Art. 15, inc. II do Decreto 3555/00 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 15 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 15. É vedada a exigência de:
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

DOM-BVB 16/10/2015 - Pág. 8 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

Diários Oficiais16/10/2015Diário Oficial do Município de Boa Vista
3.555 /00, conjugados com as regras da Lei nº 8.666 /93, de aplicação subsidiária, a instruir a fase..., da Lei nº 10.520/02, art. 8º, II, do Decreto3.555/00 e arts. 15, III e 43, IV da Lei nº8.666/93...Publicação do aviso de edital (art. 4º, I e II, da Lei nº 10.520/02 e art. 11 do Decreto3.555/00)...

DOEPR 10/11/2020 - Pág. 17 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/11/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. .34, XCIII da Lei 15.6608/2007 e com fundamento no artigo 1º do Decreto Estadual nº 4.315/2020....

AMP 29/11/2019 - Pág. 523 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais28/11/2019Associação dos Municípios do Paraná
3.555 /00, conjugados com as regras da Lei nº 8.666 /93, de aplicação subsidiária, a instruir a fase.... 8º, III, “b”, IV e 21, I, do Decreto3.555/00)? , da Lei nº 10.520/02, art. 8º, II, do Decreto3.555/00)?

DOU 25/11/2010 - Pág. 118 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02 Dec.3555/00 Dec.5450/05 Dec.3931/01 Dec.3722/01 Lei Comp123/06 Dec.620407...Fundamento Legal: Lei 10520 /02 Dec.3555/00 Dec.5450/05 Dec.3931/01 Dec.3722/01 Lei Comp123/06 Dec.6204...Fundamento Legal: Lei 10520/02 Dec.3555/00 Dec.5450/05 Dec.3931/01 Dec.3722/01 Lei Comp123/06 Dec.6204...

TRF-2 30/04/2019 - Pág. 2 - Administrativo - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
3.555/00, 5.450/05; Processo: JFRJ-EOF-2018/789; Valor: R$ 282.362,39; Empenho: 2019NE000399/400; Signatários.... 24, II da Lei 8.666/93 e Lei 12.846/2013; Processo: JFRJEOF-2017/334; Valor: R$ 120,00; Empenho: 2019NE000372...com segurança eletrônica, com fornec imento de mão-de-obra e insumos; Objeto do Aditivo: exc lusão e inc...

DOU 16/12/2013 - Pág. 60 - Edição extra - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Lei Comp. 123/06, Decretos 5450/05, 6204/07, 3555/00, IN 02/10 SLTI/...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Lei Comp. 123/06, Decretos 5450/05, 6204/07, 3555/00, IN 02/10, SLTI...Fundamento Legal: Art 57 , inc II , art 60 , da lei 8666 /93, cláusula décima terceira do contrato ....

DOU 12/06/2014 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Lei Compl. 123/06, Decretos nºs 5450/05, 6204/07 e 3555/00, IN 02/10...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Le Coml 123/06, Decretos nºs 5450/05, 6204/07 e 3555/00, IN 02/10 SLTI...Fundamento Legal: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

DOU 15/09/2010 - Pág. 9 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 3555/00, 5450/05, IN SLTI nº 02/08, Lei 9472 /97...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Lei 10520 /02, Decretos 3555/00, 5450/05, IN SLTI nº 02/08, Lei 9472...Fundamento Legal: Art. 57 Inc II da Lei 8666 /1993. Data de Assinatura: 13/08/2010....

DJPA 30/11/2020 - Pág. 2255 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/11/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
. 8º, II do Decreto3.555/00. . 8º, § 1º, inc. . 15, inc.

ASSOMASUL 16/09/2020 - Pág. 197 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais16/09/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Paranaíba-MS, 15 de setembro de 2020. 3.555/00 e pelo disposto na Lei Federal nº 8.666/93. . 24, inc.
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