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Legislação direta

Inciso III do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

DJGO 04/04/2016 - Pág. 100 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
POSTO NO ART. 15 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88; PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE..... 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , E ART. 155 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART..... 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), MAS, TENDO EM VISTA Q UE A PENA-BASE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, observa-se que o estudo social juntado a fls. 107/109 não se refere ao presente processo. Assim sendo, a sua não realização implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação do INSS provida em parte. Tutela antecipada revogada.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 29225 DF 94.01.29225-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 , DE 15.12.88. AÇÃO RESCISORIA. 1. CABE A SEÇÃO RESCINDIR OS JULGAMENTOS DOS SEUS ACORDÃOS, AINDA QUE TENHA CONTRARIADO DECISÃO PLENARIA AO OBEDECER ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. RESCINDIDA A DECISÃO JUDICIAL, RETORNA-SE AO STATU QUO ANTE, E O CREDITO EXTINTO COM BASE NO ART. 156 , INC. X , DO CTN , RESSURGE. 3. "II - A CONTRIBUIÇÃO DA LEI 7.689 , DE 15.12.88, E UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA COM BASE NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO . AS CONTRIBUIÇÕES DO ART. 195 , I , II , III , DA CONSTITUIÇÃO , NÃO EXIGEM, PARA SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. APENAS A CONTRIBUIÇÃO DO PARAG. 4. DO MESMO ART. 195 E QUE EXIGE, PARA A SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DADO QUE ESSA INSTITUIÇÃO DEVERA OBSERVAR A TECNICA DA COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 4.; C.F. , ART. 154 , I ). POSTO ESTAREM SUJEITAS A LEI COMPLEMENTAR DO ART. 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO , PORQUE NÃO SÃO IMPOSTOS, NÃO HA NECESSIDADE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR DEFINA O SEU FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES ( C.F. , ART. 146 , III , A). III - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA: CLASSIFICAÇÃO DESARRAZOADA. IV - IRRELEVANCIA DO FATO DE A RECEITA INTEGRAR O ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. O QUE IMPORTA E QUE ELA SE DESTINA AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (LEI 7.689 /88, ART. 1 .). V - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 ., DA LEI 7.689 /88, POR OFENDER O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE ( C.F. , ART. 150 , III , A) QUALIFICADO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 6.). VIGENCIA E EFICACIA DA LEI: DISTINÇÃO. VI - RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 8. DA LEI 7.689 , DE 1988."(STF-RE 138284-8-CE, REL. MIN. MOREIRA ALVES). 4. RESCISORIA ADMITIDA. PROCEDENCIA NO IUDICIUM RESCIDENS. 5. IUS RESCISORIUM: PROCEDENCIA DA REMESSA....

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00143 INC:00003 LET:A ART :00150 INC:00003...LET:A ART :00102 INC:00002 LET:B INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00012777020164036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA APURAR EVENTUAL MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO NO TOCANTE À MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que, embora haja identidade de partes, não há identidade de causa de pedir. Na presente ação pleiteia o autor o benefício assistencial à pessoa idosa, ao passo que na ação anterior, objetivou o amparo social à pessoa portadora de deficiência. Ademais, há a necessidade de apurar eventual alteração do quadro fático no tocante à miserabilidade. III- Assim sendo, a não realização do estudo social implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. IV- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00012777020164036111 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39787 SP 2000.61.00.039787-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003
EMENTA

RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do INSS e recurso oficial providos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18934 SP 2000.61.00.018934-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2003
EMENTA

RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do impetrante improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TJ-RS - Apelação Cível AC 596034827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INAPLICAVEIS OS ACORDOS CELEBRADOS COM OUTROS PAISES, ANTES DE 5.10.1988, ISENTANDO OU REDUZINDO O VALOR DO ICMS SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS, FRENTE AO DISPOSTO NO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596034827, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A ART-24...PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-4 PAR-8 ART-151 INC-III CF-69 ART-23 PAR-11 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II...LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-32 ART- 40 INC-I CTN -19 DE-33178 DE 1989 ART-3 INC-I CONVENIO ICM-66...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053975686 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013
EMENTA

Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053975686, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 15/08/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8590 SP 2000.61.11.008590-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003
EMENTA

RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do impetrante improvida.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...votação unânime, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8590 SP 2000.61.11.008590-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA...