 /03, quando a prova pré-constituída existente nos autos revela que a fixação do valor inicial da pensão atendeu à previsão contida naquele dispositivo.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01105068020118110000 110506/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORORES APOSENTADOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 110506/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/06/2012, Publicado no DJE 15/06/2012)

Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 15/06/2012 - 15/6/2012 Mandado de Segurança