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Legislação direta

Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 251426 SC 2007.025142-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EXTINTO. ASSUNÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A SUA EXISTÊNCIA, OU CUJOS REQUISITOS SE IMPLRAM ANTES DA SUA EXTINÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDAS ANATÔMICAS QUE IMPOSSIBILITARAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DAS SUAS HERDEIRAS, EM FAVOR DAS QUAIS DEVE OCORRER O PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da Lei federal n.º 9.717 /98, "no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram impldos anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social" (art. 10). Dispõe o art. 15, inc. II, da Lei n. º 8.213 /91 que "mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I (...); II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado, após a realização da perícia médica, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para tanto, deve-se examinar, além das questões objetivas, outros fatores, tais como as condições pessoais, que dificultem a sua reinserção ao mercado de trabalho.

Encontrado em: Réu: Ipmcp - Instituto de Previdencia do Municipio de Correia Pinto Reexame Necessário REEX 251426 SC

TRF-5 - Habeas Corpus HC 00001902520164050000 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016
EMENTA

PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA REVOGATÓRIA DE PRISÃO DE PACIENTE QUE DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE. REQUERENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL SATISFATORIAMENTE ATESTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DOS DISPAROS À PESSOA DETERMINADA. SUSTAÇÃO, ABRUPTA, DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO JUSTIFICATIVA DO AGIR DELITUOSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CAPITULAÇÃO TÍPICA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA, NA ORIGEM, COMO SENDO A PREVISTA NO ART. 121 C/C O INC. II , DO ART. 14 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPÕE-SE READEQUAÇÃO TÍPICA, AINDA QUE EM SENTIDO PROVISÓRIO, PARA A FIGURA ANTIJURÍDICA DISPOSTA NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). PENA MÁXIMA, EM ABSTRATO, DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. AFASTADA UMA DAS HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313 , I , DO CPP ). SOLTURA DO PACIENTE EFETIVADA MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA A CERTAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . CONVALIDAÇÃO DA SOLTURA, NA ESTEIRA DE PARECER MINISTERIAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Em que pese persistir certa controvérsia quanto à capitulação, estipulada ainda na fase inquisitorial, da conduta do paciente à previsão típica do art. 121 c/c o inc. II, do art. 14 , todos do Código Penal , não restou atestado, ao que parece, nenhum direcionamento do agir - ilícito - do paciente a qualquer pessoa individualmente considerada, daí o melhor enquadramento típico, ainda que provisoriamente considerado, dado inexistir denúncia formal do Ministério Público, à figura delitiva prevista no art. 15 da Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ). 2. Disso resulta o afastamento de pelo menos uma das hipóteses de decretação da prisão preventiva, contida no inc. I , do Art. 313 , do CPP . 3....

Encontrado em: Eletrônico TRF5 (DJE) - 25/02/2016 - Página 100 - 25/2/2016 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...- 121 ART- 14 INC-2 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 15 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL-...3689 ANO-1941 ART- 313 INC-1 ART- 319 Habeas Corpus HC 00001902520164050000 PE (TRF-5) Desembargador...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23866 MG 2001.01.99.023866-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2006
EMENTA

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é necessária a comprovação do vínculo do requerente com a autarquia previdenciária, é dizer, a qualidade de segurado, bem como a invalidez permanente para o trabalho e o cumprimento da carência exigida em lei. 2. A teor do art. 15 , inc. II , da Lei 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após cessar as contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. 3. Perda da qualidade de segurada da autora em face do decurso de mais de 12 (doze) meses sem contribuição para a Previdência Social. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 10/04/2006 DJ p.62 - 10/4/2006 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00015 INC:00002 ART :...A teor do art. 15 , inc. , aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. 3....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10905 SP 2007.03.99.010905-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CPC - FALECIDO SEM QUALIDADE DE SEGURADO - AGRAVO IMPROVIDO. Ao falecer em 25/09/1998, o autor não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, esta perdida em maio/1998, consoante dispõe o art. 15 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91 (Plano de Benefícios), visto que 12 (doze) meses haviam se passado da data da última contribuição. Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075980805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018
EMENTA

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Não obstante a homologação de acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, não há nos autos da presente demanda, ajuizada em 15/06/2016, documento demonstrando que a autarquia procedeu à revisão administrativa do benefício e tampouco programou o pagamento. No caso concreto, resta configurado o interesse de agir da parte autora....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6797 SP 2008.03.99.006797-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - Demonstrado que o autor esteve filiado à Previdência Social por período superior ao necessário ao cumprimento da carência para a concessão do benefício até 06.05.1999, considerando-se que tal qualidade estendeu-se por mais doze meses, nos termos do § 2º , do art. 15 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, esta restou mantida até 06.05.2001, ou seja, quando ele já manifestava sintomas de sua patologia. II- O registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, constante da redação do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova. A extensão do período de "graça" prevista no aludido preceito legal tem por escopo resguardar os direitos previdenciários do trabalhador atingido pelo desemprego, não sendo razoável cerceá-lo na busca desses direitos por meio de séria limitação probatória. III- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo médico pericial, quando constatada a incapacidade total e permanente do autor. IV- Agravo interposto pelo réu improvido.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 PAR-2 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 PAR-2 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14735 MG 1997.01.00.014735-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1997
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA RURAL. ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO A PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613 , DE 23.09.55, ART. 6º , PARÁGRAFO 4º (REVOGADO, MAS RESSALVADO SEU EFEITO). DEC.-LEI 1.146 , DE 31.12.70, ARTS. 1º , INC. I , 2 E II , E 3º . LEI COMPLEMENTAR Nº 11 , DE 25.05.71, ART. 15 , INC. II . NATUREZA ESTRUTURAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. 1. Tendo a contribuição previdenciária devida pelo empregador natureza de imposto, não há porque vincular-se essa exigência à relação empregatícia, sob o argumento de que inexiste uma contraprestação de benefícios e de serviços aos empregados da empresa contribuinte. 2. A contribuição paga pelo empregador é para manter a previdência social, em caráter geral, ainda que o mesmo aufira qualquer proveito, vantagem, ou benefício específico, não importando, pois, que não provoque qualquer atividade previdenciária com o exercício de uma atividade rural dando lugar à figura do empregador rural. 3. Precedentes desta Turma (AC nº 91.01.04480-0/DF, AC 91.01.03151-1/DF, AC nº 92.01.18374-7/DF e AC nº 93.01.06590- 8/DF).

Encontrado em: /1997 DJ p.46283 - 20/6/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 LEG:FED LEI:002613 ANO:1995 ART :00006 PAR: 00004...LEG:FED DEL: 001146 ANO:1970 ART : 00001 INC:00001 ART : 00002 INC:00002 ART : 00003 LEG:FED LCP :000011...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15306 MG 1997.01.00.015306-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1997
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA RURAL. ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO A PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613 , DE 23.09.55, ART. 6º , PARÁGRAFO 4º (REVOGADO, MAS RESSALVADO SEU EFEITO). DEC.-LEI 1.146 , DE 31.12.70, ARTS. 1º , INC. I , 2 ; E II, E 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 11 , DE 25.05.71, ART. 15 , INC. II . NATUREZA ESTRUTURAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. 1. Tendo a contribuição previdenciária devida pelo empregador natureza de imposto, não há porque vincular-se essa exigência à relação empregatícia, sob o argumento de que inexiste uma contraprestação de benefícios e de serviços aos empregados da empresa contribuinte. 2. A contribuição paga pelo empregador é para manter a previdência social, em caráter geral, ainda que o mesmo aufira qualquer proveito, vantagem, ou benefício específico, não importando, pois, que não provoque qualquer atividade previdenciária com o exercício de uma atividade rural dando lugar à figura do empregador rural. 3. Precedentes desta Turma (AC nº 91.01.04480-0/DF, AC 91.01.03151-1/DF, AC nº 92.01.18374-7/DF e AC nº 93.01.06590- 8/DF).

Encontrado em: LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 LEG:FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00006 PAR: 00004 LEG:FED DEL: 001146...ANO:1970 ART : 00001 INC:00001 ART : 00002 INC:00002 ART : 00003 LEG:FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015...INC:00002 LEG:FED LEI: 004863 ANO:1965 ART : 00035 PAR: 00002 INC:00008 LEG:FED DEC:083081 ANO:1979...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32046 MG 94.01.32046-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA RURAL. ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613 , DE 23.09.55, ART. 6º , § 4º. DECRETO-LEI 1.146 , DE 31.12.70, ARTS. 1º , INC. I , 2 ; E II,E 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 11 , DE 25.05.71, ART. 15 , INC. II . 1. O adicional de contribuição previdenciária, instituído pela Lei nº 2.613 , de 23.09.55 (art. 6º, § 4º), destinado ao Serviço Social Rural, não infringe a EC nº 18/65. 2. O adicional, mantido pela Lei nº 4.863 , de 29.11.65, e pelo Decreto-lei nº 1.146 , de 31.12.70, também não viola o CTN , que ressalvou a sua cobrança (art. 217). 3. A alteração de percentual (de 0,4% para 2,6%) pela LC nº 11 , de 25.05.71, manteve-se até a Lei nº 7.787 , de 30.06.89, sem ofensa à Constituição de 1967 . 4. "Tendo a contribuição previdenciária devida pelo empregador natureza de imposto, não há porque vincular-se essa exigência à relação empregatícia, sob o argumento de que inexiste uma contraprestação de benefícios e de serviços aos empregados da empresa contribuinte. A contribuição paga pelo empregador é para manter a previdência social, em caráter geral, ainda que o mesmo não aufira qualquer proveito, vantagem, ou benefício específico, não importando, pois, que não provoque qualquer atividade previdenciária com o exercício de uma atividade rural dando lugar à figura do empregador rural." (AC nº 91.01.04480-DF, 3ª Turma, TRF/1ª Região, Relator Juiz Tourinho Neto). 5. Apelação improvida.

Encontrado em: :00008 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00217 INC:00005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI...: 007787 ANO:1989 ART : 00003 PAR: 00001 INC:00002 LEG:FED LEI: 006439 ANO:1977 ART : 00013 PAR: 00001...INC:00005 ART : 00027 LEG:FED LDL:000011 ANO:1962 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00116 LEG:FED DEL...

TRF-3 20/09/2013 - Pág. 1469 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei nº 8.213/91....ART. 15, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO....Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei nº 8.213 /91. 4.