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Legislação direta

Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 57606 SP 95.03.057606-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2002
EMENTA

Não tendo a autora cumprido o período de carência previsto em lei, não há como se deferir a aposentadoria por idade. 2. A falta de recolhimento de contribuições por período superior a 12 meses acarreta a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 , inc. II da Lei 8213 /91. Indevida a aposentadoria por invalidez. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 79379 SP 93.03.079379-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1996
EMENTA

A FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POR PERIODO SUPERIOR A 12 MESES ACARRETA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 15 , INC. II DA LEI 8213 /91. INDEVIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO PELA PERICIA MÉDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA TURMA. 4. JUROS MORATORIOS COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. 5. CORREÇÃO PELAS 8213/91 E 8542/5, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8880 /94. 6. NÃO HA QUE SE FALAR EM REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS O AUTORE E BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 7. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-...1916 ART-1536 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 79379 SP 93.03.079379-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/1996
EMENTA

A FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POR PERIODO SUPERIOR A 12 MESES ACARRETA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 15 , INC. II DA LEI 8213 /91. INDEVIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO PELA PERICIA MÉDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA TURMA. 4. JUROS MORATORIOS COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. 5. CORREÇÃO PELAS 8213/91 E 8542/5, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8880 /94. 6. NÃO HA QUE SE FALAR EM REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS O AUTORE E BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 7. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:04/09/1996 PÁGINA: 64797 - 4/9/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL...CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUTOR, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO...

TRF-4 14/06/2012 - Pág. 373 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais14/06/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Narram que a qualidade de segurado foi mantida apenas em virtude do período de graça (art. 15 , inc....II , da Lei 8213 /91). O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213 /1991, aos dependentes do segurado...

TRF-3 20/08/2013 - Pág. 470 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 15 da Lei 8.213 /91 dispõe que: Art. 15. . 15 , inc. II da Lei 8213 /91 (fls. 10). Ademais, o artigo 102 da Lei 8213 /91, dispõe: "Art. 102....

TRF-3 12/08/2014 - Pág. 914 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O artigo 74 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97, estabelece que: "Art. 74..... 15 da Lei 8.213 /91 dispõe que: "Art. 15. II da Lei 8213 /91.

TRF-3 14/01/2014 - Pág. 696 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/01/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O artigo 74 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97, estabelece que: Art. 74..... 15 da Lei 8.213 /91 dispõe que: Art. 15. II da Lei 8213/91.

TRF-3 03/12/2013 - Pág. 943 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/12/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 15, inc. II da Lei 8213/91). . 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Medida...

TRF-3 22/10/2013 - Pág. 347 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Portanto, configurada a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inc. II da Lei 8213/91, supra. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 558456: AC 116204

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2002

Decisão: . 15 , inc. II da Lei 8213 /91 ou, ainda, a teor do que dispunha o art. 7º do Decreto nº 89.312 /84, pois, deixara...8213 /91. 1.