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Legislação direta

Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006
Art. 15. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

DOU 21/05/2012 - Pág. 59 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/05/2012Diário Oficial da União
. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o art. 3º, inc....nº 8112/90, e 20 da Lei11416/06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07, nos artigos 3º, inciso...nº 8112/90, e 20 da Lei11416/06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07, e nos artigos 3º, inciso...

TRF-2 02/04/2019 - Pág. 516 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora Apelação Cível - Turma Espec..... 11, § 3º, da Lei11.416/06 (“os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste...

DOU 09/05/2011 - Pág. 51 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/2011Diário Oficial da União
. 36 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no art. 20 da Lei n. 11.416 , de 15 de dezembro de...nº 8112 /90 e 20 da Lei11416 /06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07, nos artigos 3º, inc...nº 8112 /90 e 20 da Lei11416 /06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07, nos artigos 3º, inc...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1340753 RS 2012/0180935-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Decisão: . 15 desta Lei.' O art. 44, III, da Lei 9.394/96 (que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional") consigna.... 14 da Lei 11.416/06 . 4.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1213121

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

Decisão: A recorrente alega violação do art. 535, inc. II, do CPC; art. 1º da Lei 1.533/1951 e afronta às Leis 10.417/2002 e 11.416/2006...., ocorrida ex vi do disposto no §1º do art. 9º da Lei 11.416/06" (fl. 148/STJ)....

DOU 07/01/2008 - Pág. 32 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2008Diário Oficial da União
. 36 da Lei nº 8112 /90, no art. 20 da Lei11416 /06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07, no.... 36 da Lei nº 8112 /90, no art. 20 da Lei11416 /06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07, no.... 36 da Lei nº 8112 /90, no art. 20 da Lei11416 /06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07, no...

DOU 28/02/2008 - Pág. 43 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/02/2008Diário Oficial da União
. 36 da Lei nº 8112 /90, no art. 20 da Lei11416/06 PCS, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07.... 93 , inc. I , da Lei nº 8112 /90, com a redação dada pela Lei11416 /06 e o contido no Ofício SCP/CS nº 037/...

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11416061 PR 1141606-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: O art. 118 , I da Lei de Execução Penal prevê que: "Art. 118. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , INC. II , C/C ART. 118 , INC. I , AMBOS DA LEI 7210 /84....III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26897 DF 2008/0099881-9

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

Decisão: Lei n.º 11.416⁄06. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça...Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 330840 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010
EMENTA

LEI11.416 /06. REMUNERAÇÃO. PARCELAMENTO. IMPLÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO I , DA LEI 10.887 /2004 E NA EC Nº 41 , DE 31/12/2003. NECESSIDADE DEHOMOLOGAÇÃO PELO TCU. PROVIMENTO. 1. Caracteriza ofensa ao devido processo legal a prolação de decisão administrativa cujos efeitos repercutem diretamente na esfera de direitos subjetivos do administrado sem que lhe seja oportunizado o direito constitucional ao préviocontraditório e à ampla defesa. 2. Não se declara a nulidade do processo sem a demonstração de efetivo prejuízo. 3. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor (Súmula 340 do STJ). 4. A incidência da paridade e da integralidade prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05 exige que o servidor falecido tenha se aposentado em conformidade com o mencionado artigo, com a observância, ainda, dos requisitosprevistos nos incisos I, II e III da referida norma. 5. A Lei11.416 /06 fixou o vencimento das carreiras por ela disciplinadas, sendo que apenas a implementação da diferença entre o vencimento estabelecido e o decorrente da lei anterior foi realizada em parcelas sucessivas. 6. O artigo 28 da Lei11.416 /06 preceitua expressamente a aplicabilidade das disposições contidas na referida lei aos aposentados e pensionistas. 7. Considerando que o valor da remuneração foi fixado por ato legislativo com efeitos retroativos a 1º/7/2006, e que tão somente a sua implementação ocorreu de forma parcelada, impõe-se a incidência da referida remuneração aobenefício de pensão por morte concedido após a referida data. 8.

Encontrado em: observações: art. 2º, inc. i; art. 15; art. 1º; art. 33 . federal constituição federal nº.: 1988 ano...art.: 40 par.: 3º art.: 101 inc.: iii art.: 102 inc.: i let.: a leg.: lei ordinaria nº.: 11416 ano:...: 8112 ano: 1990 leg.: lei ordinaria nº.: 3373 ano: 1958 cfd observações: art. 2º, inc. i; art. 15; art...